A Comissão Mista do Congresso Nacional se reunirá nesta terça-feira, 10 fevereiro, às 14h30, para discutir e votar as novas diretrizes do Seguro-Defeso, que visam reformular as regras sobre o pagamento deste benefício vital para os pescadores artesanais. A proposta em análise é oriunda da Medida Provisória 1.323/2025, que traz mudanças significativas nas regulamentações e na gestão do seguro.

Composição e Objetivos da Comissão Mista

Instalada em 3 de fevereiro deste ano, a comissão é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e conta com a relatoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). Composta por 26 parlamentares titulares e o mesmo número de suplentes, a comissão tem se reunido para avaliar os impactos das mudanças propostas, além de definir um plano de trabalho que assegure a eficiência na implementação das novas regras.

Planejamento e Votações

Na reunião de amanhã, os parlamentares irão discutir o plano de trabalho apresentado pelo relator, o senador Beto Faro (PT-PA). Além disso, serão votados requerimentos que podem influenciar diretamente as próximas etapas da análise da Medida Provisória. Este é um momento crítico para os pescadores que dependem do Seguro-Defeso, uma vez que as decisões da comissão podem afetar o acesso e a eficiência do benefício.

Novas Diretrizes da Medida Provisória 1.323/2025

Desde sua promulgação, em 5 de novembro de 2025, a Medida Provisória 1.323/2025 transferiu a responsabilidade do processamento dos pedidos de seguro-defeso do INSS para o Ministério do Trabalho. Essa mudança foi implementada com o objetivo de otimizar a gestão do benefício, mas também introduziu novas exigências que precisam ser cumpridas pelos pescadores para o recebimento do pagamento.

Novas Exigências para Acesso ao Seguro

Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e a necessidade de apresentação de dados biométricos. Essas medidas visam coibir fraudes e fortalecer a integridade do sistema de concessão de benefícios. Contudo, a implementação dessas novas exigências suscita preocupações entre os pescadores sobre a burocracia excessiva, que pode dificultar o acesso ao seguro.

Estas reformas têm gerado críticas e preocupações entre os membros da comissão, que já expressaram seus temores sobre possíveis atrasos no pagamento do benefício devido ao sistema de cadastramento que pode ser demorado e complicado.

Criticas ao Sistema de Cadastramento

Durante a primeira reunião da Comissão Mista, as falhas na plataforma de cadastro foram amplamente discutidas. Vários parlamentares levantaram preocupações sobre a possibilidade de as novas exigências aumentarem a burocracia e, consequentemente, atrasarem a concessão do Seguro-Defeso. A pressão para uma solução ágil tem sido uma constante entre os representantes dos pescadores, que dependem deste apoio financeiro durante o período de defeso.

O que é o Seguro-Defeso?

O Seguro-Defeso, também conhecido como Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, é um benefício financeiro equivalente a um salário mínimo, disponibilizado pelo governo federal. Este suporte é crucial para os pescadores artesanais durante o período de defeso, que é a época de reprodução das espécies, quando a prática da pesca é proibida. O objetivo do seguro é garantir uma fonte de renda para as famílias afetadas pela interdição temporária da atividade pesqueira.

Implicações das Mudanças

As modificações propostas pela Medida Provisória 1.323/2025 têm implicações profundas não apenas para os pescadores, mas também para as comunidades que dependem da atividade pesqueira como fonte de sustento. Proporcionar um sistema de seguro mais eficiente e menos burocrático é essencial para garantir que os pescadores recebam o apoio necessário durante o período de defeso sem entraves.

A Necessidade de Discussão e Ajustes

A reunião da Comissão Mista representa uma oportunidade crucial para discutir e ajustar as diretrizes propostas. Os parlamentares terão a chance de ouvir as preocupações dos pescadores e considerar ajustes que possam facilitar o acesso ao benefício. A transparência e a eficiência na implementação das novas regras serão determinantes para a eficácia do seguro-defeso no amparo às famílias dependentes da pesca.

Conclusão

As mudanças nas regras do Seguro-Defeso, discutidas pela Comissão Mista, têm o potencial de transformar o sistema de auxílio aos pescadores artesanais. A necessidade de um balanceamento entre a proteção contra fraudes e a garantia de acesso ao benefício é clara. Esta é uma matéria de relevância social, e as decisões que vierem a ser tomadas terão um impacto direto na vida de milhares de pessoas. A sociedade deve acompanhar os desdobramentos e defender um sistema que seja tanto seguro quanto acessível, promovendo a sustentabilidade da pesca e o bem-estar das comunidades pesqueiras no Brasil.