Com a expiração do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação da licença paternidade, o Congresso Nacional se prepara para retomar discussões sobre o tema ao voltar do recesso parlamentar em 4 de agosto. A obrigatoriedade se deu após uma decisão do STF, que determinou que a Casa Legislativa regulamentasse esse direito em um prazo de 18 meses, determinado em dezembro de 2023. Esse prazo venceu em julho de 2025.

Contexto: O Papel do STF na Regulamentação da Licença Paternidade

A decisão judicial se originou de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). O julgamento destacou a omissão do Congresso em criar uma legislação que ampliasse o atual direito à licença paternidade, que, desde a promulgação da Constituição de 1988, é de apenas cinco dias para nascimentos, adoções ou guarda compartilhada. A regulamentação permanece pendente desde então, mesmo com a previsão constitucional estabelecendo que a licença poderia ser ampliada por meio de uma lei complementar.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Pela legislação atual, a licença de cinco dias é uma medida provisória do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo essa norma, esse prazo vigoraria até o Congresso aprovar uma nova regulamentação, um processo que não ocorreu em seus 37 anos de história.

Projetos em Tramitação nas Duas Casas

No cenário atual, há uma série de projetos em tramitação que visam ampliar a licença paternidade. Essas propostas variam entre 15 e até 60 dias:

Câmara dos Deputados: Avanços em Projetos Importantes

A Câmara dos Deputados já está com um projeto de Lei (PL 3935/08) em pauta, que prevê um aumento da licença paternidade de cinco para 15 dias. O texto foi aprovado pelo Senado e agora aguarda votação no plenário da Câmara, podendo ser discutido em regime de urgência, o que acelera seu processo legislativo.

Essa proposta, que se arrasta desde 2008, também garante estabilidade de 30 dias no emprego do pai após o término da licença. A urgência em discutir esse assunto se intensifica, especialmente com o prazo vencido imposto pelo STF.

Senado: Diversidade de Projetos

O Senado, por sua vez, está avaliando várias propostas para regulamentar a licença paternidade. Entre elas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que sugere a extensão para 20 dias de licença paternidade e a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

Outro importante projeto é o PL 6063/2024, que propõe 180 dias para licença-maternidade e 60 dias para licença paternidade. A proposta também considera um aumento nos períodos de afastamento em casos de múltiplos nascimentos.

Além disso, o PL 3773/2023 sugere um aumento gradual da licença paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60, introduzindo o chamado “salário-parentalidade”, um benefício que seria pago durante o afastamento.

As Demandas da Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade

Na última semana, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade se reuniu junto à bancada feminina para discutir estratégias que garantam uma licença de 60 dias para os genitores. A deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, enfatizou a importância da negociação para a ampliação, ressaltando que não seria possível aumentar de forma abrupta o tempo de licença.

A proposta atual visa um aumento gradual, começando com um prazo menor antes de alcançar os desejados 60 dias. Essa abordagem reflete a intenção de construir um consenso entre os parlamentares, considerando a urgência e as demandas sociais sobre o tema.

Comparativo Internacional

No cenário global, pelo menos 10 países, como Espanha, Holanda e Finlândia, já oferecem licença paternidade superior a 30 dias. Em muitos casos, a licença geral ainda é inferior a 15 dias, mostrando que o Brasil está buscando se alinhar a normas mais amplas, que reconhecem a importância da participação do pai na primeira infância do filho.

Implicações Práticas para os Pais

A regulamentação da licença paternidade não é apenas uma questão de direito, mas impacta diretamente a dinâmica familiar e o bem-estar da criança. A ampliação do período de licença pode proporcionar aos pais a oportunidade de se envolverem mais ativamente nesse período crucial de desenvolvimento.

O debate em torno da licença paternidade reflete mudanças sociais mais amplas, que buscam promover uma divisão mais equitativa das responsabilidades parentais, além de fomentar uma mudança cultural sobre a presença e o papel do pai na criação dos filhos.

Conclusão

Com a aproximação do retorno do Congresso Nacional, a expectativa é de que os projetos de lei referentes à licença paternidade ganhem destaque nas pautas e que a sociedade civil continue a pressionar pela aprovação de uma regulamentação que esteja à altura das necessidades dos novos pais. A luta pela ampliação desse direito não é apenas uma luta por mais dias de licença, mas pela construção de uma cultura que valoriza e reconhece a importância do papel paterno desde os primeiros dias de vida da criança.