Nesta quarta-feira, 4 de outubro de 2023, a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Brasileiro se reúne para discutir um projeto de lei que visa proibir a venda de alimentos ultraprocessados nas cantinas de escolas públicas e privadas. A pauta também inclui outras propostas que têm como objetivo facilitar o atendimento de órgãos de defesa do consumidor e destacar os direitos de crianças e adolescentes hospitalizados.

Proibição de Alimentos Ultraprocessados nas Escolas

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o PL 4.501/2020 é uma iniciativa que busca combater a disseminação de produtos alimentares industrializados e nutridamente inadequados nas instituições de ensino. O projeto determina a proibição de comercialização e distribuição de alimentos e bebidas com alto teor de calorias, açúcar e gordura nas cantinas escolares. Essa proposta é parte de um esforço maior para garantir que as crianças tenham acesso a opções alimentares mais saudáveis e adaptadas a pessoas com restrições alimentares, como diabéticos e celíacos.

A Importância da Alimentação Saudável nas Escolas

O consumo de alimentos ultraprocessados tem sido um fator de preocupação crescente, especialmente entre o público infantil. Esses produtos, além de serem mais baratos e acessíveis, muitas vezes apresentam sabor e atratividade que podem influenciar a escolha dos jovens. A proibição da venda desses alimentos nas escolas é um passo importante na promoção da saúde infantil e na prevenção de doenças relacionadas à nutrição, como obesidade e diabetes.

Relatoria e Discussão

A proposta do senador Jaques Wagner será relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que já destacou a importância do tema em discussões anteriores. O fortalecimento da alimentação saudável nas escolas é uma questão de saúde pública, e a relatoria da senadora promete trazer à tona informações relevantes para a discussão no Senado.

Direitos dos Crianças e Adolescentes Hospitalizados

Outro ponto importante que estará em discussão é o PL 181/2020, que visa garantir que os direitos das crianças e adolescentes hospitalizados sejam claramente expostos em locais visíveis dentro dos estabelecimentos de saúde. Esta proposta, elaborada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e com relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reflete uma preocupação com a informação e o apoio que deve ser fornecido não só aos menores, mas também a seus pais e acompanhantes.

A Relevância das Informações em Saúde

Expor os direitos das crianças e adolescentes em hospitais é essencial para garantir que os familiares estejam cientes das garantias oferecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069 de 1990. O acesso a essas informações pode facilitar a assertividade no atendimento e reforçar a proteção dos direitos dos menores durante momentos críticos como uma hospitalização.

Facilitação do Atendimento aos Consumidores

Na mesma sessão, os senadores avaliarão o PL 6.547/2019, que propõe a obrigatoriedade do atendimento ao público por parte dos órgãos de defesa do consumidor também via internet. O projeto visa garantir que os cidadãos possam realizar denúncias e receber suporte de maneira mais acessível e prática, refletindo as demandas de uma sociedade cada vez mais digital.

Novas Formas de Atendimento

A possibilidade de atender à distância é uma inovação importante que pode aumentar a eficácia dos órgãos reguladores e a resposta a questões relacionadas ao consumo. Essa modernização do atendimento é crucial, especialmente em um mundo onde a tecnologia está se tornando cada vez mais central na vida cotidiana.

Ajustes nas Cobranças de Diárias em Serviços de Hospedagem

Na pauta da CTFC, também está o PL 2.645/2019, que propõe que a cobrança de diárias em serviços de hospedagem seja feita de forma proporcional ao tempo efetivo de permanência dos hóspedes. A medida busca evitar abusos e garantir que os consumidores paguem apenas pelo tempo em que realmente utilizaram o serviço, uma prática que pode promover maior transparência nas relações de consumo.

Fiscalização de Serviços Públicos

Além disso, haverá a discussão de um requerimento para a promoção de uma audiência pública sobre a atuação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O objetivo é investigar as falhas na prestação de serviços públicos essenciais em 2025 e no início de 2026. Este debate é fundamental para assegurar que problemas na fornecimento de água e saneamento não se repitam, preservando assim o direito básico à água potável e serviços adequados para a população.

As iniciativas discutidas na CTFC não apenas refletem uma preocupação com a saúde e segurança alimentar, mas também visam garantir que os direitos dos consumidores e dos menores sejam respeitados e ampliados. A proposta de proibição da venda de alimentos ultraprocessados em escolas é um passo significativo para a promoção de uma alimentação mais saudável e consciente nas novas gerações. Além disso, o fortalecimento dos mecanismos de defesa do consumidor e a melhoria na transparência dos serviços públicos são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

Essas audiências e propostas são esperadas com grande interesse por parte da sociedade civil, que acredita na importância de políticas públicas eficazes em defesa da saúde e dos direitos dos cidadãos. O espaço para debate e a elaboração de leis que atendam às necessidades da população ocorre em um momento crucial, onde a saúde e a proteção dos mais vulneráveis são questões prioritárias.

Presidente do Senado Promete Agilidade nas Propostas Relacionadas aos Animais

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a Secretaria-Geral da Mesa do Senado dará prioridade à análise de projetos que tratam de maus-tratos a animais. Durante a sessão plenária da última terça-feira (3), Alcolumbre afirmou que conversará com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para avançar com propostas já aprovadas pelo Senado, relacionadas ao bem-estar animal.

A Repercussão do Caso do Cão Orelha

A decisão de acelerar o andamento das propostas ocorre em meio à comoção nacional gerada pelo caso de um cachorro comunitário conhecido como Orelha. O animal foi torturado em Santa Catarina e precisou ser sacrificado em janeiro deste ano. O caso ganhou destaque nas redes sociais e está sendo investigado pela Polícia Civil, que apura a participação de adolescentes na brutalidade.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) expressou a indignação dos catarinenses, afirmando que o episódio atingiu uma sensibilidade coletiva. “Foi como uma gota d’água que transbordou a capacidade de um copo”, disse ele, ressaltando a necessidade de refletir sobre a natureza humana diante da crueldade.

Urgência para uma Nova Legislação

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) acrescentou que o caso Orelha é um indicativo da necessidade urgente de modernizar a legislação que protege os animais. Por sua vez, o senador Efraim Filho (União-PB) propôs que o Congresso Nacional dedique uma agenda exclusiva para discutir e votar as propostas de proteção animal em tramitação.

Propostas em Andamento no Senado

Diversos senadores apresentaram projetos específicos para fortalecer a legislação contra maus-tratos a animais:

Cadastro Nacional de Responsabilização

O senador Bruno Bonetti (PL-RJ) introduziu a proposta do PL 172/2026, que estabelece um cadastro nacional de pessoas responsabilizadas por maus-tratos. O projeto exige que, antes de transferir a posse de um animal, seja verificada a existência de impedimentos judiciais no cadastro, funcionando como um “nada consta” para quem deseja obter um animal.

Aumento das Penas para Crimes de Maus-Tratos

O senador Humberto Costa (PT-PE) anunciou que pedirá urgência para o PL 4.363/2025, que tem como objetivo aumentar as penalidades para crimes de maus-tratos. “Os animais são seres sencientes e merecem proteção”, afirmou. Essa proposta busca alinhar a legislação ao desejo da sociedade de reconhecer os direitos dos animais.

Política de Acolhimento e Manejo

Outra proposta relevante é do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que busca implementar a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) através do PL 2.950/2019. A proposta já foi aprovada no Senado, mas devido a alterações na Câmara, retornou para nova análise.

Projetos Em Tramitação na Câmara dos Deputados

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, destacou três projetos de sua autoria que já passaram pelo Senado e aguardam votação na Câmara. Ele solicitou a Alcolumbre que o ajudasse a interceder junto a Hugo Motta, com o objetivo de acelerar a votação dessas propostas.

Principais Propostas de Randolfe

Entre os projetos destacados por Randolfe estão:

• PL 470/2018: Esse projeto aumenta as penalidades para maus-tratos e prevê punições financeiras para estabelecimentos que colaboram com práticas de crueldade.
• PL 6.205/2019: Esta proposta institui o Dia Nacional da Castração de Animais, buscando mitigar a superpopulação de cães e gatos.
• PL 5/2022: Este projeto visa proibir a fabricação e o uso de fogos de artifício barulhentos, que impactam negativamente a vida e o bem-estar de animais.

Randolfe enfatizou que a situação do cão Orelha não pode ser encarada isoladamente. “Precisamos tratar do bem-estar animal de forma abrangente”, concluiu.

A Caminho de um Futuro Mais Justo para os Animais

As iniciativas em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados sinalizam uma nova era na legislação relacionada ao bem-estar animal no Brasil. Com o crescimento do ativismo e da conscientização sobre os direitos dos animais, espera-se que as propostas avancem e resultem em uma proteção mais robusta.

A reação coletiva ao caso do cão Orelha indica que a sociedade não está disposta a tolerar a crueldade. Com as promessas de agilidade, há uma esperança de que a legislação se adapte às demandas da população, traduzindo-se em ações práticas que possam evitar a repetição de tragédias como essa.

A eliminação da crueldade contra animais não é apenas uma questão de legislação, mas um reflexo da humanidade que desejamos cultivar. Essa mudança exige o comprometimento tanto dos legisladores quanto da sociedade em geral para garantir que todos os seres sencientes recebam o respeito que merecem.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que visa a proibição do uso, compra, comercialização, importação e fabricação de coleiras de choque elétrico e enforcadoras com pontas voltadas para os animais. O PL 1.146/2023, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu parecer favorável, que inclui emendas do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Agora, o projeto segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Detalhes da Legislação

Dispositivos Proibidos

O projeto estabelece uma lista de instrumentos que estarão banidos, incluindo:

• Coleiras que emitem choque elétrico.
• Coleiras que geram ondas sonoras causando desconforto ao animal.
• Enforcadores ou qualquer dispositivo com pontas voltadas para o corpo do animal.

Essas proibições abrangem não apenas o uso, mas também a compra, distribuição, comercialização, importação, exportação e fabricação desses produtos.

Contexto Atual

Embora o projeto tenha sido discutido no Senado desde 2023, ele ganhou destaque nos últimos dias devido à comoção provocada pela morte do cão Orelha, um animal comunitário que sofreu maus-tratos na Praia Brava, em Florianópolis. A Polícia Civil de Santa Catarina investigou o caso e inicialmente apontou quatro adolescentes como suspeitos. No entanto, a conclusão do inquérito identificou apenas um deles como autor direto da agressão que resultou na morte do animal.

O relator do projeto enfatizou que a proposta não surgiu em resposta à morte do cão, mas é eficaz para provocar uma reflexão mais ampla sobre os valores que cercam a defesa da vida.

Reflexão Social Necessária

“É importante que isso nos traga uma reflexão sobre como a nossa sociedade se comporta em relação à vida, seja de animais ou de pessoas”, afirmou o relator. Ele destacou o papel educativo que a legislação pode desempenhar.

Os senadores Sergio Moro (União-PR) e Flávio Arns (PSB-PR) também aplaudiram a iniciativa, considerando-a uma resposta legislativa essencial para a educação e responsabilidade na proteção da vida animal. Moro observou que os maus-tratos a animais são “absurdamente injustificáveis” e que o projeto é muito oportuno.

Contexto Legal e Multas

Legislação Atual

No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais já tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais, com agravantes específicos para cães e gatos. Contudo, essa legislação não proíbe a produção, importação e comercialização de coleiras de choque elétrico e enforcadoras. Algumas regiões, como Piauí e o Distrito Federal, já estão debatendo legislações locais sobre o tema.

Penalidades Propostas

O projeto prevê severas punições:

• Multa de R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 20 mil em casos de reincidência para o uso das coleiras em animais.
• Multas que chegam até R$ 80 mil para pessoas jurídicas envolvidas na fabricação ou comercialização desses dispositivos.

Além disso, a incorporação do uso dessas coleiras no contexto de maus-tratos pode resultar em penas de reclusão que variam de dois a cinco anos—um aumento de um sexto a um terço caso o animal venha a morrer.

Medidas de Conformidade

Caso o projeto se torne lei, a população terá um prazo de 60 dias para a entrega voluntária dos instrumentos proibidos aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa prática evitará a aplicação de multas e permitirá que os objetos sejam apreendidos e destruídos pelo poder público.

Reações e Considerações Finais

Desafios Sociais

Durante a discussão, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), expressou preocupação com mensagens de crimes organizados que estariam ameaçando os adolescentes supostamente envolvidos no caso do cão Orelha. Apesar da necessidade de responsabilização, a senadora advertiu que a sociedade não deve incitar a violência, destacando a importância de se respeitar os direitos humanos, inclusive dos jovens acusados.

“Que eles paguem pelo ato cometido, de acordo com a lei, mas nós não vamos decretar a morte desses meninos”, disse a senadora, reforçando o princípio de que todos têm o direito de ser socializados.

Implicações para a Sociedade

A proposta de proibição é vista como um passo significativo na proteção dos animais e na promoção de um comportamento mais ético por parte da sociedade. Tais iniciativas não apenas ajudam a salvar vidas, mas também incentivam uma educação mais responsável sobre o tratamento dos animais.

Com a expectativa de aprovação na CCJ, espera-se que o debate sobre o tratamento de animais e a legislação adequada siga avançando, levando a um futuro onde a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais seja a norma, e não a exceção.

O fortalecimento das leis de proteção animal reflete um crescimento na consciência social e uma maior responsabilidade coletiva em relação à vida, um passo importante para qualquer sociedade que se considera civilizada.