Lula veta proposta que reduz pena para lavagem de dinheiro

Na última terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o veto à proposta que visava reduzir a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Atualmente, a legislação brasileira determina uma pena que varia de três a dez anos de prisão para esses crimes. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, buscava modificar essa penalidade para um intervalo de dois a doze anos de reclusão.

> “A proposição legislativa contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena estabelecida para crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma vez que tal medida significaria um enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas”, declarou Lula em sua mensagem enviada aos parlamentares, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Este veto reflete a preocupação do governo em reforçar as medidas de combate à lavagem de dinheiro, um crime que afeta a integridade do sistema financeiro e a segurança econômica do país.

Impacto da Lei nº 9.613/1998

A proposta de redução da pena alteraria a Lei nº 9.613/1998, que estabelece normas sobre a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores provenientes de infrações penais. Esta lei é crucial, pois criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e serve como um instrumento essencial para prevenir a utilização do sistema financeiro para fins ilícitos.

A manutenção das penas atuais é vista como uma medida necessária para desestimular a prática da lavagem de dinheiro, que pode estar vinculada a outros crimes, como tráfico de drogas e corrupção. O veto de Lula sinaliza uma posição firme de seu governo na luta contra esses ilícitos.

Alterações na Legislação sobre Furto de Cabos e Equipamentos

Além do veto à proposta de redução da pena para crimes de lavagem de dinheiro, o presidente também sancionou um projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados ao furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos de serviços essenciais.

A nova legislação, agora sancionada e publicada como a Lei nº 15.181/2025, reflete um esforço do governo para combater as frequentes ocorrências de furtos que têm afetado a infraestrutura de serviços públicos em várias regiões do Brasil.

Aumento das Penas para Furto e Roubo

Com a nova legislação, a pena por furto desses bens passará a variar de dois a oito anos de reclusão, em comparação com a faixa anterior de um a quatro anos. Quando o crime envolver roubo — caracterizado por ameaça ou violência — a pena, que antes variava de quatro a dez anos, será acrescida em um terço ou até metade.

Se o furto comprometer serviços públicos essenciais, como saneamento e transporte, a pena poderá chegar a seis a doze anos. O texto ainda prevê o aumento das penas em situações de calamidade pública, reforçando a necessidade de proteção a serviços essenciais durante crises.

Essa mudança legal busca inibir a prática criminosa que, nos últimos anos, teve um impacto significativo nas operações de serviços essenciais no Brasil. Dados de 2024 indicam que cerca de 100 toneladas de cabos e equipamentos foram furtados ou roubados, conforme relatórios da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel).

Receptação e Sanções Administrativas

A nova redação também prevê penas mais severas para a receptação de fios e cabos. Se a infração for qualificada, a pena poderá ser aplicada em dobro, atingindo aqueles que compram, guardam, ocultam ou vendem material roubado.

Adicionalmente, a lei estabelece sanções administrativas para empresas de telecomunicações que utilizarem fios e cabos roubados. As agências reguladoras de serviços, como telecomunicações e energia elétrica, deverão criar normas específicas que determinem as penalidades ou até a extinção de punições para aquelas empresas que pararem ou interromperem os serviços devido a furtos de cabos ou equipamentos.

Por outro lado, Lula vetou um trecho que isentava as empresas de cumprir obrigações regulatórias nesses casos, argumentando que isso aumentaria o risco regulatório e comprometeria a qualidade dos serviços prestados.

> “A proposição contraria o interesse público, uma vez que aumentaria o risco regulatório ao permitir, de maneira ampla e automática, a suspensão de obrigações regulatórias. Isso comprometeria os incentivos à melhoria contínua da qualidade e da segurança do abastecimento”, destacou o presidente.

Próximos Passos e Implicações da Decisão

O veto às propostas apresentadas pelo Congresso deve ser analisado pelos parlamentares em até 30 dias. Eles terão a opção de manter o veto ou derrubá-lo, o que poderia levar a uma revisão do arcabouço legal.

As decisões tomadas a partir desse momento terão um impacto significativo na forma como os crimes de lavagem de dinheiro e de furto de cabos são tratados no Brasil. A manutenção do veto fortalece a posição do governo contra a lavagem de dinheiro, enquanto o aumento das penas para furtos busca restaurar a segurança pública e proteger serviços essenciais.

Conclusão: A Importância da Estrutura Legal no Combate ao Crime

As recentes decisões do governo destacam a importância de um sistema legal forte e eficaz no combate ao crime organizado. A luta contra a lavagem de dinheiro e o furto de bens essenciais é uma batalha que exige rigor e compromisso das autoridades.

Essas mudanças propostas e os vetos refletidos pelas ações de Lula mostram a busca pela integridade do sistema financeiro e pela proteção dos cidadãos. Para os brasileiros, a preservação de serviços públicos essenciais e a manutenção de uma estrutura legal robusta são fundamentais para garantir um ambiente seguro e justo.

O futuro próximo será decisivo, e a análise dos vetos permitirá que os cidadãos acompanhem de perto as medidas que moldarão a luta contra o crime no Brasil.