O Congresso Nacional inicia suas atividades em fevereiro de 2026 com uma pauta repleta de desafios, marcada pela necessidade de voto em 73 vetos presidenciais. Dentre esses vetos, 53 têm a capacidade de trancar a pauta legislativa, obrigando os parlamentares a deliberar urgentemente sobre essas questões.

Vetos Presidenciais: Contexto e Implicações

Entre as principais propostas que aguardam votação estão itens controversos, como a redução das penas para crimes contra o Estado democrático de direito e a flexibilização do licenciamento ambiental. É fundamental que senadores e deputados decidam se manterão ou derrubarão os vetos, considerando o impacto dessas decisões no futuro político e legislativo do país.

VETO 3/2026: Implicações na Justiça

Um dos vetos mais significativos é o VETO 3/2026, que invalidou a dosimetria das penas para aqueles condenados pelos atos de vandalismo em 8 de janeiro de 2023. O Projeto de Lei 2.162/2023, que estabelecia novas diretrizes, recebeu aprovação do Congresso, mas foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em sua justificativa, Lula alegou que a redução das penas poderia direcionar o país a uma “cultura de impunidade” e comprometer as garantias fundamentais do ordenamento jurídico.

Esse veto, que tranca a pauta a partir de 4 de março, traz à tona questões delicadas sobre a eficácia da justiça e da resposta do Estado aos crimes, especialmente aqueles que abalam o cerne da democracia.

VETO 29/2025: Licenciamento Ambiental em Debate

O VETO 29/2025 refere-se à lei que flexibiliza as normas de licenciamento ambiental, questão que tem sido alvo de intensos debates. O Projeto de Lei 2.159/2021, que já foi parcialmente aprovado pelo Congresso, recebeu 59 vetos do presidente. Mesmo com a derrubada de 52 desses vetos em novembro, sete dispositivos pendentes envolvendo um modelo “monofásico” para licenciamento ambiental continuam na pauta.

O governo argumenta que essa simplificação pode resultar em impactos ambientais significativos e comprometer a função protetiva do licenciamento. A controvérsia continua a gerar divisões entre ambientalistas e setores da economia que apoiam a medida.

Reformas Sob Avaliação: A Questão Tributária

A análise dos vetos não se limita à justiça e ao meio ambiente. As reformas tributárias, que afetam diretamente a economia nacional, também estão sob escrutínio. Dois vetos parciais relacionados à reforma tributária ainda precisam ser analisados, incluindo o VETO 7/2025. Esse veto barrou 46 pontos do Projeto de Lei Complementar 68/2024, originando a Lei Complementar 214 de 2025, que introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com a administração federal, a aprovação dos pontos vetados poderia levar a benefícios fiscais não previstos na Constituição, prejudicando a harmonia fiscal do país.

O Que Esperar do VETO 8/2026?

Outro veto decisivo é o VETO 8/2026, que rejeita 14 dispositivos do PLP 108/2024, diretamente relacionado à criação do Comitê Gestor do IBS. As decisões em torno deste veto têm implicações diretas sobre as competências dos fiscos estaduais e municipais, assim como a antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Orçamento e Vetos: Aspectos Financeiros em Jogo

O Congresso também enfrentará a análise do VETO 9/2026, que vetou 37 dispositivos do projeto da Lei Orçamentária (PLOA) para 2026. O presidente Lula rejeitou a inclusão de despesas sugeridas pelos parlamentares, totalizando quase R$ 400 milhões em cortes. Essa proposta reflete as tensões entre os interesses do Executivo e as expectativas dos legisladores.

Outras Questões Orçamentárias Pendentes

Além do veto orçamentário principal, outras matérias ainda aguardam análise:

• VET 51/2025: Veta 44 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026.
• VET 10/2025: Rejeita quatro pontos do PLOA de 2025.
• VET 47/2024: Veta 164 dispositivos do PLDO de 2025.

A análise deste contexto orçamentário é crucial para a construção de um planejamento fiscal robusto e sustentável.

A Questão da Ampliação do Número de Deputados

Outro veto em pauta é o VETO 20/2025, que barrava a ampliação do número de deputados federais. Essa medida, avaliada como um aumento indevido das despesas públicas, geraria um impacto direto no orçamento sem a devida previsão de compensações. A análise desse veto também é vital para a compreensão das dinâmicas políticas atuais e do funcionamento do Legislativo.

O Futuro das Decisões Legislativas

Com a retomada dos trabalhos, o Congresso Nacional se vê diante de decisões cruciais que impactarão diversos setores da sociedade. A votação dos vetos presidenciais exige não apenas tempo, mas um debate substancial entre os diversos stakeholders. O futuro da legislação brasileira depende da habilidade dos parlamentares de equilibrar as expectativas da população com a necessidade de manter a responsabilidade fiscal e jurídica.

Os próximos dias serão determinantes para a construção política do país e para as diretrizes que moldarão a sociedade. Assim, cada cidadão deve acompanhar as votações e entender suas implicações, pois estas não apenas afetam o cenário imediato, mas também o longo prazo da democracia e da governança no Brasil.