A acupuntura, prática que integra a medicina tradicional chinesa e é reconhecida por sua eficácia em promover saúde e bem-estar, agora tem sua atividade regulamentada em todo o Brasil. A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 13 de fevereiro, sob a Lei 15.345. Com essa regulamentação, a prática profissional de acupuntura se torna mais clara e acessível, definindo regras específicas para o exercício dessa técnica milenar.

O Que Diz a Lei 15.345?

A Lei 15.345 estabelece que a acupuntura é um conjunto de técnicas terapêuticas que visam a estimulação de pontos específicos do corpo mediante o uso de agulhas apropriadas. O objetivo principal dessa prática é restaurar ou manter o equilíbrio das funções físicas e mentais do paciente.

Uso da Acupuntura em Outros Atendimentos

Outro aspecto relevante da nova legislação é a autorização para que procedimentos próprios da acupuntura possam ser realizados em conjunto com outras práticas na área da saúde, desde que haja permissão dos conselhos profissionais pertinentes. Para isso, os profissionais de saúde precisam passar por cursos de extensão específicos, oferecidos por instituições reconhecidas.

Quem Pode Praticar Acupuntura?

A nova lei detalha os critérios que permitem que diferentes profissionais da saúde exerçam a acupuntura. São eles:

• Graduados em Acupuntura: Portadores de diploma específico na área.
• Diplomados Estrangeiros: Profissionais com diploma equivalente obtido no exterior, desde que validado e registrado nos órgãos competentes do Brasil.
• Profissionais de Saúde com Especialização: Aqueles que possuem título de especialista em acupuntura, reconhecido pelos conselhos federais.
• Experiência Comprovada: Profissionais que comprovem cinco anos de atividade contínua na acupuntura, mesmo sem formação específica.

Essa diversidade de critérios permite a inclusão de um número maior de profissionais no campo da acupuntura, visando ampliar o acesso da população a essa forma de tratamento.

Veto à Originalidade do Texto

A nova legislação, que nasceu do Projeto de Lei 5.983/2019, foi aprovada pelo Senado em dezembro e relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). No entanto, o presidente vetou alguns trechos da proposta original. O veto se deu principalmente em relação a dois pontos:

Curso Técnico em Acupuntura

O governo decidiu vetar a parte que garantiu a prática da acupuntura a portadores de diplomas de curso técnico nessa área, com a justificativa de que essa medida poderia fragilizar a saúde coletiva. O Executivo alegou que o trecho comprometia a segurança no exercício da profissão e reduzia a qualidade dos serviços prestados.

Direito aos Cursos Iniciados

Outro veto importante se referiu ao direito dos acupunturistas de concluir os cursos iniciados até a data de implementação da nova lei. O governo argumentou que essa inclusão também contraria o interesse público, criando uma restrição excessiva ao exercício profissional.

O Papel do Congresso Nacional

Na sequência dos vetos, a responsabilidade de decidir se esses trechos serão mantidos ou derrubados recai sobre o Congresso Nacional, que deverá realizar uma sessão conjunta para discutir essas questões. A decisão terá um grande impacto na regulamentação da profissão e no futuro dos profissionais que atuam nessa área.

Implicações Práticas da Lei de Acupuntura

Essa nova legislação representa um avanço significativo na regulamentação do exercício da acupuntura no Brasil, promovendo um ambiente mais organizado e seguro tanto para os profissionais quanto para os pacientes. A possibilidade de integrar a acupuntura a outros tratamentos de saúde é um ponto a ser destacado, pois ampliará as oportunidades de tratamento para diversos problemas de saúde.

A Importância da Formação

Com a exigência de cursos de extensão, a lei também enfatiza a importância da formação adequada. Profissionais devem se preparar e certificar para operar dentro das normas estabelecidas, assegurando que a prática continue a ser uma escolha segura e eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde.

A Lei 15.345 representa uma evolução na regulamentação da acupuntura no Brasil, tornando sua prática mais acessível e organizada. Com a inclusão de diferentes categorias de profissionais e a possibilidade de atuar em conjunto com outras terapias, a nova legislação abre portas para um horizonte mais ampliado na área da saúde.

A importância de formação e qualificações adequadas permanece central, ressaltando a responsabilidade dos profissionais em se integrar aos novos padrões exigidos. À medida que o Congresso Nacional delibera sobre os vetos, será crucial acompanhar como essas decisões impactarão a prática da acupuntura e seus profissionais em todo o país.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) reinicia suas atividades em fevereiro, com a perspectiva de analisar uma série de projetos de lei relevantes. Entre eles, destaca-se o PL 1.451/2019, que autoriza a instalação de fábricas civis de armas e munições no Brasil. Esta proposta tem gerado debates sobre seus impactos na economia e na segurança pública.

PL 1.451/2019: A Autorização para Fábricas de Armas

O PL 1.451/2019 propõe a criação de fábricas civis de armas e munições. Atualmente, apenas o governo federal tem a prioridade na compra desses itens. Entretanto, a nova legislação busca ampliar esse privilégio para órgãos de segurança pública e As Forças Armadas. Adicionalmente, a proposta permite que policiais e bombeiros, tanto da ativa quanto aposentados, adquiram armamentos diretamente dos fabricantes.

A Defesa da Indústria Nacional

O autor da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), afirma que a criação dessas fábricas irá impulsionar a indústria de defesa nacional. Segundo ele, a iniciativa visa aumentar a competitividade do Brasil no mercado externo, promovendo pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de qualidade.

Carlos Portinho (PL-RJ) é o relator da matéria, e suas análises serão cruciais para o avanço do projeto. O PL 1.451/2019 reflete um movimento significativo para elevar a capacidade produtiva do setor de defesa e discutir a relevância da autossuficiência na produção de armamentos no Brasil.

Projetos Relacionados à Garantia da Lei e da Ordem

Outro projeto que aguarda votação na CRE é o PL 1.677/2023, apresentado pelo senador Márcio Bittar (PL-AC). Este projeto estabelece diretrizes que governam as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Essas operações são ativadas em situações de grave perturbação da ordem, quando as forças locais falham em restaurar a estabilidade.

Proteção Jurídica para Agentes Públicos

Bittar justifica sua proposta como um meio de conferir maior proteção jurídica aos agentes envolvidos em GLOs. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator do projeto, reforça que a proposta não apenas oferece segurança jurídica, mas também busca melhorar a atuação dos servidores públicos nessas operações.

As GLOs são decididas pela Presidência da República e envolvem a participação das Forças Armadas em situações de crise. Com isso, há um debate em torno da necessidade de regulamentação clara para orientar as ações e proteger os direitos dos envolvidos.

Outros Projetos em Análise na CRE

Além dos projetos acima, outros temas relevantes também estão na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Veja a seguir alguns dos projetos que aguardam votação:

PL 3.817/2021

Essa proposta, originada da CPI da Pandemia, aborda a cooperação do Brasil com o Tribunal Penal Internacional, estabelecendo normas para situações de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Esse projeto visa fortalecer o compromisso do Brasil com os direitos humanos em âmbito internacional.

PL 787/2022

Apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o PL 787/2022 trata da regularização excepcional da “gestação por substituição” para ucranianas que vieram ao Brasil em 2022, em função do conflito entre Ucrânia e Rússia. A proposta busca oferecer alternativas legais e suporte às famílias envolvidas nessa questão delicada.

PL 1.156/2023

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), o PL 1.156/2023 busca impedir que países com débito em relação ao Brasil contratem empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta pretende assegurar que os compromissos financeiros do Brasil sejam respeitados e que não haja favorecimento a nações que não cumpre suas obrigações.

PL 4.569/2023

Por fim, o PL 4.569/2023, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), propõe a criação do Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global. Este projeto visa impulsionar a inovação e a tecnologia, oferecem novas oportunidades ao pais no campo da geolocalização.

Conclusão: O Impacto das Propostas na Segurança e na Indústria Nacional

A retomada dos trabalhos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional traz à tona uma série de propostas que podem ter implicações significativas para a segurança pública e a indústria de defesa nacional. Com a análise de projetos como o PL 1.451/2019 e o PL 1.677/2023, o Senado tem a oportunidade de moldar o futuro das políticas de segurança e defesa do Brasil.

Os debates em torno desses temas são essenciais para garantir que as medidas propostas respeitem os direitos dos cidadãos e apoiem uma indústria nacional robusta e inovadora. A participação da sociedade civil e a transparência nas decisões legislativas serão fundamentais para o sucesso dessas iniciativas e para o fortalecimento da democracia no país.

Duas iniciativas legislativas que propõem o endurecimento das penas para crimes como furto, roubo e estelionato estão aguardando votação no Plenário do Senado. Esses projetos têm o potencial de alterar substancialmente a forma como o sistema penal brasileiro lida com esses delitos. A discussão está em alta e gera expectativa entre a população e especialistas em segurança pública.

A Proposta de Aumento das Penas: PL 3.780/2023

O primeiro dos projetos, PL 3.780/2023, busca aumentar as penas para diversas categorias de crimes, em especial aqueles relacionados ao furto e roubo de aparelhos celulares. Apresentado pela Câmara dos Deputados, esse projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2024, sob a relatoria do senador Efraim Filho (União-PB). O senador elaborou um substitutivo, que é uma versão alternativa à proposta original, visando aprimorar o texto.

Novas Penas Propostas

O texto aprovado traz mudanças significativas nas penas de reclusão. Confira as principais alterações:

• Furto Simples: A pena passa de 1 a 6 anos de prisão; o máximo anterior era de 5 anos.
• Furto de Celular: Penalidade fica entre 2 a 6 anos, em vez de ser tratado como furto simples.
• Furto por Meio Eletrônico: Aumenta a condenação para até 10 anos, contra 8 anos anteriormente.
• Roubo: A pena mínima sobe de 4 para 5 anos.
• Roubo de Celular ou Arma de Fogo: Aumenta a penalidade em 2/3.
• Roubo com Lesão Corporal Grave: A pena mínima alterada de 7 para 10 anos.
• Roubo Com Resultado Mortis: A pena mínima passa de 20 para 24 anos.

Essas alterações visam coibir a criminalidade, especialmente em delitos que têm causado insegurança à população.

Estelionato Sentimental: Uma Nova Categoria de Crime

Outra proposta relevante em debate é o PL 2.254/2022, que foca no aumento das penas para crimes de estelionato, incluindo uma nova categoria: o estelionato sentimental. Esta prática ocorre quando um criminoso finge estar em um relacionamento afetivo com a vítima para obter vantagens financeiras. O projeto sugere que as penas sejam dobradas se a vítima for idosa ou vulnerável.

Os detalhes da proposta incluem:

• Aumento da Pena: A pena para estelionato será ampliada de 1 a 5 anos para 2 a 6 anos.
• Punição para Coniventes: Quem permitir que sua conta bancária seja usada em fraudes também estará sujeito a penalizações severas.

A relatoria do projeto ficou a cargo do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que também fez alterações no texto original. Entre as modificações, ele decidiu retirar a inclusão do estelionato contra idosos na lista de crimes hediondos, o que gerou debates acalorados.

Adiamento da Votação

O senador Weverton (PDT-MA) pediu o adiamento da votação do projeto de estelionato, visando reavaliar a “razoabilidade” das penas apresentadas. Esse pedido ainda não foi analisado, mas destaca a necessidade de um exame mais detalhado sobre as consequências jurídicas da proposta.

Outros Projetos em Debate no Senado

Além das propostas de endurecimento das penas para furto e estelionato, outros projetos interessantes estão sendo discutidos no Senado, todos com relatos feitos pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Entre eles:

PL 2.195/2024

Este projeto reforça que relações sexuais entre adultos e crianças ou adolescentes menores de 14 anos serão sempre consideradas crime. A iniciativa surgiu após uma polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que avaliou de maneira controversa um caso envolvendo um adulto de 19 anos e uma menina de 12.

PL 5.911/2023

A proposta visa permitir o uso do acordo de não persecução penal em processos que já estavam em andamento antes da implementação da Lei Anticrime (Lei 13.964, de 2019). Aqueles que aceitam o acordo devem cumprir uma série de condições, incluindo:

• Confissão do crime
• Reparação do dano à vítima
• Renúncia aos bens obtidos de forma criminosa
• Prestação de serviços à comunidade

PL 196/2024

Este projeto traz novas diretrizes para o testamento de emergência, um documento que pode ser elaborado quando a pessoa está impossibilitada de seguir os trâmites normais. Em qualquer situação, o juiz deve validar o testamento.

Implicações Práticas dos Projetos

As propostas que aguardam votação no Senado não apenas refletem uma tendência de endurecimento das penas, mas também geram discussões sobre a eficácia das penas mais longas na redução da criminalidade. Especialistas defendem que a resposta penal deve ser aliada a políticas públicas de prevenção e reintegração social.

A sociedade está atenta ao desenrolar desses projetos, que podem impactar suas vidas de diversas formas, desde a forma como a justiça aborda crimes como furto e estelionato até as questões relacionadas à proteção de populações vulneráveis.

Os projetos de lei que propõem o aumento das penas para crimes como furto, roubo e estelionato estão em análise no Senado e suscitam debates importantes sobre justiça e segurança. O endurecimento das penas pode ser um passo necessário para garantir mais proteção à sociedade, mas é crucial que essas medidas sejam acompanhadas de iniciativas que promovam a educação, a prevenção e a inclusão social. O caminho para a real segurança pública requer uma abordagem mais ampla e integrada, focada não apenas em penas mais severas, mas em uma verdadeira transformação nas condições sociais e econômicas que propiciam a criminalidade.