Em um pronunciamento no Plenário do Senado nesta sexta-feira, 5 de outubro, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) fez um apelo ao advogado-geral da União, Jorge Messias. Girão buscou esclarecimentos sobre a stituição da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à ação que contesta a resolução 2.378, de 2024, do Conselho Federal de Medicina (CFM). Esta resolução proíbe a assistolia fetal em gestações superiores a 22 semanas, um tema polêmico que tem gerado intensos debates na esfera pública e política.

Contradição nas Declarações

Durante sua fala, o senador ressaltou uma aparente contradição entre as declarações do ministro Jorge Messias, que se posiciona publicamente contra o aborto, e o parecer emitido em um processo relacionado, identificado como ADPF 1.141. Girão questionou como Messias, professando ser evangélico e cristão, pode apoiar uma prática que considera um “método cruel” de interrupção da vida fetal.

“O senhor Messias se diz evangélico, diz que é contra o aborto, vai à CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil] afirmar isso, mas dá o aval para a assistolia fetal?!” – indagou Girão, mencionando o uso de cloreto de potássio como método para a interrupção da vida fetal.

Crítica à Atuação da AGU

O senador também criticou a manifestação da AGU no processo em questão, descrevendo-a como incompatível com os valores que Messias afirma defender. Girão enviou um ofício ao advogado-geral solicitando a retificação do parecer, enfatizando a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta a autonomia técnica do CFM nas suas deliberações.

“Esta é uma oportunidade para provar que o Sr. Jorge Messias, de fato, é a favor da vida, como diz em suas visitas religiosas,” declarou Girão. Ele reiterou a urgência da retificação do parecer na ADPF 1.141, recomendando que Messias reconheça a constitucionalidade da resolução do CFM.

Implicações da Decisão

A discussão em torno da assistolia fetal não apenas reflete divergências legais, mas também destaca tensões éticas dentro da sociedade brasileira. A decisão do STF sobre a autonomia do CFM poderá ter repercussões significativas nas políticas de saúde e nos direitos reprodutivos no país.

Esse tema é sensível, pois trata da intersecção entre questões de saúde pública, ética médica e direitos humanos. O nascimento de um debate mais amplo sobre o que significa ser “pró-vida” em um contexto de regulamentações médicas e legais também pode levar à reflexão sobre diferentes visões em relaçãos às crenças e valores pessoais.

A posição de Jorge Messias e a resposta da AGU à resolução do CFM representarão um marco importante na discussão sobre direitos reprodutivos no Brasil. O senador Girão, ao exigir clareza e coerência nas atitudes de Messias, coloca em evidência não apenas um confronto individual, mas um debate maior que envolve a sociedade brasileira. À medida que o cenário se desenvolve, a comunidade deve estar atenta às implicações legais e sociais que poderão surgir desta controvérsia.

O que se espera agora é um posicionamento claro por parte da AGU e uma manifestação que reflita as verdadeiras crenças de seus representantes, especialmente em um tema tão delicado como a vida e os direitos reprodutivos. As próximas ações de Jorge Messias serão observadas atentamente tanto pelo meio político quanto pela sociedade civil.

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 3 de outubro, um requerimento que convoca a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. O objetivo é que a ministra explique questões relacionadas à minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que visa a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs). Essa convocação surgiu após a ministra não ter comparecido a um convite anterior.

Contexto da Convocação

O requerimento foi apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que expressou preocupação com os impactos que a classificação de certas espécies como invasoras pode ter na economia do Brasil. Para Seif, a presença da ministra é essencial, uma vez que a proposta traz à tona questões complexas e sensíveis nos âmbitos econômico e ambiental.

A primeira tentativa de contato com Marina Silva ocorreu quando ela foi convidada a comparecer voluntariamente. No entanto, segundo Seif, a ministra não atendeu ao convite, o que resultou na necessidade de convocação proposta pelo novo requerimento, publicado sob o código REQ 53/2025 – CRA.

Preocupações com a Classificação das Espécies

O senador Jorge Seif levantou preocupações sérias em relação à classificação de espécies que, segundo ele, foram caracterizadas de forma “equivocada” como invasoras. O exemplo da tilápia foi destacado, pois a inclusão dessa espécie nas listas pode gerar grandes repercussões na agropecuária, na silvicultura, na pesca e em outras cadeias produtivas essenciais ao país.

Impactos na Economia

Se a classificação ocorrer conforme o que foi proposto, estima-se que 50% da produção nacional poderá ser afetada nos próximos cinco anos. Isso geraria consequências severas para muitos trabalhadores e para a segurança jurídica do setor produtivo no Brasil. A ausência de uma base científica robusta na decisão, conforme indicou a Nota Técnica 46/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), levanta questionamentos sobre a validade do processo.

Fragilidades Metodológicas

A Nota Técnica mencionada fez uma análise detalhada da proposta e identificou fragilidades metodológicas, além da falta de articulação entre os diversos órgãos governamentais que envolvem o tema. Isso indica que a decisão de classificar certas espécies como exóticas invasoras não foi suportada por um consenso técnico e científico adequado.

Os senadores, incluindo Seif, desejam entender melhor como a Conabio chegou às conclusões apresentadas. “Eu gostaria que ela explicasse, para mim e para os demais senadores, de onde eles tiraram que essas espécies são invasoras, destrutivas e que tem que acabar com 50% dessa produção no Brasil nos próximos 5 anos”, afirmou Seif, destacando a necessidade de um debate mais aprofundado e informado sobre o assunto.

A Audiência com a Ministra

A ministra Marina Silva deverá comparecer à Comissão de Agricultura no dia 10 de dezembro, às 14h, para esclarecer suas posições e as justificativas por trás da minuta de resolução. Esta audiência é aguardada com expectativa, tanto por parte dos senadores quanto dos setores produtivos que poderão sentir os efeitos da decisão.

Expectativas e Repercussões

A convocação da ministra do Meio Ambiente é um passo importante no processo de debate sobre as espécies invasoras e seus impactos. A transparência e a clareza nas decisões que envolvem a biodiversidade são essenciais para garantir que as políticas públicas estejam fundamentadas em dados científicos confiáveis e que considerem os interesses do setor produtivo e da proteção ambiental.

O diálogo entre o governo e os senadores será um fator crucial para garantir que as decisões tomadas não prejudiquem indevidamente a economia brasileira. Espera-se que a audiência não apenas traga respostas, mas também promova um entendimento mais amplo sobre a gestão das espécies exóticas e seus efeitos nas várias cadeias produtivas.

A convocação da ministra Marina Silva para esclarecer as listas de espécies exóticas invasoras é um reflexo das complexas interações entre ambiente, economia e política no Brasil. À medida que a data da audiência se aproxima, a expectativa é de que se promova um debate honesto e fundamentado, onde todas as vozes sejam ouvidas e onde a proteção da biodiversidade possa caminhar lado a lado com o desenvolvimento econômico sustentável.

Os próximos passos do governo e da Conabio em relação a este tema serão observados de perto, não apenas pelos senadores, mas também por todos os segmentos da sociedade que dependem da agricultura, da silvicultura e da pesca. As decisões que vierem a ser tomadas poderão não apenas alterar a forma como as espécies são geridas, mas também impactar a segurança econômica de milhões de brasileiros.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado realizou uma reunião em 25 de setembro que trouxe à tona a relação intrínseca entre a criminalidade e as falhas do Estado. Durante os debates, ficou claro que o crime não avança apenas por força própria, mas aproveita vulnerabilidades e a falta de fiscalização.

Fragilidade do Estado e a Ação do Crime Organizado

A Voz dos Especialistas

O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, membro do Ministério Público de São Paulo, enfatizou na reunião que a análise da situação atual do crime organizado deve guiar as discussões e futuras ações da CPI. Segundo Gakiya, é fundamental mapear as lacunas no sistema prisional, bem como as infiltrações financeiras e as disputas institucionais que dificultam o combate a facções criminosas.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), compartilhou essa visão, apontando que o crime organizado se tornou um “problema de Estado”. Para Contarato, as organizações criminosas se beneficiam das brechas encontradas no sistema e, por isso, o foco da comissão deve ser a promoção de reformas que enfrentem essa fragilidade estrutural.

“Organizações criminosas prosperam quando encontram brechas dentro das estruturas estatais e financeiras. Nosso papel é identificar essas falhas e propor soluções concretas”, disse Contarato.

O Crescimento do Primeiro Comando da Capital (PCC)

A Origem do Problema

Gakiya ofereceu uma visão detalhada sobre a evolução do Primeiro Comando da Capital (PCC) nos últimos 20 anos. O grupo, originado no sistema prisional paulista, conseguiu se expandir tanto nacional quanto internacionalmente, resultado de um aparente abandono do sistema de segurança pública e gestão prisional.

“Nenhuma organização criminosa cresce sem a ausência do Estado,” afirmou Gakiya. Ele destacou que o PCC se tornou uma estrutura quase mafiosa, com presença em todos os estados brasileiros e em 28 países, utilizando técnicas avançadas de lavagem de dinheiro.

O promotor ressaltou a necessidade de fortalecer as instituições e promover uma cooperação contínua entre diferentes órgãos de segurança. Transformar a eficácia das operações depende, segundo ele, de uma coordenação mais integrada e não de ações isoladas.

Desafios na Aplicação da Lei

Gakiya também defendeu a necessidade de endurecer as penas para organizações criminosas de grande porte, já que a estrutura do sistema penal brasileiro muitas vezes facilita a transição rápida para regimes mais brandos.

A Integração Entre Órgãos

Vontade Política e Coordenação

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, apontou que a questão não está apenas na legislação, mas também na falta de vontade política e na coordenação entre as ações estatais no combate ao crime.

“A falta de legislação não é justificativa para a inércia estatal. O que falta é vontade política e um orçamento estável para a segurança pública”, destacou Vieira.

Ele mencionou o “PL Antifacção” (PL 5.582/2025), que foi aprovado na Câmara e está agora sob análise dos senadores. O projeto representa uma oportunidade significativa para criar uma resposta técnica e duradoura aos desafios impostos pelo crime organizado.

Propostas Inovadoras

Durante os debates, Gakiya sugeriu a criação de uma Autoridade Nacional Antimáfia, que teria a independência necessária para coordenar ações entre polícias, ministérios públicos e órgãos de controle. Essa proposta é inspirada em modelos adotados na Itália e objetiva combater de forma eficaz as organizações criminosas.

A questão da regulamentação de fintechs e criptomoedas foi um ponto importante discutido, pois a falta de controle nessas áreas abriu brechas para que as organizações criminosas operem.

“Quando falta regulamentação, as organizações criminosas aproveitam para se infiltrar. A regulamentação das criptomoedas e casas de apostas é urgente”, enfatizou Gakiya.

A Distinção Entre Facções

Tratar o Problema com Rigor

A necessidade de diferenciar organizações menores de estruturas mais complexas, como o PCC e o Comando Vermelho, foi um ponto destacado tanto por Gakiya quanto por Vieira. O entendimento de que as organizações que dominam territórios e corrompem agentes públicos merecem um tratamento mais rigoroso e instrumentos processuais específicos é essencial para a eficácia da legislação.

O Isolamento dos Líderes

O promotor lembrou que, em 2018, pediu o isolamento de líderes do PCC e ressaltou que a implementação de presídios de segurança máxima é vital.

“Precisamos assegurar que líderes cumpram suas penas em condições que previnam a continuidade de suas atividades criminosas”, frisou Gakiya.

A Composição da CPI

Estrutura e Objetivos

A CPI do Crime Organizado foi instalada em 4 de novembro e é composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. Fabiano Contarato é o presidente, e Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ocupa o cargo de vice. O relator, Alessandro Vieira, foi responsável por solicitar a instalação da CPI.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, com o objetivo de investigar a atuação e expansão das organizações criminosas, identificar soluções eficazes e propor melhorias na legislação atual.

A discussão em torno da CPI do Crime Organizado evidencia a necessidade de revisar sistemas e estruturas no combate ao crime. A ausência de fiscalização e a falta de um plano coordenado são pontos críticos que devem ser abordados. O papel dos legisladores é vital para garantir que as normas e medidas propostas sejam não apenas rigorosas, mas também suficientemente robustas para enfrentar as complexidades das organizações criminosas. O desafio está lançado: como o Estado pode se fortalecer para garantir a segurança pública em um cenário de crescente violência e corrupção?