A agenda econômica e fiscal se destaca na abertura dos trabalhos legislativos do Senado, com a análise de diversos projetos que têm o potencial de impactar setores cruciais da economia. Entre as propostas em discussão, estão aquelas que visam ajustar a tributação sobre empresas de apostas e fintechs, além de criar mecanismos de incentivo à pesquisa. A seguir, detalharemos as principais iniciativas que aguardam votação no Plenário.

Aumento de Tributação sobre Fintechs e Apostas

Um dos projetos de maior relevância na pauta é o que propõe o aumento da tributação sobre fintechs e empresas de apostas. O PL 5.473/2025, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), visa elevar a taxação dessas atividades, além de criar um programa de regularização tributária para cidadãos de baixa renda. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2022, com um relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Detalhes da Proposta

O texto do projeto prevê um aumento gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para setores específicos, incluindo fintechs e empresas de apostas, com alíquotas subindo de 12% para 18% entre 2026 e 2028, temporadas que correspondem à implementação da nova legislação.

Além disso, parte da nova arrecadação será destinada à seguridade social, priorizando ações na área da saúde, e entre 2026 e 2028, uma parcela pode ser destinada a compensar perdas aos estados e municípios, resultantes da ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Regularização para Baixa Renda

O projeto também busca promover a revisão das dívidas para pessoas com renda mensal de até R$ 7.350, com condições vantajosas para aqueles que ganham até R$ 5.000 mensais. Além disso, a proposta corrige distorções na tributação de lucros e dividendos enviados ao exterior, ampliando o prazo de cinco anos para restituições de valores pagos além do limite legal.

Uma Nova Lei de Execução Fiscal

Os senadores também deverão votar sobre o projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que visa modernizar os processos administrativos e fiscal, resultando na criação de uma nova Lei de Execução Fiscal. O PL 2.488/2022, já votado anteriormente, enfrenta recursos que buscam sua discussão no Plenário, onde recebeu emendas.

Inovações no Processo de Cobrança

A nova lei traz inovações significativas, como a possibilidade de cobranças extra-judiciais para débitos de menor valor. Além disso, o projeto altera os prazos de cobrança pela Receita Federal, aumentando de 30 para 45 dias úteis o prazo de cobrança amigável.

Outras modificações incluem a ampliação do prazo para impugnação de exigências fiscais, que passa a ser de 60 dias, e a celeridade na devolução de créditos tributários reconhecidos administrativamente. Essas mudanças têm como objetivo tornar os processos menos burocráticos e mais eficientes.

Internet em Áreas Rurais

Outro ponto que pode ser votado é o PL 426/2023, que prevê isenções tributárias para antenas e repetidoras de internet em áreas rurais. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), essa proposta incentiva a expansão da infraestrutura de telecomunicações no campo, eliminando encargos por um período de cinco anos.

Metas de Conectividade

As isenções serão reavaliadas após esse período, considerando as metas de conectividade estabelecidas. Entre as taxas isentas estão contribuições que onerosas, como a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Incentivos à Contratação de Aposentados

Um projeto que aguarda análise propõe isenções tributárias para empresas que contratarem trabalhadores aposentados. O PL 3.670/2023, de autoria do ex-senador Mauro Carvalho Junior, estabelece que pequenas empresas podem contratar aposentados e obter isenções de FGTS e da contribuição previdenciária.

Vantagens para Empresas

Empresas com até dez empregados poderão se beneficiar dessa proposta, assim como aquelas com 11 a 20 funcionários. As isenções pretendem estimular a reintegração desses profissionais ao mercado de trabalho e promover a contratação de mão de obra qualificada.

Inclusão das Empresas de Nanotecnologia no Simples Nacional

Outro projeto em discussão, do ex-senador Jorginho Mello, vem para permitir que empresas de nanotecnologia se integrem ao Simples Nacional. O PLP 23/2019, relatado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), busca inclui-las na lista de microempresas que se beneficiam de uma tributação simplificada.

Tributação para Tecnologia Avançada

Com essa mudança, as empresas de nanotecnologia, além de desenvolvimento e pesquisa, se beneficiarão de alíquotas que variam de 6% a 33%, conforme sua receita bruta, incentivando o crescimento de um sector fundamental para a inovação tecnológica nacional.

Incentivos à Pesquisa e Desenvolvimento

Por fim, diversas iniciativas também visam fomentar pesquisas. O PL 2.996/2024, que permite a transferência automática de créditos à Finep, é uma delas. Essa proposta busca facilitar a liberação de recursos para instituições que promovem o desenvolvimento econômico e social.

Isenções Fiscais em Projetos de Pesquisa

Paralelamente, o PL 2.252/2022 propõe que instituições de pesquisa e desenvolvimento possam participar de regimes tributários especiais, permitindo a redução de tributos como Imposto de Renda e CSLL. Para se beneficiaram, as instituições devem seguir uma série de requisitos que visam garantir sua eficiência e contribuição para a inovação.

Implicações Práticas para o Cidadão

As deliberações em torno dessas propostas no Senado não se limitam ao ambiente político; têm implicações diretas na economia e na vida dos cidadãos. A nova legislação pode alterar a estrutura tributária, oferecer novos incentivos para trabalhadores e empresas, além de impactar áreas essenciais como saúde e tecnologia.

Essas mudanças, se aprovadas, poderão não apenas facilitar a vida das pessoas com baixa renda, mas também fortalecer o setor produtivo brasileiro. O resultado será um empoderamento econômico que poderá reverter os atuais desafios enfrentados pelo país em diversos níveis. Ficar atento a essas propostas e seus desdobramentos é fundamental para compreender como as políticas públicas podem moldar o futuro da economia nacional.

O Senado Federal do Brasil está se preparando para uma agenda intensa em 2026, com pelo menos 24 indicações aguardando sabatinas para cargos de autoridade. Dentre essas indicações, 17 são para chefias de embaixadas do Brasil no exterior, refletindo a necessidade de manter uma atuação diplomática eficaz em um período de transformação política.

Jorge Messias e a Vaga no STF

Uma das indicações que chama atenção é a de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, para preencher a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou essa indicação em novembro do ano anterior. Antes da votação no Plenário, Messias passará por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá a oportunidade de apresentar suas posições e respostas sobre temas jurídicos que envolvem o Supremo.

Criação de Expectativa

Messias busca ocupar a vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou em outubro de 2025. A confirmação oficial da indicação aguarda a entrega da mensagem presidencial ao Senado. Assim, o futuro do STF, um dos pilares da justiça brasileira, pode ser moldado por esta decisão. A escolha de Messias gera expectativa não apenas pelo seu histórico, mas também pelo impacto que sua nomeação pode ter na jurisprudência e no andamento de casos importantes.

Novas Direções na Comissão de Valores Mobiliários

No âmbito econômico, o Poder Executivo apresentou duas indicações para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a qual é responsável por fiscalizar o mercado de ações e investimentos no Brasil. Os advogados Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Igor Muniz tiveram seus nomes publicados no Diário Oficial da União (DOU) no dia 7 de janeiro. Assim como na sabatina de Messias, ambos passarão por análises na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a documentação oficial será discutida.

Sinais de Urgência

A CVM enfrenta um momento crítico, pois atualmente apenas dois dos cinco diretores titulares estão ativos, o que pode atrasar o julgamento de processos. Otto Lobo já ocupa a posição de diretor e lidera a presidência interina desde julho de 2025. Portanto, a celeridade na aprovação dessas indicações é fundamental para garantir a eficácia do órgão.

Indicações para o Judiciário e o MP

Além das indicações já mencionadas, o Senado também recebeu nomes para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ao todo, foram duas indicações para o CNJ e duas para o CNMP, com foco na fiscalização da atuação de juízes e promotores. Das indicações, três vieram do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e uma da Procuradoria-Geral da República.

A Nomeação de Margareth Rodrigues Costa

Em dezembro passado, a Presidência da República anunciou a nomeação da desembargadora Margareth Rodrigues Costa para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa indicação é um passo significativo na direção de fortalecer a Justiça do Trabalho no Brasil, que enfrenta diversos desafios.

Expectativa de Aumento de Indicações

O tema das indicações deve ganhar ainda mais destaque ao longo de 2026. Estima-se que ao menos outras 38 vagas devem ser abertas em agências reguladoras, tribunais superiores e outros órgãos do Executivo e Legislativo, necessitando da análise do Senado. O encerramento dos mandatos de 8 membros do CNJ e 5 do CNMP, além do defensor público-geral da União, compõe o cenário desafiador.

O Que Está por Vir

Os senadores também devem se preparar para o fim de mandatos em várias agências, incluindo:

• 20 diretores de agências reguladoras (como a Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD);
• 1 ministro do Tribunal de Contas da União;
• 3 membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Além disso, dois ministros do STJ, Antonio Saldanha Palheiro e Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, podem se aposentar nos próximos meses.

Um Olhar para o Passado

Em retrospectiva, em 2025, o Senado aprovou 72 indicações para cargos de autoridade, quase o dobro dos 37 nomes acatados em 2024. Em 2023, o total de aprovações chegou a 90. Esses números refletem um aumento constante na carga de trabalho do Senado quanto à análise de indicações, evidenciando a preocupação com a estrutura de liderança nos principais órgãos do Brasil.

Implicações para a Governança

Essas novas indicações e as sabatinas que ocorrem no Senado são momentos cruciais para a manutenção da governança e da integridade das instituições brasileiras. A escolha e aprovação de nomes competentes e éticos têm o potencial de impactar decisivamente a administração pública e a justiça no país.

As sabatinas que se aproximam no Senado são um reflexo da dinâmica política atual e da necessidade de um fortalecimento das instituições. À medida que o Brasil avança em 2026, a atenção dos cidadãos e especialistas do setor público se volta para o Senado, que deve atuar de forma eficiente na avaliação dessas indicações. A correta escolha dos novos titulares será fundamental para garantir estabilidade e confiança nas esferas pública e judiciária. Portanto, acompanhar o desenrolar dessas sabatinas é essencial para todos que desejam compreender as direções futuras da governança no Brasil.

Senadores e deputados estão buscando estender os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga descontos ilegais nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou por meio de suas redes sociais a coleta de assinaturas para a prorrogação, que poderá dar mais fôlego às investigações.

O atual prazo para o encerramento das atividades da comissão é 28 de março. Entretanto, Viana enfatizou a necessidade de um aprofundamento nos fatos apurados. “Não é aceitável encerrar esse trabalho sem que todas as responsabilidades sejam devidamente apuradas. Tenho convicção de que o pedido de prorrogação será analisado com seriedade e acolhido, em respeito ao interesse público e ao dever constitucional do Congresso Nacional de fiscalizar e dar respostas ao povo brasileiro”, afirmou o senador.

Reuniões e Convocações

Desde a sua instalação em 20 de agosto do ano passado, a CPMI do INSS realizou 29 reuniões até 4 de dezembro. No final de novembro, a comissão aprovou 300 requerimentos de convocação de autoridades e pedidos de informação. Em dezembro, Viana já havia manifestado a intenção de solicitar a prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias para garantir que todos os convocados fossem ouvidos.

Fraudes nos Empréstimos Consignados

Um dos focos principais da comissão para este ano será a análise de fraudes relacionadas aos empréstimos consignados. Existem suspeitas de assédio, concessão sem consentimento e renovações fraudulentas, que têm gerado dívidas impagáveis para muitos aposentados e pensionistas.

O Caso do “Careca do INSS”

Durante as investigações realizadas em 2025, a CPMI ouviu 26 testemunhas, entre elas Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”. O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o classificou como “autor do maior roubo a aposentados e pensionistas da história do Brasil”. De acordo com os dados levantados pela CPMI, Antunes seria o operador de um esquema que movimentou aproximadamente R$ 24,5 milhões em apenas cinco meses.

Apesar das diversas convocações, muitos depoentes optaram por permanecer em silêncio, respaldados por habeas corpus. Além disso, senadores relataram que alguns depoentes teriam mentido durante as oitivas. Diante dessas situações, a CPMI decidiu prender Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), e Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do INSS.

Prisões e Documentos Analisados

As investigações também resultaram na prisão do empresário Rubens Oliveira Costa, apontado como sócio do Careca do INSS. Além dele, Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), também foi detido durante os trabalhos da comissão. Até janeiro de 2026, a CPMI já analisou 4,8 mil documentos, emitiu 73 requerimentos de informação e realizou 48 quebras de sigilo.

As investigações apontaram a existência de 108 empresas suspeitas e mais de R$ 1,2 bilhão em movimentações financeiras que se mostraram incompatíveis. Essas evidências reforçam a gravidade da situação e a urgência de um aprofundamento nas apurações.

A Importância da Fiscalização do INSS

A atuação da CPMI é importante não apenas para esclarecer os fatos, mas também para restaurar a confiança da população em um sistema que precisa ser transparente e seguro. Esse tipo de investigação desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas, grupos que muitas vezes são vulneráveis a acidentes e fraudes.

O Papel do Congresso Nacional

Neste contexto, o Congresso Nacional desempenha um papel fundamental como guardião dos direitos dos cidadãos. A fiscalização e a busca por transparência são deveres constitucionais e devem ser cumpridos de maneira rigorosa. A prorrogação do prazo da CPMI pode ser um passo decisivo para garantir que todos os responsáveis pelas fraudes sejam identificados e responsabilizados.

Implicações para a Sociedade

Em resumo, a CPMI do INSS representa um esforço significativo para combater a corrupção e proteger os interesses dos aposentados e pensionistas. A possível prorrogação dos trabalhos é uma medida necessária para aprofundar as investigações e garantir que a responsabilidade seja atribuída onde for devida. A sociedade deve acompanhar atentamente esse processo, pois as decisões tomadas hoje determinarão o futuro da seguridade social no Brasil e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Essa situação evidencia a necessidade de uma vigilância contínua sobre as práticas e políticas que regem o sistema previdenciário. Manter a transparência e a responsabilidade nas ações governamentais não é apenas uma exigência legal, mas um imperativo moral em relação à justiça social e à dignidade dos cidadãos.