Câmara aprova projeto para proteção de crianças na internet

Na última quarta-feira (20), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022. Essa proposta, conhecida como PL contra a “adultização” de crianças, estabelece novas regras para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Desde sua origem, a proposta ganhou amplo apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na defesa das crianças e adolescentes no Brasil.

Contexto e Origem do Projeto de Lei

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 2628/2022 foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta visa combater a exposição imprópria de crianças e adolescentes na internet, um tema que tem ganho crescente atenção em um mundo cada vez mais digital. Após as mudanças aprovadas no Senado, o texto retornará para apreciação final dos senadores.

Novas Medidas para a Proteção Infantil

Uma das principais inovações do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma que será responsável pela fiscalização e regulamentação das novas normas. Essa entidade terá a tarefa de zelar pelo cumprimento da legislação, assegurando que as plataformas digitais adotem medidas efetivas para proteger os menores de idade.

O texto, que contém 16 capítulos e 41 artigos, exige que as plataformas digitais implementem ações “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos inadequados. Entre as questões abordadas estão a exploração sexual, a violência física, o assédio, a publicidade enganosa e a promoção de jogos de azar.

Supervisão e Verificação de Idade

Além de estabelecer novas regras para a supervisão parental, o PL também exige que plataformas sociais criem mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários. Atualmente, a validação da idade é predominantemente feita através da autodeclaração, um método considerado insuficiente para coibir o acesso de menores a conteúdos prejudiciais.

As normas ainda regulamentam a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, além de proibir a exposição a jogos de azar. Os infratores poderão enfrentar uma gama de penalidades que vão desde advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, até a suspensão ou proibição definitiva de suas atividades no Brasil.

Apoio e Celebração do Parlamento

Durante a votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou a importância dessa aprovação para as futuras gerações. “Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”, declarou.

Apesar da resistência inicial por parte da oposição, especialmente do Partido Liberal (PL), o projeto recebeu apoio após ajustes que atenderam algumas preocupações. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que, com a aprovação, “as crianças do Brasil ganham” e que a Câmara sempre lutará para evitar a sensualização infantil.

A Remoção Imediata de Conteúdos Criminosos

Um dos pontos mais debatidos do PL foi a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos pelas plataformas. O artigo 29 estipula que fornecedores de serviços de tecnologia devem retirar conteúdo que viole os direitos dos menores assim que forem informados sobre sua natureza ofensiva. Isso pode ocorrer através de notificações feitas por vítimas, representantes legais, ou entidades de defesa dos direitos infantis, independentemente de uma ordem judicial.

Implicações da Nova Legislação

Especialistas afirmam que o PL 2628/2022 adapta e fortalece direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que muitas vezes não são levados em consideração no ambiente digital. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que a proposta protege também a liberdade de expressão, pois mantém um rol restrito de conteúdos que podem ser removidos imediatamente. “Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, ressaltou.

A Mobilização Nacional

A aprovação do PL ganhou impulso após um vídeo viral do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou a exploração de menores nas redes sociais. Sua publicação, que alertou sobre os riscos da exposição infantil, teve repercussão massiva e mobilizou políticos, especialistas, famílias e organizações a pleitear uma legislação que garanta a proteção dos direitos das crianças e adolescentes na internet.

Com quase 50 milhões de visualizações, o vídeo catalisou um movimento social em prol da aprovação da nova legislação, evidenciando a necessidade de uma abordagem mais rigorosa para combater a adultização infantil nas redes sociais.

Conclusão

A aprovação do Projeto de Lei 2628/2022 representa uma vitória significativa na luta pela proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. As novas regras promovem um ambiente mais seguro e regulado, garantindo que o acesso a conteúdos impróprios seja rigorosamente controlado. Com a criação de uma autoridade autônoma para fiscalização e a implementação de medidas específicas para supervisão parental, espera-se que essa legislação tenha um impacto positivo na segurança dos menores na internet. A mobilização popular e política em torno deste tema sublinha a importância de um compromisso contínuo em garantir os direitos e a integridade das futuras gerações em um mundo cada vez mais conectado.