O Congresso Nacional do Brasil está se preparando para uma sessão legislativa intensa, que terá início no dia 2 de fevereiro. Este novo ciclo trará a responsabilidade de avaliar e votar 24 medidas provisórias (MPs). As MPs em questão estão atualmente em tramitação nas comissões mistas, compostas por senadores e deputados federais, antes de serem submetidas ao Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado.

O que são Medidas Provisórias?

As medidas provisórias possuem força de lei e entram em vigor imediatamente após serem publicadas. No entanto, para que se tornem leis definitivas, necessitam da aprovação nas duas casas do Congresso. A agilidade na tramitação dessas MPs é crucial, pois muitas delas podem perder a validade caso não sejam analisadas dentro do prazo estipulado, que geralmente é de 120 dias.

Medidas Provisórias em Foco

Entre as MPs que precisam ser votadas com urgência estão:

Programa Gás do Povo (MP 1.313/2025)

Uma das propostas mais relevantes é a MP que cria o programa Gás do Povo. Publicada em 4 de setembro, esta medida altera as regras de fornecimento de gás de cozinha para famílias de baixa renda. Além disso, incentiva a compra de equipamentos de cozimento limpo, estabelece mecanismos de transparência de preços e cria o selo de segurança Gás Legal. Com o prazo se esgotando, se a proposta não for aprovada até 10 de fevereiro, perderá sua validade.

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Outra medida crucial é a MP 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora autárquica, ou seja, dotada de autonomia técnica e administrativa. Com um prazo que se estende até 25 de fevereiro, a nova estrutura contará com 200 novos cargos e será responsável pela implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Renovação Automática da CNH (MP 1.327/2025)

A MP 1.327/2025, que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é outra proposta que está em análise. Este mecanismo é destinado a motoristas que não tenham multas nos últimos 12 meses e altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer novas diretrizes para a renovação. O prazo para a vigência dessa medida se estende até 30 de março.

Medidas Sobre Terrenos de Marinha

A MP mais recente, publicada em 30 de dezembro, é a MP 1.332/2025, que prorroga por três anos o prazo para identificação das terras da União nas margens de rios e no litoral. Este prolongamento é essencial para que o poder público mantenha a supervisão sobre as propriedades já conhecidas pela legislação atual.

Créditos Extraordinários

O Congresso também deve analisar medidas que abordam créditos extraordinários, algumas das quais têm validade até 9 de fevereiro. Destacam-se:

• MP 1.311/2025: R$ 30,5 milhões destinados ao combate a uma praga de mandioca no Amapá e Pará.
• MP 1.312/2025: R$ 83,5 milhões para ações de prevenção de influenza aviária e emergências agropecuárias.

Outras MP também contemplam o aumento de créditos, como a MP 1.316/2025, que destina R$ 12 bilhões para dívidas de produtores rurais afetados por desastres climáticos, e a MP 1.310/2025, que destina R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano.

Benefícios do FGTS

A MP 1.331/2025, publicada no final de 2025, permite a trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS e tiveram contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a vigência da medida, a movimentação das contas do fundo. Essa MP reflete um esforço do governo para apoiar trabalhadores afetados pelas dificuldades econômicas.

Financiamentos e Incentivos

A MP 1.328/2025, editada em dezembro de 2025, destina até R$ 6 bilhões para a renovação da frota de transporte de cargas, facilitando a aquisição de caminhões. Já a MP 1.314/2025 libera até R$ 12 bilhões do superávit financeiro do Ministério da Fazenda para ajudar no pagamento de dívidas rural.

Regime Especial para Datacenters

A MP 1.318/2025 institui um regime especial de tributação para serviços de datacenter, reduzindo a zero os impostos federais sobre equipamentos relacionados a centros de processamento de dados. O governo estima que esses incentivos financeiros podem chegar a R$ 5,2 bilhões até o final de 2026.

Outras Medidas Importantes

Ainda aguardam votação no Congresso Nacional outras medidas que focam em reajustes salariais, seguridade social e inclusão digital. Algumas delas incluem:

• MP 1.326/2025: Reajuste para policiais e bombeiros do Distrito Federal.
• MP 1.323/2025: Mudanças nas regras do seguro-defeso.

Essas propostas abordam diversos setores e visam melhorar as condições de vida da população e a administração pública.

O início do ano legislativo representa um momento crucial para o Congresso Nacional, com a necessidade de aprovar medidas que têm um impacto direto na vida de milhões de brasileiros. A agilidade e a eficácia na votação dessas propostas são essenciais para garantir que os benefícios prometidos cheguem a quem realmente precisa, assegurando uma gestão pública mais eficiente e inclusiva.

À medida que o prazo para a análise das medidas provisórias se aproxima, a pressão sobre os parlamentares aumentará. As decisões tomadas nas próximas semanas poderão moldar o cenário econômico, social e político do Brasil para o futuro próximo. É um momento de oportunidades e desafios, tanto para o governo quanto para a sociedade.

Quando os trabalhos da Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) recomeçarem em fevereiro, seis projetos de lei estarão prontos para análise e votação. Destaca-se entre essas propostas o PL 2.645/2019, que busca reformular a forma de cobrança de diárias em serviços de hospedagem. O autor, senador Ciro Nogueira (PP-PI), alega que a atual legislação e a prática dos estabelecimentos não estão alinhadas, prejudicando o consumidor e criando um ambiente desfavorável à transparência no setor.

Proposta de Mudança nas Diárias de Hospedagem

Justificativa do Senador Ciro Nogueira

Atualmente, a lei define que uma diária corresponde ao uso de um serviço de hospedagem por um período de 24 horas. No entanto, essa norma não é respeitada por muitos hotéis e pousadas, que estabelecem horários específicos para check-in e check-out, mas continuam a cobrar o valor integral. A proposta do senador Nogueira é simples: a cobrança deve ser proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos hóspedes.

Normas Propostas pelo Projeto

De acordo com o PL 2.645/2019, a primeira diária contratada não deverá ter uma duração inferior a 22 horas. Caso essa diária não comece no horário agendado, o consumidor terá direito a um desconto proporcional. Essa proposta visa garantir uma maior equidade no mercado de hospedagem e proteger os direitos do consumidor.

Avanços e Deliberações na CTFC

O projeto já foi aprovado em novembro pela CTFC, mas, como o texto aprovado é um substitutivo, ele precisa passar por um novo turno de votação. O relator da matéria, senador Dr. Hiran (PP-RR), é responsável por assegurar que as mudanças propostas sejam adequadas e em conformidade com a legislação existente.

Alterações no Código de Defesa do Consumidor

A proposta chegou à CTFC após passar pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde foi aprovada com modificações. Enquanto o texto original alterava a Lei do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), Dr. Hiran sugeriu mudanças na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008). Essa abordagem busca oferecer uma regulamentação mais adequada e específica para o setor.

Inovações Terminológicas e Esclarecimentos

Adicionalmente, o texto aprovado na CTFC substituiu os termos em inglês “check-in” e “check-out” por “entrada” e “saída”, visando tornar a norma mais acessível a todos, independente do domínio da língua inglesa. Outras emendas também foram apresentadas, como a do senador Efraim Filho (União-PB), que reduziu a duração mínima da diária de 22 para 21 horas, em resposta a regulamentações do Ministério do Turismo.

Tramitação e Potenciais Impactos

A matéria esteve em pauta duas vezes em dezembro, mas não foi votada. Como a proposta tramita de forma conclusiva na CTFC, se aprovada novamente sem recursos, será enviada diretamente à Câmara dos Deputados. Essa mudança pode ter um impacto significativo no setor de turismo e hospedagem, promovendo maior justiça nas relações de consumo.

Outras Propostas na Comissão

Além do PL 2.645/2019, outras propostas importantes aguardam votação na CTFC. Uma delas é a PFS 2/2025, proposta pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Esta matéria visa realizar uma fiscalização e controle na atuação dos Correios, em função de denúncias de má gestão e um déficit acumulado significativo.

Contextualização da Proposta de Fiscalização dos Correios

Com um déficit estimado de R$ 2,6 bilhões em 2024, conforme dados oficiais, essa proposta emerge como resposta a uma série de irregularidades que comprometem a confiança da população nas instituições públicas. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) relator da matéria, já deu seu parecer favorável, destacando a necessidade de uma auditoria rigorosa.

Outros Projetos em Análise

Entre as demais matérias na fila para deliberação estão:

• PL 5.012/2020: Altera a Lei 9.986, de 2000, propondo uma subdivisão mais detalhada das causas para a perda de mandato em agências reguladoras. Proposta pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e relatada por Beto Faro (PT-PA).
• PL 4.501/2020: Promove a alimentação saudável em unidades escolares, proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
• PL 6.547/2019: Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), garantindo atendimento via internet, proposta inicialmente pela ex-senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e relatada por Damares Alves.
• PL 181/2020: Inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) a obrigatoriedade de afixação de direitos nos estabelecimentos de saúde, proposta pela Câmara dos Deputados com relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O retorno das atividades da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado em fevereiro promete ser significativo, com propostas que visam reformular práticas de mercado e garantir a proteção do consumidor. O PL 2.645/2019, em particular, representa um passo importante para a transparência e justiça nos serviços de hospedagem.

À medida que essas propostas avançam, a atenção do público e dos profissionais da área será crucial para acompanhar as mudanças que podem impactar tanto o setor de turismo quanto a experiência dos consumidores. Com a crescente demanda por serviços mais justos e transparentes, é fundamental que as legislações sejam constantemente revisadas e adaptadas às necessidades atuais.

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) inicia suas atividades em fevereiro com uma agenda marcada pela inclusão de 24 projetos na pauta de votação. Entre as propostas, destaca-se um Projeto de Lei (PL) que visa a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de canais de atendimento especializados para mulheres vítimas de violência.

Projeto de Lei 754/2023: A Voz do Brasil em defesa das mulheres

O Projeto de Lei 754/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), assegura que um minuto do tempo reservado à Câmara dos Deputados no tradicional programa de rádio A Voz do Brasil seja utilizado para divulgar informações sobre os serviços de redes que atuam na prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Este projeto é uma resposta à necessidade de aumentar a visibilidade dos canais de denúncia existentes, contribuindo para reduzir a subnotificação de casos de violência.

A importância do programa de rádio

Lídice da Mata enfatiza que A Voz do Brasil é um dos mais tradicionais noticiários de rádio do país, com um alcance que atinge cerca de 70 milhões de ouvintes. “A proposta tem como objetivo reforçar a disseminação dessas informações para enfrentar a subnotificação ainda existente”, explicou a deputada. Ela acredita que o alcance do programa é indiscutível e pode ser uma ferramenta vital na luta contra a violência de gênero.

Relatoria em apoio à proposta

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a relatora do projeto na CCT e já havia manifestado seu apoio à proposta durante sua tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A senadora destacou que o impacto social da medida é significativo. “Mesmo com a presença da internet e das redes sociais, o rádio continua sendo a principal fonte de informação para grande parte da população de baixa renda, especialmente em áreas rurais e remotas”, afirmou.

Se aprovada pela CCT, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara, onde pode se tornar uma importante ferramenta na ajuda às mulheres que enfrentam situações de violência.

Iniciativas relacionadas à tecnologia: projeto sobre semicondutores

Além da proposta voltada à proteção das mulheres, outro projeto importante em pauta é o PL 4.007/2021, que trata da indústria de semicondutores. Este projeto busca aumentar a contrapartida dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação das empresas que usufruem do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Mudanças no investimento em pesquisa

O projeto original, que foi apresentado pelo ex-senador Rodrigo Cunha (atualmente vice-prefeito de Maceió), visava prorrogar o prazo dos incentivos fiscais do programa. No entanto, o atual relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apontou que o Padis já se transformou em programa permanente desde 2024, tornando desnecessária a renovação constante. O relator também observou que as inclusões propostas já haviam sido atendidas por legislações anteriores.

Portinho apresentou um substitutivo que incorpora uma melhoria significativa: a contrapartida de investimento em pesquisa, que passa de 5% para 6% do faturamento das empresas beneficiadas, além de alterar o cálculo dos créditos financeiros.

Se o PL for aprovado, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde deverá ser debatido antes de uma possível nova votação.

Novas concessões para emissoras de rádio

A CCT também terá em pauta 21 projetos relacionados a pedidos de concessão ou renovação de outorgas de emissoras de rádio em diversos estados do Brasil, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs). Destes, 20 são de rádios comunitárias, enquanto apenas um se refere ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM).

O papel das rádios comunitárias

As rádios comunitárias são emissoras sem fins lucrativos que buscam integrar suas comunidades e oferecer informações relevantes aos seus ouvintes. Os pedidos dessas emissoras tramitarão por meio de autorizações que não exigem licitação e podem ser revogadas a qualquer momento sem indenização.

Por outro lado, o projeto que trata da outorga para serviço de FM é um pouco diferente. Embora também possa ser revogado sem indenização, exige um processo licitatório para sua concessão.

A importância das ações legislativas

As iniciativas da Comissão de Ciência e Tecnologia demonstram um compromisso em utilizar a comunicação e a tecnologia para causas sociais relevantes. O Projeto de Lei 754/2023 é um exemplo claro de como ferramentas tradicionais de mídia podem ser adaptadas para enfrentar questões contemporâneas, como a violência de gênero.

A inclusão de projetos relacionados à tecnologia, como o PL sobre semicondutores, também reflete uma busca por fortalecer o setor e promover inovações necessárias para o desenvolvimento econômico do país. A continuidade dessas discussões é crucial para garantir que tanto a proteção social quanto o progresso tecnológico caminhem lado a lado, beneficiando toda a sociedade brasileira.

A mobilização para a aprovação dessas propostas será observada de perto, especialmente pela relevância que têm na vida de milhões de brasileiros e brasileiras.