Na noite de terça-feira, 2 de outubro, o Senado Federal recebeu uma importante contribuição para as discussões sobre reforma tributária no Brasil. Durante uma solenidade, membros do recém-criado Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) entregaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma cópia do ato que formaliza a criação desse colegiado, um marco na advocacia pública do país.

Homenagem no Senado e a Parceria com o Legislativo

Rodrigo Pacheco, que representou o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, expressou sua honra em receber um exemplar do estatuto do Conap. O senador destacou a relevância do novo conselho como um parceiro do Legislativo nas importantes discussões sobre a reforma tributária.

“Pacheco enfatizou que o Conap será fundamental para transformar as propostas de reforma tributária em realidade. Ele sublinhou que o conselho terá um papel significativo nos contenciosos relacionados a questões fiscais, reforçando que o legislativo e a advocacia pública precisam trabalhar juntos para enfrentar os desafios impostos pela nova estrutura fiscal.”

Relevância do Conap na Reforma Tributária

A necessidade de mudanças na legislação tributária brasileira é um tema recorrente nas discussões políticas. Rodrigo Pacheco declarou que “as carreiras mais notáveis do poder público se uniram para enfrentar esse desafio monumental”. Segundo ele, a criação do Conap não é apenas uma pauta corporativa; é uma pauta do Estado brasileiro, refletindo o compromisso com a eficiência e a justiça fiscal.

A Presença de Líderes da Advocacia Pública

O Conap é presidido pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida. A vice-presidência do conselho será compartilhada entre Ana Carolina Ali Garcia, procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, e Daniel Bucar, procurador-geral do município do Rio de Janeiro. O envolvimento de líderes de diferentes esferas da advocacia pública evidencia a intenção de promover uma atuação colaborativa e coordenada entre os diversos órgãos envolvidos.

Objetivos e Composição do Conap

Oficializado no início de agosto, o Conap surge como uma plataforma que reúne os interesses e estratégias das lideranças dos órgãos relacionados à advocacia pública fiscal de estados e municípios. Sua composição inclui representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, das procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal e das procuradorias-gerais dos municípios.

Um dos principais objetivos do Conap é fortalecer a colaboração entre essas instituições para que as novas medidas tributárias possam ser implementadas de maneira eficiente. Ana Carolina ali Garcia, uma das vice-presidentes, ressaltou que a reforma tributária só será efetiva se houver real cooperação institucional.

Impacto na Vida dos Cidadãos

“As novas medidas tributárias têm um grande impacto na vida das pessoas e demandam uma nova estrutura de procedimentos”, afirmou Garcia. Com essa abordagem, o Conap buscará promover um ambiente onde a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios se sentem juntos à mesa para buscar soluções viáveis e inovadoras.

Metas e Diretrizes do Conselho

Entre os objetivos estabelecidos pelo Conap, destacam-se a promoção da integração da advocacia pública fiscal, a uniformização de procedimentos relacionados à cobrança da dívida ativa, e a estimulação da conformidade fiscal. Além disso, o conselho visa incentivar a transparência e a utilização de métodos consensuais de resolução de conflitos, orientando suas ações para reduzir a litigiosidade em questões fiscais.

A Abordagem Colaborativa

A ênfase na colaboração e na coordenação entre os diferentes níveis de governo é um aspecto crucial para a atuação do Conap. Ao fomentar um diálogo aberto, o conselho pode criar um modelo efetivo de justiça fiscal que beneficie a todos os cidadãos. A missão de promover mudanças significativas no sistema tributário do Brasil é uma tarefa árdua, mas necessária para garantir um futuro mais justo.

Implicações Práticas para a Sociedade

As ações do Conap terão um impacto direto no cotidiano da população brasileira. A reforma tributária tem o potencial de alterar a forma como impostos são arrecadados e distribuídos, o que pode resultar em uma maior equidade no sistema fiscal. O fortalecimento da advocacia pública fiscal será fundamental para assegurar que essas mudanças ocorram de maneira planejada e eficiente.

A presença de representantes de diversos órgãos dentro do Conap pode facilitar um diálogo saudável entre as esferas federal, estadual e municipal, promovendo a criação de políticas mais justas e eficientes.

Considerações Finais

O estabelecimento do Conap é um passo significativo para a modernização da advocacia pública fiscal no Brasil. Com suas diretrizes e objetivos claros, o conselho se posiciona como um agente de transformação no cenário tributário do país. A expectativa é que, com a colaboração das várias instâncias governamentais, seja possível implementar uma reforma tributária que, de fato, atenda às necessidades da sociedade e promova um ambiente econômico mais justo e sustentável.

Concluindo, o Conap se apresenta não apenas como um novo órgão, mas como um símbolo do comprometimento do Estado brasileiro em aprimorar seu sistema fiscal. A participação ativa de todos os envolvidos nesse processo será vital para garantir que os desafios tributários sejam enfrentados com eficácia e responsabilidade.

Na última terça-feira (2), o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto que institui o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Esse avanço legislativo marca um passo significativo na proteção dos direitos dos cidadãos na relação com o Fisco, especialmente no combate à inadimplência fiscal de empresas que fazem dessa prática um padrão organizacional.

O Que É o Código de Defesa dos Contribuintes?

O Código de Defesa dos Contribuintes estabelece normas que garantem direitos, deveres e garantias dos cidadãos na interação com entidades fiscais. A proposta, impulsionada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é uma resposta à necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro, reunindo sugestões de uma comissão de juristas formada em 2022.

Foco nos Devedores Contumazes

Um dos aspectos mais controversos e relevantes do novo código é a definição e a regulamentação dos chamados “devedores contumazes”. De acordo com o relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), essa categoria abrange empresas que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia de negócios.

Caracterização do Devedor Contumaz

O projeto estabelece que um contribuinte é considerado “devedor contumaz” se possuir uma dívida injustificada superior a R$ 15 milhões, que corresponda a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Isso se aplica em nível federal, enquanto as regras estaduais e municipais terão legislações específicas a serem definidas. Assim, o novo código visa evitar que essas empresas comprometam a concorrência justa no mercado.

Consequências para Devedores Contumazes

Os impactos para aqueles classificados como devedores contumazes são severos. Além da proibição de usufruir de benefícios fiscais, essas empresas não poderão participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública. Essa inovação tem como objetivo deter práticas desleais e proteger as empresas que cumprem com suas obrigações fiscais.

Exceções e Proteções ao Contribuinte

O texto aprovado inclui cláusulas que permitem aos contribuintes contestar sua classificação como devedor contumaz em certas situações, como estado de calamidade pública ou resultados financeiros negativos sem indícios de má-fé. Essa abertura deve ajudar a distinguir entre empresas que enfrentam dificuldades temporárias e aquelas que agem de forma deliberada.

Novas Regras e Ferramentas para Combate à Fraude

A recente aprovação do código também foi inspirada por fraudes expostas em investigações como a operação “Carbono Oculto”, que desmantelou esquemas de lavagem de dinheiro. O código confere à Agência Nacional do Petróleo (ANP) o poder de definir requisitos rigorosos para o capital social e de identificar os reais proprietários de empresas.

Incentivos para Bons Pagadores

Um dos aspectos mais promissores do novo código é a criação de programas de conformidade tributária que beneficiam os bons pagadores. Estes programas oferecem vantagens como flexibilidade nas garantias tributárias e bônus financeiros para aqueles que mantêm suas obrigações em dia, o que pode elevar o valor do bônus fiscal a até R$ 1 milhão anualmente.

Direitos e Deveres dos Contribuintes

O Código de Defesa dos Contribuintes também estabelece clarezas sobre os direitos e deveres dos cidadãos frente ao Fisco. Entre os direitos estão:

• Ser tratado com respeito e educação.
• Receber informações claras sobre processos e tributos.
• Ter acesso a cópias de documentos e contratos administrativos.

Por outro lado, os deveres incluem:

• Cumprimento das obrigações tributárias.
• Pagamento integral dos tributos devidos.
• Apresentação de informações e documentação requisitadas.

Essas diretrizes visam estabelecer um equilíbrio nas relações entre contribuintes e a administração tributária.

Implicações Práticas e Futuras

A aprovação do Código de Defesa dos Contribuintes não apenas moderniza a gestão tributária no Brasil, mas também representa um esforço por maior transparência e justiça fiscal. Ao combater a inadimplência fiscal, o Brasil busca não apenas proteger o orçamento público, mas também garantir um ambiente de negócios mais equitativo.

Os cidadãos e empresas que mantêm suas obrigações tributárias em dia podem esperar uma relação mais amigável e simplificada com o Fisco, e o estímulo à cooperação pode reduzir a litigiosidade.

Conclusão: O Caminho à Frente

A implementação do Código de Defesa dos Contribuintes promete ser um divisor de águas nas relações fiscais no Brasil. Com a Câmara dos Deputados ainda tendo que aprovar a legislação, a sociedade civil e os agentes de mercado devem se preparar para a transição. A aplicação e o fortalecimento dessas novas regras não apenas melhorarão a justiça tributária, mas também o ambiente de negócios, promovendo uma concorrência saudável e o investimento responsável no cenário econômico brasileiro.

A sociedade civil deve acompanhar de perto a tramitação do projeto na Câmara, uma vez que esta reforma pode impactar diretamente no cotidiano dos cidadãos e no funcionamento das empresas no país.

Na última terça-feira (2), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) fez um pronunciamento no Plenário do Senado, direcionando críticas severas à condução dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados aos atos de 8 de janeiro. Girão alega que os processos não respeitam o devido processo legal e que as penas impostas ferem garantias constitucionais fundamentais.

A Falta de Respeito ao Devido Processo Legal

Durante seu discurso, o senador foi enfático ao afirmar que o que ocorre atualmente no STF não pode ser caracterizado como um julgamento justo. Ele argumentou que, ao invés de um processo judicial equilibrado, observa-se uma execução antecipada das sentenças.

“A gente não pode chamar isso de julgamento. O que está acontecendo hoje é exatamente a execução. Porque essa sentença já está pronta há muito tempo”, declarou Girão.

O parlamentar destacou que os discursos proferidos por ministros, especialmente o de Alexandre de Moraes, revelam uma narrativa política que, segundo ele, coloca em xeque a eficácia do sistema judicial. Para Girão, essa abordagem pode comprometer a disposição do país para promover a paz e a reconciliação.

A Comparação com Episódios Históricos

Em seu discurso, Girão não hesitou em estabelecer paralelos com outras situações históricas do Brasil. Ele mencionou a anistia dada a indivíduos envolvidos em sequestros e atentados durante a ditadura militar, enfatizando a necessidade de uma abordagem que reflita coerência e equilíbrio.

“Precisamos ter humanidade, precisamos ter bom senso. A anistia é para que o Brasil possa caminhar em paz”, afirmou o senador, ressaltando a importância de criar um ambiente político mais harmônico e produtivo.

Denúncias de Perseguição Política

O senador também fez referência ao depoimento de Eduardo Tagliaferro, ex-secretário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apresentou informações sobre alegações de perseguições políticas e irregularidades processuais. De acordo com Girão, a grande mídia brasileira falhou em dar a devida cobertura a estas denúncias.

“O senhor Eduardo Tagliaferro, que a mídia brasileira evita como o diabo foge da cruz, está revelando fraudes, inclusive processuais,” enfatizou o parlamentar.

O senador mencionou que Tagliaferro trouxe à luz situações em que houve a necessidade de manipulação de datas para justificar ações legais, o que, segundo ele, deveria anular toda a narrativa em torno dos julgamentos atuais no Brasil.

Implicações para o Brasil

A fala de Eduardo Girão não apenas sublinhou suas convicções sobre os processos judiciais, mas também levantou questões mais amplas sobre o estado da justiça no país e a necessidade de um debate mais democrático e transparente. A crítica à condução dos julgamentos no STF e a alegação de que estes têm um caráter político podem impactar a percepção pública sobre a independência do Judiciário.

O Papel da Mídia na Ampliação do Debate

A alegação de que a grande imprensa não oferece visibilidade às denúncias de irregularidades processuais revela um aspecto importante: o papel crítico da mídia em destacar questões como essa no contexto político brasileiro. O equilíbrio na cobertura de notícias é essencial para garantir que a população esteja informada sobre um cenário que pode ter implicações sociais e políticas profundas.

Possíveis Consequências para o Futuro Político do Brasil

As declarações de Girão podem ser vistas como um prenúncio de um debate mais acirrado sobre a justiça e a política no Brasil. A questão do devido processo legal e as garantias constitucionais estão no centro das discussões e podem influenciar as futuras decisões judiciais e políticas no país.

Além disso, a necessidade de pacificação e reconciliação é um ponto que, segundo o senador, deve ser prioritário para que qualquer governo, independentemente de sua orientação política, possa trabalhar em prol do povo brasileiro sem a sombra de um passado conflitante.

Conclusão

O discurso do senador Eduardo Girão levanta questões fundamentais sobre a justiça e os direitos constitucionais no Brasil. A discussão em torno do devido processo legal é crucial para garantir que o sistema judicial funcione de maneira adequada e justa. A crítica ao STF e aos métodos empregados atualmente nos julgamentos sugere que o debate sobre a política e a justiça deve ser contínuo e abrangente.

É imperativo que a sociedade civil, a mídia e os órgãos de justiça garantam que as vozes críticas sejam ouvidas e que as reclamações sejam tratadas com a seriedade que merecem. O futuro político do Brasil pode depender da capacidade do país de equilibrar a necessidade de justiça com a busca por paz e reconciliação.