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Economia

Programa Acredita Exportação se torna lei e beneficia pequenas empresas

Programa Acredita Exportação: Novas Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas

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Programa Acredita Exportação: Novas Oportunidades para Micro e Pequenas Empresas

No último dia 29 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 216, que institui o Programa Acredita Exportação. Esta iniciativa visa fomentar as exportações de micro e pequenas empresas no Brasil por meio da devolução de tributos federais pagos na produção de bens destinados ao exterior. O programa emerge como uma medida estratégica para aumentar a competitividade dessas empresas no cenário global.

Essência do Programa Acredita Exportação

O Acredita Exportação, originário do PLP 167/2024, é uma proposta do Executivo federal. Ele permitirá que empresas do Simples Nacional levantem créditos entre 2025 e 2026, possibilitando a devolução de parte dos tributos pagos, especialmente PIS e Cofins, sobre insumos utilizados para fabricar produtos que serão exportados.

Com duração prevista de dois anos, o programa atua de maneira a antecipar os efeitos da reforma tributária aprovada pelo Congresso, concedendo uma chance real de revitalização para os pequenos empreendimentos. Isso representa um passo significativo rumo a um ambiente de negócios mais favorável e inclusivo.

Impacto Financeiro e Prazos Fiscais

Uma das inovações mais relevantes introduzidas pela nova norma é a extensão do prazo de regularização fiscal para empresas do Simples. Anteriormente estabelecido em 30 dias, agora esse prazo será de 90 dias, oferecendo um alívio significativo para empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras devido a dívidas ou problemas com cadastros.

Aprovação no Senado: Um Marco Histórico

A aprovação do programa foi unânime no Senado, ocorrendo no início de julho. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que o Acredita Exportação corrige uma falha histórica no sistema tributário brasileiro. Segundo ele, mecanismos existentes para a recuperação de créditos fiscais sempre deixaram de fora microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

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“O sistema tributário brasileiro previa instrumentos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação, mas essa sistemática não abrangia os pequenos empreendimentos,” afirmou Braga em seu discurso no Senado.

Tempestividade do Benefício e Futuras Mudanças

A justificativa para a duração de dois anos do benefício está diretamente relacionada à mudança que ocorrerá em 2027, quando PIS/Pasep e Cofins serão substituídos por uma nova taxa, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme o cronograma da reforma tributária. Com isso, as empresas devem se preparar para um novo cenário tributário, em que ajustes serão necessários, especialmente para as do Simples.

Alterações no Regime Especial de Reintegração

Além dos benefícios diretos previstos pelo Programa Acredita Exportação, a nova lei também modifica o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, conhecido como Reintegra. Esse regime, instituído em 2011, devolve parte dos tributos pagos durante a produção de bens exportados.

Atualmente, a devolução varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado. Com a nova norma, este percentual poderá variar, permitindo um tratamento mais justo conforme o porte da empresa. Esta mudança reflete uma preocupação crescente em assegurar que pequenos empreendimentos tenham as mesmas oportunidades que suas contrapartes maiores no comércio exterior.

Impactos da Reforma Tributária no Reintegra

Com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Reintegra será extinto em 2027, demandando uma revisão específica sobre o tratamento a ser concedido às empresas do Simples na nova configuração tributária. A necessidade de atenção a esses detalhes é imperativa para assegurar que os pequenos empreendimentos não sejam novamente desassistidos.

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Regimes Aduaneiros Especiais: Uma Nova Abordagem

A legislação também traz mudanças nos regimes aduaneiros especiais, como o Drawback e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Essas alterações visam facilitar a importação e aquisição de insumos no mercado interno com suspensão de tributos, especialmente no contexto da industrialização de produtos destinados à exportação.

Os serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro e seguro de carga, também serão beneficiados. A norma prevê a suspensão da cobrança de PIS/Pasep, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação por um período de cinco anos sobre a contratação desses serviços, desde que a exportação se efetive corretamente. Caso contrário, os tributos deverão ser recolhidos, acrescidos de juros e multa.

Responsabilidade e Fiscalização

É importante ressaltar que a responsabilidade pela regulamentação, fiscalização e controle dessas operações ficou a cargo da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior. A nova norma também promove alterações na Lei 10.833, de 2003, definindo com mais clareza quem deve arcar com os tributos em caso de suspensão por uso de regimes especiais.

Conclusão: Implicações para os Pequenos Empreendimentos

O Programa Acredita Exportação, recentemente criado pela Lei Complementar 216, promete transformar o panorama das micro e pequenas empresas no Brasil, oferecendo oportunidades únicas de reintegração de tributos e ampliando suas capacidades para competir globalmente. À medida que o ambiente econômico e tributário se adapta, é crucial que esses empreendedores estejam cientes das novas regras e aproveitem as vantagens que a norma oferece. Assim, investimentos em capacitação e informações tributárias se tornam indispensáveis para garantir o sucesso e a sustentabilidade de seus negócios no mercado internacional.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Equipe responsável pela curadoria e publicação das principais notícias no Fórum 360. Nosso compromisso é informar com agilidade, clareza e responsabilidade.

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Negócios

CFM fortalece integração com os Conselhos Regionais e avança na construção de uma comunicação nacional mais estratégica

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CFM fortalece integração com os Conselhos Regionais e avança na construção de uma comunicação nacional mais estratégica

Brasília (DF) – O Conselho Federal de Medicina (CFM) promoveu, nos dias 30 de junho e 1º de julho, o X Encontro de Comunicação dos Conselhos de Medicina, reunindo profissionais de comunicação dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) de todo o país. Realizado na sede do CFM, em Brasília, o evento consolidou-se como um importante espaço para integração institucional, troca de experiências e construção de estratégias voltadas ao fortalecimento da comunicação do Sistema CFM/CRMs.

Durante os dois dias de programação, representantes dos Conselhos Regionais apresentaram projetos de destaque, compartilharam boas práticas e discutiram soluções inovadoras para tornar a comunicação institucional cada vez mais eficiente, transparente e conectada às necessidades da classe médica e da sociedade.

A coordenação do encontro esteve sob a responsabilidade do Dr. Estevam Rivello Alves, 2º Secretário e Diretor de Comunicação do Conselho Federal de Medicina, cuja condução foi amplamente reconhecida pelos participantes.

“A excelente organização do evento refletiu o compromisso do Conselho Federal de Medicina com a integração e o fortalecimento da comunicação institucional. Sob a coordenação do Dr. Estevam Rivello Alves, o encontro proporcionou um ambiente de alto nível para a troca de experiências, a apresentação de projetos inovadores e a construção de estratégias conjuntas que fortalecerão uma comunicação cada vez mais eficiente e integrada em todo o Sistema CFM/CRMs.”

Projetos que fortalecem a comunicação e a medicina

Entre os cases apresentados esteve o Projeto Juventude Segura, desenvolvido pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e apresentado pela Dra. Janaína. A iniciativa demonstra como a comunicação pode atuar como ferramenta estratégica de educação, prevenção e promoção da saúde, aproximando o Conselho da população e ampliando seu papel social.

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Outro destaque foi o CRM-PB ON, projeto do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), apresentado por Gibran Melo. A iniciativa utiliza plataformas digitais para oferecer educação médica continuada, atualização científica e conteúdos técnicos aos profissionais da medicina, reforçando o compromisso da instituição com a qualificação permanente da categoria.

Além das apresentações, o encontro abordou temas como comunicação digital, relacionamento com a imprensa, produção de conteúdo institucional, inovação, inteligência artificial aplicada à comunicação e fortalecimento da identidade institucional dos Conselhos de Medicina.

Integração nacional fortalece o Sistema CFM/CRMs

Mais do que discutir ferramentas e tendências, o encontro reafirmou a importância da atuação colaborativa entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais. A integração das equipes permite compartilhar experiências bem-sucedidas, otimizar processos e construir estratégias conjuntas capazes de ampliar o alcance das ações desenvolvidas em todo o país.

A proposta do CFM é consolidar uma comunicação cada vez mais alinhada entre as regionais, respeitando as particularidades de cada estado, mas mantendo princípios comuns de transparência, credibilidade, ética e valorização da medicina.

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Ao final do evento, ficou evidente que investir na comunicação institucional representa um passo estratégico para aproximar os Conselhos dos médicos e da sociedade, fortalecendo o papel das instituições na defesa da profissão e na promoção da saúde pública.

Representação da Paraíba

O Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) participou ativamente do encontro com uma delegação composta por dirigentes e profissionais da área de comunicação, reforçando o compromisso da instituição com a inovação e o fortalecimento da comunicação institucional.

Estão na foto:

  • Dr. Bruno Leandro – Presidente do CRM-PB;
  • Márcio Chaves – Head de Inovação da Eduskills;
  • Sarah Ramalho – Equipe de Comunicação do CRM-PB;
  • Gibran Melo – Equipe de Comunicação do CRM-PB;
  • Márcia Kelly – Equipe do CRM-PB;
  • Wagner Leandro – CEO da Eduskills;
  • Dr. Claudio Oreste – Diretor de Comunicação e Tecnologia da Informação do CRM-PB;
  • Gilson Neves – Especialista em comunicação institucional.
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BYD

BYD desacelera vendas, mas pode superar Tesla em 2026

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Crescimento das Vendas da BYD Enfrenta Desaceleração em 2025, Mas Continúa à Frente da Tesla

A montadora chinesa BYD experimenta uma significativa desaceleração nas vendas em 2025 devido à intensificação da concorrência no mercado doméstico. Apesar disso, a empresa ainda promete superar a Tesla, consolidando-se como a maior fabricante de veículos elétricos do mundo.

Queda nas Vendas em Dezembro

Na última quinta-feira, a BYD divulgou que suas vendas em dezembro totalizaram 420.398 veículos. Este número representa uma queda de 18% em relação ao mesmo período do ano anterior, marcando o quarto mês consecutivo de recuo nas vendas. No total, a montadora vendeu 4,6 milhões de unidades em 2025, o que representa um crescimento de 7,7%. Esse aumento, no entanto, é consideravelmente inferior ao impressionante salto de 41% registrado em 2024.

Comparação com a Tesla

Para contextualizar, a Tesla reportou vendas de 422.850 unidades no quarto trimestre, o que levou suas vendas anuais a 1,64 milhão de veículos. Esses valores foram confirmados através de um consenso de mercado compilado pela própria companhia.

Concorrência Aumenta no Mercado de Veículos Elétricos

No segmento de entrada, a BYD está enfrentando uma concorrência crescente de fabricantes como Geely e Leapmotor. A Geely, por exemplo, entregou 3,02 milhões de unidades em 2025, um avanço notável de 38,5%. A Leapmotor, que antes era um player menor no setor, superou a meta de 500 mil unidades e agora aumentou seu objetivo para mais de 600 mil unidades, com a ambição de alcançar a marca de 1 milhão em 2026.

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Desempenho dos Concorrentes

Além de Geely e Leapmotor, outras empresas também se destacaram em dezembro. A NIO e a Li Auto reportaram vendas de 48.135 e 44.246 veículos, respectivamente. Joel Ying, analista da Nomura, afirma que o bom desempenho dessas montadoras reflete um esforço final para atender pedidos em atraso que se acumularam ao longo do ano.

Expectativas para o Futuro do Setor

A concorrência acirrada não é o único desafio que a BYD enfrenta. Analistas projetam que 2026 trará ainda mais pressão sobre as vendas, especialmente após a recente decisão do governo chinês de cortar subsídios para veículos de menor preço. Essa medida tem como objetivo incentivar a inovação tecnológica e melhorar a qualidade geral do setor.

Projeções do Deutsche Bank

O Deutsche Bank prevê uma queda de 5% nas vendas de automóveis de passeio no varejo chinês em 2026, o que indica um cenário desafiador para todas as montadoras. Joel Ying destaca que, “com esse cenário, o ambiente deverá ser desafiador no início de 2026”. No entanto, ele mantém a esperança de que a BYD conseguiria recuperar o fôlego tanto no mercado interno quanto no externo.

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Estratégia da BYD para 2026

De acordo com informações que devem ser divulgadas após o Ano-Novo Lunar, a BYD planeja anunciar sua estratégia para 2026, incluindo atualizações de modelos. Essa comunicação será crucial para que a empresa se reposicione em um mercado em constante evolução.

A Importância da Inovação

A inovação contínua será um fator crítico para a BYD nos próximos anos. Com um ambiente competitivo se intensificando, a empresa não pode apenas se recostar em suas conquistas passadas, mas deve investir em novas tecnologias e melhorar sua oferta de produtos.

Conclusão

Em suma, embora a BYD enfrente uma desaceleração em seu crescimento de vendas em 2025 e enfrente desafios significativos devido à concorrência intensa e mudanças nas políticas governamentais, sua posição como um dos principais fabricantes de veículos elétricos do mundo permanece intacta. A capacidade da montadora de se adaptar às novas condições do mercado e introduzir inovações tecnológicas será essencial para sua sustentabilidade no futuro.

O foco em estratégias que elevem a experiência do consumidor e otimizem a eficiência operacional será crucial para manter a liderança frente à concorrência. O monitoramento das tendências do setor e a capacidade de inovação serão determinantes para o sucesso da BYD nos próximos anos, consolidando ainda mais seu papel no mercado global de veículos elétricos.

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Economia

LDO 2026 estabelece prazo para pagamento de emendas parlamentares

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LDO 2026 estabelece prazo para pagamento de emendas parlamentares

A recente sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 traz uma novidade significativa: pela primeira vez, a legislação define um prazo para o pagamento das emendas parlamentares de execução obrigatória. A nova norma fixa até o fim do primeiro semestre de 2026 para que o Poder Executivo efetue o pagamento de 65% do total dessas emendas. Este movimento é visto como uma conquista histórica pelos parlamentares, que há anos reivindicavam essa mudança.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A LDO é uma peça essencial da legislação orçamentária, estabelecendo as prioridades e as metas do governo para o orçamento do ano seguinte. Além disso, ela define regras importantes para a elaboração, organização e execução do orçamento contido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Acordo entre o Congresso e o Governo

O percentual de 65% para o cumprimento das emendas abrange transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, além de recursos destinados a fundos de saúde e assistência social. Este acordo foi elaborado de forma conjunta entre o Congresso e o Poder Executivo, sinalizando uma nova fase de colaboração entre as instituições.

Vetos e Implicações

Apesar de avanços significativos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 26 trechos do projeto original da LDO. Dentre os itens vetados, destacam-se:

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Extensão do Fundo Partidário

Um dos trechos barrados previa a ampliação do Fundo Partidário, que é destinado ao financiamento público dos partidos políticos. O governo argumentou que o aumento do fundo poderia comprometer o orçamento destinado às despesas da Justiça Eleitoral.

Pagamento de Emendas Anteriores

Outro veto importante foi ao artigo que permitia o pagamento de emendas não quitadas entre 2019 e 2023. A justificativa do governo é que essa medida poderia afetar a eficiência e a qualidade da despesa pública.

Impedimentos Técnicos

Ainda nos vetos, foram excluídos trechos que permitiriam o pagamento de emendas a projetos sem licenciamento ambiental ou aprovação de projetos de engenharia. O governo argumentou que a identificação de impedimentos técnicos é fundamental para garantir a gestão responsável das finanças públicas.

Prioridades orçamentárias

Em 2026, a União trabalhará com um orçamento previsto de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Deste total, pelo menos R$ 1,82 trilhão será destinado ao pagamento da dívida pública. Além disso, a meta de resultado primário para o governo foi estabelecida em R$ 34,26 bilhões, o que representa cerca de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

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Limitações de Gastos

A nova LDO também traz restrições importantes conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as proibições, estão a criação de novas despesas obrigatórias e a ampliação do gasto tributário. Essas medidas visam garantir a saúde financeira do governo, especialmente em um ano eleitoral.

Conclusão

A sanção da LDO de 2026, ao estabelecer um prazo para o pagamento de emendas parlamentares, é um passo decisivo em direção a uma maior previsibilidade e planejamento nas finanças públicas. Entretanto, os vetos impostos pelo presidente Lula refletem a necessidade de equilibrar prioridades orçamentárias com a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Para o cidadão, essas mudanças podem significar maior transparência e responsabilidade na gestão do orçamento, aspectos fundamentais para a consolidação da democracia e o fortalecimento das instituições públicas no Brasil.

Diante desse cenário, é crucial que tanto o governo quanto o Congresso mantenham um diálogo aberto e produtivo para assegurar que as necessidades da população sejam atendidas, respeitando ao mesmo tempo as normas fiscais e orçamentárias vigentes. A participação ativa da sociedade civil e o acompanhamento detalhado das execuções orçamentárias se fazem cada vez mais necessários para que a legislação cumpra seu papel social.

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