Câmara aprova projeto que amplia terceirização em presídios

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal deu um passo significativo na terça-feira (2) ao aprovar um projeto de lei que altera as diretrizes para a terceirização de atividades em unidades prisionais. O projeto, conhecido como PL 4.962/2025, visa facilitar a parceria público-privada no sistema penitenciário brasileiro, permitindo a contratação de empresas para prestar serviços diversos aos detentos.

Contexto da Proposta

O PL 4.962/2025 encaminhado pela Câmara dos Deputados segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta recebeu um parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC), que argumentou que a mudança é necessária para atender a uma demanda crescente por serviços no sistema carcerário.

Historicamente, a Lei de Execução Penal, estabelecida em 1984, limitava as atividades que poderiam ser terceirizadas a serviços de conservação, limpeza e manutenção. Com as novas diretrizes, a lista de atividades permitidas se expande consideravelmente.

Atividades Permitidas

A principal modificação na legislação permite que empresas privadas executem uma gama mais ampla de serviços. Entre eles estão:

• Assistência material
• Serviços jurídicos
• Atividades educacionais
• Apoio social e religioso
• Atendimento à saúde

Além disso, empresas poderão oferecer suporte à movimentação interna dos detentos e monitoramento eletrônico, uma mudança que pode gerar discussões sobre a segurança do sistema.

A Nova Estrutura de Trabalho

O projeto também aborda a questão das condições de trabalho para os funcionários envolvidos na execução dessas atividades. Os profissionais poderão ter jornadas de trabalho de até 12 horas, seguidas por 36 horas de descanso, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator do projeto, senador Marcio Bittar, enfatizou que a proposta reflete os insights obtidos durante a investigação da comissão parlamentar que analisou o sistema carcerário brasileiro. Segundo ele, a ampliação da terceirização visa a melhoria da gestão nas unidades prisionais, sem comprometer funções essenciais do Estado, como a aplicação de sanções e o controle de rebeliões.

O Risco de Fortalecimento das Facções Criminosas

Um dos pontos controversos levantados por Bittar durante a discussão do projeto é a relação entre a ineficiência do Estado em prover serviços e o fortalecimento de mercados informais dentro dos presídios. O senador acredita que, na falta de serviços adequados, facções criminosas acabam ocupando esse espaço, o que agrava a situação de segurança nas prisões.

Ele contrabalançou as críticas que circularam em relação à inclusão de monitoramento eletrônico entre as atividades permitidas, argumentando que essa ferramenta pode ser um meio eficaz de fiscalização e execução de decisões judiciais, em especial em situações como saídas temporárias e atividades externas de detentos.

A Importância da Supervisão e Controle

Embora a terceirização amplie as possibilidades de prestação de serviços nas penitenciárias, a supervisão e controle por parte do Estado continuarão a ser essenciais. Bittar destacou que a proposta não visa desresponsabilizar o governo, mas sim reforçar a eficiência na gestão prisional.

Além disso, a inclusão de profissionais qualificados nas empresas contratadas é fundamental para garantir que as atividades sejam realizadas com a qualidade e a segurança necessárias. Esto deve mitigar ameaças à segurança pública e ao bem-estar dos detentos e das equipes que atuam no sistema penitenciário.

Implicações Finais

A aprovação do PL 4.962/2025 representa um passo importante na reforma do sistema carcerário brasileiro. Ele busca responder a desafios que há muito afetam o setor, promovendo uma maior eficiência operativa nas unidades prisionais.

Entretanto, a implementação dessas mudanças exigirá um acompanhamento rigoroso e contínuo, já que a segurança pública e a integridade do sistema penitenciário estão em jogo. Com a expansão das parcerias público-privadas, será crucial garantir que as empresas contratadas operem dentro dos padrões estabelecidos e que a supervisão governamental seja mantida.

A ampliação da terceirização em unidades prisionais, proposta no PL 4.962/2025, pode trazer melhorias significativas para o sistema carcerário. Contudo, é imprescindível que o Estado mantenha sua função de regulador e supervisor. Assim, a sociedade poderá observar uma evolução real e significativa nos serviços prestados às populações carcerárias, ao mesmo tempo que se mitiga o fortalecimento de facções criminosas. A discussão e reflexão sobre a implementação eficaz desse projeto serão fundamentais nos próximos meses, à medida que ele avança nas instâncias legislativas.