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Economia

Projeto reduz tarifas de luz, água e esgoto em calamidades

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Projeto de Lei Reduz Contas de Luz, Água e Esgoto Durante Calamidades Públicas

Um novo projeto de lei que visa reduzir as contas de luz, água e esgoto em situações de calamidade pública foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal nesta terça-feira, 30 de outubro. A proposta, identificada como PL 124/2022, foi apresentada na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto agora segue para análise das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), onde será tomada a decisão final.

Alterações na Legislação

O PL 124/2022 propõe importantes alterações na Lei 12.608, de 2012. A principal mudança é a suspensão das parcelas da tarifa de energia elétrica que se referem à antecipação do custo da energia, incluindo bandeiras tarifárias, para os consumidores diretamente afetados por calamidades públicas. Além disso, o texto estabelece que não haverá cortes no fornecimento de serviços essenciais devido a atrasos ou falta de pagamento durante esse período crítico. As multas e juros correspondentes à suspensão também não serão cobrados.

Custeio das Medidas e Proteção ao Consumidor

O custeio das medidas propostas será realizado pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Para viabilizar esse financiamento, o projeto também altera a Lei 12.340, de 2010. Além disso, o PL 124/2022 modifica a Lei 11.445, de 2007, para garantir que as concessionárias de água e esgoto reduzam suas tarifas em situações de calamidade pública.

O senador Heinze expressou seu apoio à proposta, destacando a importância de assegurar a continuidade de serviços essenciais, como água, luz e esgoto, durante crises. O relator elogiou a escolha do Funcap como fonte de custeio, evitando assim a transferência de custos para o restante da população, que poderia ocorrer caso o financiamento fosse feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

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Solidariedade e Justiça Social

Heinze ressaltou que a proposta reflete um compromisso com a justiça social e a eficiência regulatória. Ele afirmou que a modicidade tarifária será preservada, prevenindo a socialização indiscriminada dos custos. “As empresas serão protegidas por meio de um ressarcimento adequado, enquanto as populações afetadas terão garantido o acesso contínuo a serviços essenciais”, afirmou.

Impactos na Geração de Energia Renovável

Na mesma reunião, a Comissão de Infraestrutura aprovou dois requerimentos do presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), que buscam esclarecer os impactos tarifários sobre os consumidores de energia elétrica. O primeiro requerimento (REQ 74/2025) solicita informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os efeitos que podem surgir se forem aceitos pedidos de ressarcimento por parte de geradores de energia eólica e solar, devido a cortes na produção.

Marcos Rogério argumenta que é crucial que a Aneel proteja os interesses dos consumidores, evitando que sejam onerados por questões relacionadas à rápida expansão da geração de energia renovável, que, segundo ele, tem contribuído para o aumento de cortes de energia. O senador pede uma avaliação sobre os riscos de mercado assumidos pelos empreendedores durante essa expansão.

Avaliações do Sistema Elétrico Nacional

O segundo requerimento (REQ 73/2025), também de Rogério, solicita informações à Aneel e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre os resultados do Plano de Operação Energética de 2025, além de dados sobre avanços regulatórios que visam garantir a segurança do abastecimento do Sistema Elétrico Nacional.

Audiência Pública sobre Caminhoneiros Autônomos

Outro requerimento aprovado pela CI (REQ 78/2025), de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe a realização de uma audiência pública. O objetivo é apresentar dados e análises sobre a situação dos caminhoneiros autônomos no Brasil, com base em um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. O estudo entrevistou mais de 2 mil profissionais em 12 estados, abrangendo todas as regiões do país. A data do debate ainda será agendada.

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Implicações para o Consumidor

A aprovação desse projeto de lei representa um avanço significativo na proteção dos consumidores em momentos de crise. Com a suspensão das tarifas de energia, água e esgoto, as famílias afetadas por calamidades públicas poderão ter um alívio financeiro crucial durante períodos de dificuldades. A medida não apenas assegura acesso contínuo a serviços essenciais, mas também demonstra um compromisso do Estado com a justiça social e a proteção da dignidade humana.

Além disso, o financiamento das medidas através do Funcap, em vez de transferir custos para outros consumidores, é uma abordagem que busca garantir solidariedade e responsabilidade. Essa estratégia pode servir de modelo para futuras políticas públicas que visem a proteção de populações vulneráveis.

A aprovação do PL 124/2022 é um passo importante para assegurar a continuidade de serviços essenciais em situações de calamidade pública. Com a suspensão das tarifas e a proteção contra cortes no fornecimento, o projeto demonstra um compromisso com a justiça social e a dignidade humana. A discussão sobre os impactos tarifários da geração de energia renovável também é crucial, pois busca garantir que os consumidores não sejam penalizados por questões que fogem ao seu controle.

Os próximos passos nas Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos serão fundamentais para determinar o futuro dessa proposta e sua implementação. Em um cenário em que as calamidades podem ocorrer a qualquer momento, a rapidez e a eficácia das respostas legislativas são essenciais para a proteção dos cidadãos.

Equipe responsável pela curadoria e publicação das principais notícias no Fórum 360. Nosso compromisso é informar com agilidade, clareza e responsabilidade.

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Negócios

CFM fortalece integração com os Conselhos Regionais e avança na construção de uma comunicação nacional mais estratégica

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CFM fortalece integração com os Conselhos Regionais e avança na construção de uma comunicação nacional mais estratégica

Brasília (DF) – O Conselho Federal de Medicina (CFM) promoveu, nos dias 30 de junho e 1º de julho, o X Encontro de Comunicação dos Conselhos de Medicina, reunindo profissionais de comunicação dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) de todo o país. Realizado na sede do CFM, em Brasília, o evento consolidou-se como um importante espaço para integração institucional, troca de experiências e construção de estratégias voltadas ao fortalecimento da comunicação do Sistema CFM/CRMs.

Durante os dois dias de programação, representantes dos Conselhos Regionais apresentaram projetos de destaque, compartilharam boas práticas e discutiram soluções inovadoras para tornar a comunicação institucional cada vez mais eficiente, transparente e conectada às necessidades da classe médica e da sociedade.

A coordenação do encontro esteve sob a responsabilidade do Dr. Estevam Rivello Alves, 2º Secretário e Diretor de Comunicação do Conselho Federal de Medicina, cuja condução foi amplamente reconhecida pelos participantes.

“A excelente organização do evento refletiu o compromisso do Conselho Federal de Medicina com a integração e o fortalecimento da comunicação institucional. Sob a coordenação do Dr. Estevam Rivello Alves, o encontro proporcionou um ambiente de alto nível para a troca de experiências, a apresentação de projetos inovadores e a construção de estratégias conjuntas que fortalecerão uma comunicação cada vez mais eficiente e integrada em todo o Sistema CFM/CRMs.”

Projetos que fortalecem a comunicação e a medicina

Entre os cases apresentados esteve o Projeto Juventude Segura, desenvolvido pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e apresentado pela Dra. Janaína. A iniciativa demonstra como a comunicação pode atuar como ferramenta estratégica de educação, prevenção e promoção da saúde, aproximando o Conselho da população e ampliando seu papel social.

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Outro destaque foi o CRM-PB ON, projeto do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), apresentado por Gibran Melo. A iniciativa utiliza plataformas digitais para oferecer educação médica continuada, atualização científica e conteúdos técnicos aos profissionais da medicina, reforçando o compromisso da instituição com a qualificação permanente da categoria.

Além das apresentações, o encontro abordou temas como comunicação digital, relacionamento com a imprensa, produção de conteúdo institucional, inovação, inteligência artificial aplicada à comunicação e fortalecimento da identidade institucional dos Conselhos de Medicina.

Integração nacional fortalece o Sistema CFM/CRMs

Mais do que discutir ferramentas e tendências, o encontro reafirmou a importância da atuação colaborativa entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais. A integração das equipes permite compartilhar experiências bem-sucedidas, otimizar processos e construir estratégias conjuntas capazes de ampliar o alcance das ações desenvolvidas em todo o país.

A proposta do CFM é consolidar uma comunicação cada vez mais alinhada entre as regionais, respeitando as particularidades de cada estado, mas mantendo princípios comuns de transparência, credibilidade, ética e valorização da medicina.

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Ao final do evento, ficou evidente que investir na comunicação institucional representa um passo estratégico para aproximar os Conselhos dos médicos e da sociedade, fortalecendo o papel das instituições na defesa da profissão e na promoção da saúde pública.

Representação da Paraíba

O Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) participou ativamente do encontro com uma delegação composta por dirigentes e profissionais da área de comunicação, reforçando o compromisso da instituição com a inovação e o fortalecimento da comunicação institucional.

Estão na foto:

  • Dr. Bruno Leandro – Presidente do CRM-PB;
  • Márcio Chaves – Head de Inovação da Eduskills;
  • Sarah Ramalho – Equipe de Comunicação do CRM-PB;
  • Gibran Melo – Equipe de Comunicação do CRM-PB;
  • Márcia Kelly – Equipe do CRM-PB;
  • Wagner Leandro – CEO da Eduskills;
  • Dr. Claudio Oreste – Diretor de Comunicação e Tecnologia da Informação do CRM-PB;
  • Gilson Neves – Especialista em comunicação institucional.
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BYD

BYD desacelera vendas, mas pode superar Tesla em 2026

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Crescimento das Vendas da BYD Enfrenta Desaceleração em 2025, Mas Continúa à Frente da Tesla

A montadora chinesa BYD experimenta uma significativa desaceleração nas vendas em 2025 devido à intensificação da concorrência no mercado doméstico. Apesar disso, a empresa ainda promete superar a Tesla, consolidando-se como a maior fabricante de veículos elétricos do mundo.

Queda nas Vendas em Dezembro

Na última quinta-feira, a BYD divulgou que suas vendas em dezembro totalizaram 420.398 veículos. Este número representa uma queda de 18% em relação ao mesmo período do ano anterior, marcando o quarto mês consecutivo de recuo nas vendas. No total, a montadora vendeu 4,6 milhões de unidades em 2025, o que representa um crescimento de 7,7%. Esse aumento, no entanto, é consideravelmente inferior ao impressionante salto de 41% registrado em 2024.

Comparação com a Tesla

Para contextualizar, a Tesla reportou vendas de 422.850 unidades no quarto trimestre, o que levou suas vendas anuais a 1,64 milhão de veículos. Esses valores foram confirmados através de um consenso de mercado compilado pela própria companhia.

Concorrência Aumenta no Mercado de Veículos Elétricos

No segmento de entrada, a BYD está enfrentando uma concorrência crescente de fabricantes como Geely e Leapmotor. A Geely, por exemplo, entregou 3,02 milhões de unidades em 2025, um avanço notável de 38,5%. A Leapmotor, que antes era um player menor no setor, superou a meta de 500 mil unidades e agora aumentou seu objetivo para mais de 600 mil unidades, com a ambição de alcançar a marca de 1 milhão em 2026.

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Desempenho dos Concorrentes

Além de Geely e Leapmotor, outras empresas também se destacaram em dezembro. A NIO e a Li Auto reportaram vendas de 48.135 e 44.246 veículos, respectivamente. Joel Ying, analista da Nomura, afirma que o bom desempenho dessas montadoras reflete um esforço final para atender pedidos em atraso que se acumularam ao longo do ano.

Expectativas para o Futuro do Setor

A concorrência acirrada não é o único desafio que a BYD enfrenta. Analistas projetam que 2026 trará ainda mais pressão sobre as vendas, especialmente após a recente decisão do governo chinês de cortar subsídios para veículos de menor preço. Essa medida tem como objetivo incentivar a inovação tecnológica e melhorar a qualidade geral do setor.

Projeções do Deutsche Bank

O Deutsche Bank prevê uma queda de 5% nas vendas de automóveis de passeio no varejo chinês em 2026, o que indica um cenário desafiador para todas as montadoras. Joel Ying destaca que, “com esse cenário, o ambiente deverá ser desafiador no início de 2026”. No entanto, ele mantém a esperança de que a BYD conseguiria recuperar o fôlego tanto no mercado interno quanto no externo.

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Estratégia da BYD para 2026

De acordo com informações que devem ser divulgadas após o Ano-Novo Lunar, a BYD planeja anunciar sua estratégia para 2026, incluindo atualizações de modelos. Essa comunicação será crucial para que a empresa se reposicione em um mercado em constante evolução.

A Importância da Inovação

A inovação contínua será um fator crítico para a BYD nos próximos anos. Com um ambiente competitivo se intensificando, a empresa não pode apenas se recostar em suas conquistas passadas, mas deve investir em novas tecnologias e melhorar sua oferta de produtos.

Conclusão

Em suma, embora a BYD enfrente uma desaceleração em seu crescimento de vendas em 2025 e enfrente desafios significativos devido à concorrência intensa e mudanças nas políticas governamentais, sua posição como um dos principais fabricantes de veículos elétricos do mundo permanece intacta. A capacidade da montadora de se adaptar às novas condições do mercado e introduzir inovações tecnológicas será essencial para sua sustentabilidade no futuro.

O foco em estratégias que elevem a experiência do consumidor e otimizem a eficiência operacional será crucial para manter a liderança frente à concorrência. O monitoramento das tendências do setor e a capacidade de inovação serão determinantes para o sucesso da BYD nos próximos anos, consolidando ainda mais seu papel no mercado global de veículos elétricos.

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Economia

LDO 2026 estabelece prazo para pagamento de emendas parlamentares

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LDO 2026 estabelece prazo para pagamento de emendas parlamentares

A recente sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 traz uma novidade significativa: pela primeira vez, a legislação define um prazo para o pagamento das emendas parlamentares de execução obrigatória. A nova norma fixa até o fim do primeiro semestre de 2026 para que o Poder Executivo efetue o pagamento de 65% do total dessas emendas. Este movimento é visto como uma conquista histórica pelos parlamentares, que há anos reivindicavam essa mudança.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A LDO é uma peça essencial da legislação orçamentária, estabelecendo as prioridades e as metas do governo para o orçamento do ano seguinte. Além disso, ela define regras importantes para a elaboração, organização e execução do orçamento contido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Acordo entre o Congresso e o Governo

O percentual de 65% para o cumprimento das emendas abrange transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, além de recursos destinados a fundos de saúde e assistência social. Este acordo foi elaborado de forma conjunta entre o Congresso e o Poder Executivo, sinalizando uma nova fase de colaboração entre as instituições.

Vetos e Implicações

Apesar de avanços significativos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 26 trechos do projeto original da LDO. Dentre os itens vetados, destacam-se:

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Extensão do Fundo Partidário

Um dos trechos barrados previa a ampliação do Fundo Partidário, que é destinado ao financiamento público dos partidos políticos. O governo argumentou que o aumento do fundo poderia comprometer o orçamento destinado às despesas da Justiça Eleitoral.

Pagamento de Emendas Anteriores

Outro veto importante foi ao artigo que permitia o pagamento de emendas não quitadas entre 2019 e 2023. A justificativa do governo é que essa medida poderia afetar a eficiência e a qualidade da despesa pública.

Impedimentos Técnicos

Ainda nos vetos, foram excluídos trechos que permitiriam o pagamento de emendas a projetos sem licenciamento ambiental ou aprovação de projetos de engenharia. O governo argumentou que a identificação de impedimentos técnicos é fundamental para garantir a gestão responsável das finanças públicas.

Prioridades orçamentárias

Em 2026, a União trabalhará com um orçamento previsto de aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Deste total, pelo menos R$ 1,82 trilhão será destinado ao pagamento da dívida pública. Além disso, a meta de resultado primário para o governo foi estabelecida em R$ 34,26 bilhões, o que representa cerca de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

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Limitações de Gastos

A nova LDO também traz restrições importantes conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as proibições, estão a criação de novas despesas obrigatórias e a ampliação do gasto tributário. Essas medidas visam garantir a saúde financeira do governo, especialmente em um ano eleitoral.

Conclusão

A sanção da LDO de 2026, ao estabelecer um prazo para o pagamento de emendas parlamentares, é um passo decisivo em direção a uma maior previsibilidade e planejamento nas finanças públicas. Entretanto, os vetos impostos pelo presidente Lula refletem a necessidade de equilibrar prioridades orçamentárias com a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Para o cidadão, essas mudanças podem significar maior transparência e responsabilidade na gestão do orçamento, aspectos fundamentais para a consolidação da democracia e o fortalecimento das instituições públicas no Brasil.

Diante desse cenário, é crucial que tanto o governo quanto o Congresso mantenham um diálogo aberto e produtivo para assegurar que as necessidades da população sejam atendidas, respeitando ao mesmo tempo as normas fiscais e orçamentárias vigentes. A participação ativa da sociedade civil e o acompanhamento detalhado das execuções orçamentárias se fazem cada vez mais necessários para que a legislação cumpra seu papel social.

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