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Projeto de lei garante redução em diárias de hotéis e pousadas

Projeto de Lei Regula Cobrança de Diárias em Hotéis e Pousadas

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Projeto de Lei Regula Cobrança de Diárias em Hotéis e Pousadas

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou, na última quarta-feira, um projeto de lei que altera as regras para a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. O PL 2.645/2019 estabeleceu uma importante mudança ao determinar que, caso a primeira diária do hóspede tenha duração inferior a 21 horas devido ao horário de check-in, o valor cobrado deve ser proporcionalmente reduzido.

Implicações da Aprovação do Projeto de Lei

Votação Terminativa e Fases Finais

A aprovação do projeto ocorreu de forma terminativa na CTFC, o que significa que, caso não haja recurso, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Essa agilidade pode acelerar a implementação das novas regras, que visam proteger os consumidores de cobranças indevidas.

A Defesa do Autor da Proposta

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é enfático ao criticar a prática atual de muitos estabelecimentos, que fixam horários de entrada e saída, mas continuam a cobrar o preço integral da diária, a qual, pela legislação, tem duração de 24 horas. A reavaliação da proposta é, segundo ele, fundamental para a justiça nas relações consumeristas.

Contexto Histórico e Evolução do Projeto

Trâmites Legislativos

O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela CTFC em 2025, mas, devido a um substitutivo apresentado pelo relator, senador Dr. Hiran (PP-PR), uma nova votação se fez necessária. Essa mudança no texto resultou na definição clara da primeira diária, estabelecendo que ela não deve ser inferior a 21 horas, a menos que haja um acordo em contrário.

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Justificativas para a Mudança

Dr. Hiran também destacou a importância dessa nova regulamentação para mitigar os prejuízos enfrentados pelos consumidores, que muitas vezes são obrigados a se adaptar às regras impostas pelos estabelecimentos. A proposta, ao estabelecer um limite mínimo de horas para a diária, busca equilibrar essa relação.

Alterações Propostas e Sua Importância

Detalhes da Nova Regra

O texto agora inclui na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) uma nova disposição que assegura que o contrato de hospedagem deve prever essa proporcionalidade nos horários, além de permitir que diferentes opções de check-in e check-out sejam acordadas em caso de uma diária única.

A Subemenda que Alterou o Projeto

Uma subemenda apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB) foi acatada, reduzindo a duração mínima da diária de 22 para 21 horas. Segundo o relator, essa modificação respeita a jurisprudência existente, que sugere que os estabelecimentos precisam de tempo adequado para organizar e limpar os quartos antes da chegada de novos hóspedes.

Consequências para os Consumidores

Compensação por Atrasos

Ainda, o projeto propõe que, caso a entrada do hóspede ocorra em um horário posterior ao previamente acordado por culpa exclusiva da hospedagem, o estabelecimento deverá compensar o atraso. Isso será feito por meio de abatimentos proporcionais no valor da diária, uma mudança que solidifica ainda mais a proteção ao consumidor.

Outros Requerimentos Aprovados na Comissão

Análise de Aumento Tarifário pela Aneel

A CTFC também aprovou um requerimento que convida o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a prestar informações sobre o aumento das tarifas da Roraima Energia S.A., que pode variar de 24,13% a 28,93%, dependendo do tipo de consumidor. A pressão para esclarecer esses pontos evidencia a crescente preocupação com os custos de serviços essenciais.

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Debate Sobre Saneamento em Minas Gerais

Outro requerimento aprovado visa promover uma audiência pública para discutir a fiscalização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), em resposta às falhas generalizadas no serviço registradas entre 2025 e o início de 2026.

O Impacto do Projeto de Lei na Relação Consumo e Turismo

A aprovação do projeto que regula a cobrança de diárias em hotéis e pousadas representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores. A possibilidade de reduzir o valor da diária conforme o tempo efetivamente utilizado estabelece um novo padrão de respeito e transparência nas relações de hospedagem.

Para os consumidores, é crucial que estejam cientes de seus direitos e que exijam transparência nas políticas de cobrança de hotéis e pousadas. A implementação dessa nova regra poderá levar a um ambiente mais justo e equilibrado, onde os direitos do consumidor são respeitados, promovendo uma experiência de hospedagem mais satisfatória. Com a possibilidade de o projeto seguir diretamente para a Câmara, a expectativa é de que essas mudanças se tornem realidade em breve, alterando positivamente a dinâmica do setor turístico e os serviços prestados à população.

Equipe responsável pela curadoria e publicação das principais notícias no Fórum 360. Nosso compromisso é informar com agilidade, clareza e responsabilidade.

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Jornalista Mayra Cunha morre aos 49 anos no Recife

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Luto no Senado: Falece a jornalista Mayra Cunha, referência em comunicação cultural

Na madrugada desta quinta-feira (02), o cenário da comunicação pública no Brasil perdeu uma das suas notáveis figuras. A jornalista Mayra Cunha, que atuava na Secretaria de Comunicação (Secom) do Senado, faleceu aos 49 anos no Recife. Natural de Brasília, Mayra dedicou mais de 20 anos de sua vida ao serviço público, onde se destacou por sua paixão pela cultura e pela comunicação.

Carreira e Contribuições no Senado

Mayra Cunha iniciou sua trajetória no Senado como funcionária contratada da TV Senado. Desde 2009, ela era servidora concursada e fez sua marca em várias frentes de comunicação, incluindo a Agência Senado e a Rádio Senado. Ultimamente, ocupava a Coordenação de Visitação na Secretaria de Relações Públicas, onde teve um papel fundamental na divulgação de projetos culturais.

Inovadora na Comunicação Cultural

Com formação em jornalismo e publicidade, Mayra teve uma carreira marcada por inovações. Entre suas muitas contribuições, destaca-se sua participação como editora na Agência Senado, onde trabalhou de agosto de 2018 até abril de 2023. Em sua jornada, também se dedicou ao Programa “Autores e Livros”, apresentando a coluna “Livro de Cabeceira”, onde compartilhava suas resenhas literárias.

“Ela tinha uma consciência grande da comunicação pública, da importância de se engajar com o setor cultural e fomentar a cultura”, destacou Luciana Rodrigues, diretora da Secom.

Luto e Homenagens

Mayra estava em Pernambuco para celebrar o aniversário de uma amiga quando foi internada com um quadro severo de pneumonia. Durante sua ausência, a tristeza tomou conta do ambiente de trabalho, e colegas expressaram sua dor e gratidão pela contribuição que Mayra trouxe ao setor.

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Frases que Resumem a Perda

A diretora da Secom, Luciana Rodrigues, expressou que o luto é pela perda de uma “personalidade vívida, falante e alegre”. Andrea Valente, ex-diretora da Secretaria de Relações Públicas e madrasta de Mayra, comentou que ela “era uma fonte de alegria de viver, muito intensa”.

Vida Pessoal e Cultural

Mayra não se limitava à sua atuação no Senado. Ela era uma presença ativa no meio cultural de Brasília, organizando eventos e promovendo discussões literárias. Recentemente, ela estava à frente do Clube de Leitura da Livraria Oto Reifschneider, que completou um ano de atividades. O seu blog, “Milk Shake”, focado no comportamento feminino, foi uma inovação em sua época, refletindo seu espírito pioneiro.

Amizades e Relacionamentos

Seus amigos a descrevem como uma pessoa alegre, autêntica e profundamente comprometida com os que a cercavam. O jornalista Mauricio Muller, amigo de longa data, relatou que ela era uma pessoa que sabia ouvir e oferecer consolo, sempre pronta para compartilhar risadas e momentos significativos. Ela deixou uma marca indelével na vida de todos que a conheceram.

“As relações eram sempre delicadas e cuidadosas; sua capacidade de se conectar com as pessoas era admirável”, afirmou Muller.

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Compromisso Profissional e Legado

Mayra Cunha vai ser lembrada não só como uma talentosa profissional, mas também como uma amiga leal. Professores, colegas e amigos a elogiaram não apenas por suas habilidades técnicas, mas também por seu caráter ético e generoso. “Ela levou o trabalho a sério e tinha uma grande capacidade de aproximar as pessoas”, destacou Andrea Valente.

Luciana Barreto, professora da Universidade de Brasília (UnB) e amiga íntima, também compartilhou suas lembranças, descrevendo Mayra como “a própria personificação da velocidade, da alegria, da vibração”.

Futuro Sem Mayra

A sua perda provocou reflexões sobre o papel da comunicação cultural no serviço público, destacando a importância de profissionais apaixonados e competentes no setor. O legado de Mayra Cunha será mantido em riqueza de conteúdo e em atitudes que inspiraram tantos.

Reflexões para o Futuro

A morte de Mayra Cunha é uma lembrança da importância de valorizar o trabalho e a dedicação de profissionais no campo da comunicação pública. Sua vida e carreira exemplificaram o compromisso com a cultura e a educação, e seu exemplo perdurará entre aqueles que a conheceram e trabalharam com ela. A perda dela deve servir como um chamado à valorização do trabalho de comunicação cultural em instituições públicas, ressaltando que esse setor é essencial para a promoção da arte e do conhecimento na sociedade contemporânea.

O legado de Mayra, como uma profissional dedicada e uma amiga generosa, permanecerá vivo na memória de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la.

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Sugestão Legislativa Propõe Equiparação de Auxílios no Senado

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Sugestão Legislativa busca Equiparação de Auxílios entre Poderes Federais

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal recebeu sua primeira sugestão legislativa de 2026. A proposta, que visa a equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três Poderes, foi enviada por um cidadão da Bahia através do Portal e-Cidadania. Essa iniciativa pode alterar significativamente a estrutura de benefícios existentes entre as esferas governamentais.

Entenda a Sugestão 1/2026

Origem da Proposta

Cadastrada em 30 de setembro de 2025, a Sugestão 1/2026 foi proposta por Felipe L., um brasileiro que manifestou a necessidade de mudança nas políticas de auxílio para servidores públicos. A ideia rapidamente ganhou apoio, ultrapassando as 20 mil manifestações necessárias em apenas um mês, atingindo um total de 20.450 apoios até o final de dezembro.

Trâmite Legislativo

Com o cumprimento dos requisitos exigidos, a proposta foi enviada à presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Assim que o Senado retomar suas atividades em fevereiro, a senadora deverá designar um relator para avaliar a proposta. Se aprovada, a sugestão será modificada para um projeto de lei e seguirá seu trâmite habitual no Senado.

Disparidades nos Valores de Auxílio

Auxílios Desiguais entre os Poderes

A recomendação apresentada por Felipe L. aponta uma disparidade clara nos benefícios, como auxílios alimentação, saúde e creche, que atualmente são inferiores nos servidores do Poder Executivo em comparação aos do Legislativo e Judiciário. O autor sustenta que essa diferença perpetua uma desigualdade que fere o princípio da isonomia, contribuindo para a desvalorização de determinadas carreiras no funcionalismo público.

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Proposta de Reajuste e Isonomia

A sugestão defende a criação de um mecanismo que assegure que todos os auxílios sejam pagos conforme o maior valor existente entre os Poderes, incluindo reajustes anuais uniformes. A proposta também sugere a implementação de uma política de Estado focada na proteção e segurança dos servidores, buscando garantir um ambiente de trabalho mais igualitário.

Um Ano de Recordes no e-Cidadania

Aumento no Número de Propostas

O ano de 2025 marcou uma nova fase para o programa e-Cidadania, que tem como objetivo conectar a sociedade com os senadores brasileiros. Em um cenário de maior engajamento popular, mais de 13 mil ideias legislativas foram registradas, representando um aumento de 30% em relação aos anos anteriores.

Engajamento Popular e Apoios

Alisson Bruno, coordenador do e-Cidadania, destacou que a plataforma recebeu mais de 600 mil apoios em diversas propostas no último ano, comparado a 350 mil em 2024. Essa ascensão no número de interações pode ser creditada a melhorias no sistema de participação.

Transformação em Sugestão Legislativa

Se uma ideia legislativa conseguir o respaldo mínimo de 20 mil internautas dentro de quatro meses, ela se transforma automaticamente em uma sugestão legislativa, sendo enviada à CDH para análise. Caso seja adotada, a proposta segue o mesmo procedimento regulatório que qualquer iniciativa legislativa convencional.

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Como Participar do e-Cidadania

Requisitos para Cidadãos

Para quem deseja apresentar uma proposta legislativa, os requisitos são simples. É necessário ter pelo menos 12 anos e estar cadastrado no portal do e-Cidadania utilizando um perfil da plataforma “gov.br”. Além disso, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do Senado pelo número 0800-0612211 para mais informações.

Inclusão de Pessoas com Deficiência

O e-Cidadania também se esforça para ser um espaço inclusivo. Cidadãos com deficiência auditiva podem participar gravando um vídeo em Libras, publicando-o em redes sociais e enviando o link para o canal do e-Cidadania.

Implicações da Sugestão Legislativa

O Que Esperar das Próximas Etapas?

A tramitação da Sugestão 1/2026 poderá ter um impacto significativo na equidade entre os Poderes. Caso a CDH aprove a proposta, espera-se que uma reformulação nas políticas de auxílio promova um ambiente de trabalho mais justo, beneficiando servidores e, consequentemente, a sociedade.

Considerações Finais

A iniciativa de cidadãos como Felipe L. demonstra a importância do engajamento popular na formulação de políticas públicas. O e-Cidadania serve como uma ponte, permitindo que ideias inovadoras ganhem voz e, potencialmente, se transformem em leis que afetam a vida de milhões. O acompanhamento das próximas etapas no Senado será fundamental para monitorar a evolução desta e outras propostas que também visam melhorar a qualidade dos serviços públicos e a valorização dos trabalhadores do setor.

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CMA terá 45 matérias para votação, incluindo lei sobre incêndios

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Comissão de Meio Ambiente do Senado: Na Rota da Mudança

Em fevereiro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Brasileiro retornará às atividades com uma pauta robusta, contendo 45 matérias prontas para votação. Entre os principais projetos está o que objetiva modificar a Lei de Crimes Hediondos, ampliando sua abrangência para incluir incêndios em áreas rurais como crimes severamente punidos. Esta proposta, impulsionada pelo senador Jader Barbalho, surge em um contexto alarmante, onde as queimadas de 2024 causaram imensos danos ambientais.

O Projeto de Lei 3.517/2024

O Projeto de Lei 3.517/2024 tem ganhado destaque devido à necessidade urgente de ações efetivas contra as queimadas, que, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), resultaram em uma cortina de fumaça cobrindo até 60% do Brasil. “Diante dos desastres ambientais e das vidas perdidas todos os anos, é crucial que tratemos esse tipo de crime com rigor”, declara Jader Barbalho.

A proposta se junta a outros projetos correlatos que tramitam conjuntamente, como o PL 3.522/2024 e o PL 3.567/2024, ambos apresentando soluções complementares. Os senadores Marcos do Val, Leila Barros, Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues têm se empenhado na discussão deste tema, evidenciando a preocupação conjunta com os efeitos das queimadas.

Relatório de Jaques Wagner

Em seu relatório, o senador Jaques Wagner recomenda a aprovação do projeto em forma de substitutivo, reforçando a necessidade de uma abordagem multifacetada no combate às queimadas criminosas. “Para que haja um combate efetivo, é de suma importância não apenas aumentar as penas, mas também aprimorar os mecanismos de investigação e comprovação da autoria dos incêndios”, pontua o relator, sublinhando a urgência da questão.

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Desastres Naturais e Capacitação do Sistema Nacional

Outro ponto na pauta da CMA é o PL 2.781/2024, que busca atualizar o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide). O objetivo é criar uma plataforma mais eficaz para a previsão, monitoramento e gerenciamento de desastres naturais. Esse projeto, promovido pela Câmara dos Deputados, transita em conjunto com o PL 2.344/2024, que visa mudanças na governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Implicações para Cidades

As atualizações propostas pelo projeto do senador Marcos do Val, segundo ele, ajudarão as cidades a enfrentar as mudanças climáticas e as crises econômicas. O relator, senador Alessandro Vieira, já se manifestou favoravelmente ao PL 2.781/2024, enquanto recomendou a prejudicialidade do PL 2.344/2024.

Incentivo às Startups Verdes

A CMA também discute o projeto que introduz o conceito de “startups verdes”. O PLP 117/2024, apresentado pelo senador Fernando Dueire, tem como objetivo regulamentar a atuação dessas startups, definindo-as como aquelas que promovem a sustentabilidade ambiental por meio da criação de produtos ou serviços inovadores.

Benefícios Fiscais

Essas startups poderão acessar programas de incentivo e benefícios fiscais específicos, o que inclui redução ou isenção de impostos federais em algumas situações. O projeto já recebeu aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), abrindo caminho para um novo ciclo de desenvolvimento ambiental no Brasil.

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Projetos para Sustar Decretos Legislativos

Em meio às discussões, também estão em pauta diversos projetos de decretos legislativos destinados a sustar normas do Poder Executivo. Entre os principais estão:

  • PDL 107/2020: Demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, no Pará.
  • PDL 577/2020: Cessão de águas da União para aquicultura.
  • PDL 96/2021: Facilitação do licenciamento ambiental em terras indígenas.
  • PDL 324/2024: Normas do Ibama sobre cessação de embargos de atividades em áreas rurais.

Este conjunto de projetos reflete um compromisso com a proteção do meio ambiente e das comunidades afetadas por políticas inadequadas.

Materiais Prontos para Votação

Dentre as matérias que esperam decisão na CMA, destacam-se 34 projetos de lei, oito projetos de decreto legislativo, três projetos de lei complementar e um projeto de lei do Senado. A inclusão dessas matérias na pauta dependerá da decisão do presidente da comissão, senador Fabiano Contarato.

O Que Esperar

O retorno das atividades da CMA com uma pauta tão diversificada e relevante indica um movimento significativo em direção à proteção do meio ambiente no Brasil. Com urgência e foco, esses projetos, se aprovados, poderão elevar o rigor das legislações, promover inovações sustentáveis e prevenir os desastres naturais com maior eficácia. Para o cidadão comum, esta é uma oportunidade de acompanhar e apoiar iniciativas que visam um futuro mais sustentável e seguro. Fique atento às votações e envolva-se nessa importante discussão que impacta todos nós.

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