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Senado apresenta projeto para combater ódio contra mulheres online
Propostas Legislativas em 2026: Combate ao Discurso de Ódio contra Mulheres Avança no Senado
O início do ano de 2026 está marcado pela apresentação de diversas proposições no Senado e na Câmara dos Deputados. Até a tarde do dia 4 de janeiro, foram registradas 281 novas propostas. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei nº 2/2026, que visa combater o discurso de ódio contra mulheres em ambientes virtuais.
Projeto de Lei nº 2/2026: Uma Nova Abordagem
A Iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues
O Projeto de Lei é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que também é líder do governo no Congresso. Rodrigues enfatiza que o ambiente digital, que deveria ser um espaço de liberdade, está se tornando uma “terra de ninguém”. Ele argumenta que o aumento da violência contra mulheres nas redes sociais requer uma resposta legislativa urgente.
Objetivo da Legislação
A proposta institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, a qual deverá ser seguida pelos provedores de aplicativos de internet. Um dos principais pontos do projeto é o Modo de Segurança, um recurso similar a um “botão do pânico” que pode ser ativado por mulheres em situações de risco.
Recursos do Modo de Segurança
Funcionamento e Benefícios
Esse recurso permitirá a blindagem ou bloqueio de interações de contas não seguidas pela usuária, além de possibilitar a retenção automática de um grande volume de interações durante períodos críticos. Essa medida busca criar um ambiente mais seguro e menos hostil para as mulheres na internet.
Acesso Delegado de Emergência
Outro aspecto importante é o Acesso Delegado de Emergência, que permitirá a uma pessoa de confiança da vítima gerenciar temporariamente as configurações de segurança e moderação de suas contas. Essa medida tem como objetivo aumentar a proteção das mulheres em situações de risco.
Pesquisa Nacional: A Violência Digital
Dados Alarmantes
Randolfe citou a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Instituto DataSenado em 2025. O levantamento revela que 10% das mulheres entrevistadas já sofreram violência digital. Além disso, o número de casos de sextorsão dobrou em relação a 2023, evidenciando uma crescente preocupação com a segurança feminina online.
Diversificação das Agressões
O senador destacou que as formas de agressão online se tornaram mais sofisticadas, incluindo assédio moral e sexual, vazamento de imagens íntimas, perseguição (cyberstalking), e o uso de inteligência artificial para criar deepfakes pornográficos. Essa realidade demanda uma reação legislativa rápida e eficaz.
Homenagem às Vítimas
Nome da Lei
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, a nova legislação será batizada de Lei Ivone Tainara, em homenagem a Tainara Souza Santos e Ivone dos Santos, vítimas de feminicídio no final de 2025 e início de 2026, respectivamente. Essa escolha simbólica busca honrar a memória das vítimas e reforçar a urgência do combate à violência contra as mulheres.
Regras para Provedores de Aplicativos
Normas Propostas
A proposta de Randolfe estabeleceu regras para os provedores de serviços de internet que operam no Brasil, como redes sociais e plataformas de vídeo. Esses provedores devem ter sede e representantes no país e estão obrigados a implementar, em até 180 dias após a publicação da lei, um sistema de detecção e moderação com inteligência artificial.
Intervenção Humana
Os conteúdos identificados como discursos de ódio ou que incentivam a violência contra mulheres devem passar por uma triagem humana. Este processo garantirá que os casos mais graves sejam encaminhados às autoridades competentes.
Penalidades para Infratores
Medidas Punitivas
O projeto prevê penalizações severas para aqueles que disseminarem conteúdo de ódio. As sanções incluem a desmonetização total de conteúdos e canais por um período de cinco anos. A intenção é eliminar o incentivo econômico à propagação desse tipo de conteúdo nas plataformas digitais.
O Impacto Econômico
Lucro com o Ódio
Randolfe alertou para a questão econômica envolvida, revelando que 80% dos canais que propagam esse tipo de conteúdo são monetizados. Isso significa que as plataformas estão lucrando com a disseminação de violência contra as mulheres, uma situação que precisa ser urgentemente corrigida por meio de legislações eficazes.
Medidas Adicionais
Ações Complementares
Além das regras já citadas, o projeto também inclui outras medidas importantes:
- Impedimento de contas falsas e robôs: Visando reduzir o uso de esses recursos para disseminar ódio.
- Avisos em conteúdos sensíveis: Sembo prejudicar o processo legal.
- Armazenamento de registros de mensagens: Obrigatoriedade de manter registros por três meses.
- Remoção de conteúdos e banimento de usuários: Após análise humana.
- Criação da Autoridade Central de Notificação: Com foco em centralizar denúncias de violência contra a mulher.
- Cadastro Nacional de Bloqueio de Conteúdos Violentos: Para permitir a exclusão automatizada de conteúdos prejudiciais.
A Urgência da Ação Legislativa
O Projeto de Lei nº 2/2026 representa um passo significativo na luta contra a violência digital e o discurso de ódio. Com o apoio do Congresso, a implementação dessas medidas pode criar um ambiente virtual mais seguro para as mulheres, abordando a urgência e a necessidade de proteção nesse espaço.
A sociedade brasileira deve estar atenta a essas discussões e apoiar iniciativas que visem a garantir a segurança e os direitos das mulheres na internet. O combate à violência digital é uma questão de justiça e dignidade, e a regulamentação adequada pode ser um divisor de águas nesse cenário.
Geral
Jornalista Mayra Cunha morre aos 49 anos no Recife
Na madrugada desta quinta-feira (02), o cenário da comunicação pública no Brasil perdeu uma das suas notáveis figuras. A jornalista Mayra Cunha, que atuava na Secretaria de Comunicação (Secom) do Senado, faleceu aos 49 anos no Recife. Natural de Brasília, Mayra dedicou mais de 20 anos de sua vida ao serviço público, onde se destacou por sua paixão pela cultura e pela comunicação.
Carreira e Contribuições no Senado
Mayra Cunha iniciou sua trajetória no Senado como funcionária contratada da TV Senado. Desde 2009, ela era servidora concursada e fez sua marca em várias frentes de comunicação, incluindo a Agência Senado e a Rádio Senado. Ultimamente, ocupava a Coordenação de Visitação na Secretaria de Relações Públicas, onde teve um papel fundamental na divulgação de projetos culturais.
Inovadora na Comunicação Cultural
Com formação em jornalismo e publicidade, Mayra teve uma carreira marcada por inovações. Entre suas muitas contribuições, destaca-se sua participação como editora na Agência Senado, onde trabalhou de agosto de 2018 até abril de 2023. Em sua jornada, também se dedicou ao Programa “Autores e Livros”, apresentando a coluna “Livro de Cabeceira”, onde compartilhava suas resenhas literárias.
“Ela tinha uma consciência grande da comunicação pública, da importância de se engajar com o setor cultural e fomentar a cultura”, destacou Luciana Rodrigues, diretora da Secom.
Luto e Homenagens
Mayra estava em Pernambuco para celebrar o aniversário de uma amiga quando foi internada com um quadro severo de pneumonia. Durante sua ausência, a tristeza tomou conta do ambiente de trabalho, e colegas expressaram sua dor e gratidão pela contribuição que Mayra trouxe ao setor.
Frases que Resumem a Perda
A diretora da Secom, Luciana Rodrigues, expressou que o luto é pela perda de uma “personalidade vívida, falante e alegre”. Andrea Valente, ex-diretora da Secretaria de Relações Públicas e madrasta de Mayra, comentou que ela “era uma fonte de alegria de viver, muito intensa”.
Vida Pessoal e Cultural
Mayra não se limitava à sua atuação no Senado. Ela era uma presença ativa no meio cultural de Brasília, organizando eventos e promovendo discussões literárias. Recentemente, ela estava à frente do Clube de Leitura da Livraria Oto Reifschneider, que completou um ano de atividades. O seu blog, “Milk Shake”, focado no comportamento feminino, foi uma inovação em sua época, refletindo seu espírito pioneiro.
Amizades e Relacionamentos
Seus amigos a descrevem como uma pessoa alegre, autêntica e profundamente comprometida com os que a cercavam. O jornalista Mauricio Muller, amigo de longa data, relatou que ela era uma pessoa que sabia ouvir e oferecer consolo, sempre pronta para compartilhar risadas e momentos significativos. Ela deixou uma marca indelével na vida de todos que a conheceram.
“As relações eram sempre delicadas e cuidadosas; sua capacidade de se conectar com as pessoas era admirável”, afirmou Muller.
Compromisso Profissional e Legado
Mayra Cunha vai ser lembrada não só como uma talentosa profissional, mas também como uma amiga leal. Professores, colegas e amigos a elogiaram não apenas por suas habilidades técnicas, mas também por seu caráter ético e generoso. “Ela levou o trabalho a sério e tinha uma grande capacidade de aproximar as pessoas”, destacou Andrea Valente.
Luciana Barreto, professora da Universidade de Brasília (UnB) e amiga íntima, também compartilhou suas lembranças, descrevendo Mayra como “a própria personificação da velocidade, da alegria, da vibração”.
Futuro Sem Mayra
A sua perda provocou reflexões sobre o papel da comunicação cultural no serviço público, destacando a importância de profissionais apaixonados e competentes no setor. O legado de Mayra Cunha será mantido em riqueza de conteúdo e em atitudes que inspiraram tantos.
Reflexões para o Futuro
A morte de Mayra Cunha é uma lembrança da importância de valorizar o trabalho e a dedicação de profissionais no campo da comunicação pública. Sua vida e carreira exemplificaram o compromisso com a cultura e a educação, e seu exemplo perdurará entre aqueles que a conheceram e trabalharam com ela. A perda dela deve servir como um chamado à valorização do trabalho de comunicação cultural em instituições públicas, ressaltando que esse setor é essencial para a promoção da arte e do conhecimento na sociedade contemporânea.
O legado de Mayra, como uma profissional dedicada e uma amiga generosa, permanecerá vivo na memória de todos que tiveram o privilégio de conhecê-la.
Geral
Sugestão Legislativa Propõe Equiparação de Auxílios no Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal recebeu sua primeira sugestão legislativa de 2026. A proposta, que visa a equiparação dos auxílios dos servidores públicos federais entre os três Poderes, foi enviada por um cidadão da Bahia através do Portal e-Cidadania. Essa iniciativa pode alterar significativamente a estrutura de benefícios existentes entre as esferas governamentais.
Entenda a Sugestão 1/2026
Origem da Proposta
Cadastrada em 30 de setembro de 2025, a Sugestão 1/2026 foi proposta por Felipe L., um brasileiro que manifestou a necessidade de mudança nas políticas de auxílio para servidores públicos. A ideia rapidamente ganhou apoio, ultrapassando as 20 mil manifestações necessárias em apenas um mês, atingindo um total de 20.450 apoios até o final de dezembro.
Trâmite Legislativo
Com o cumprimento dos requisitos exigidos, a proposta foi enviada à presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Assim que o Senado retomar suas atividades em fevereiro, a senadora deverá designar um relator para avaliar a proposta. Se aprovada, a sugestão será modificada para um projeto de lei e seguirá seu trâmite habitual no Senado.
Disparidades nos Valores de Auxílio
Auxílios Desiguais entre os Poderes
A recomendação apresentada por Felipe L. aponta uma disparidade clara nos benefícios, como auxílios alimentação, saúde e creche, que atualmente são inferiores nos servidores do Poder Executivo em comparação aos do Legislativo e Judiciário. O autor sustenta que essa diferença perpetua uma desigualdade que fere o princípio da isonomia, contribuindo para a desvalorização de determinadas carreiras no funcionalismo público.
Proposta de Reajuste e Isonomia
A sugestão defende a criação de um mecanismo que assegure que todos os auxílios sejam pagos conforme o maior valor existente entre os Poderes, incluindo reajustes anuais uniformes. A proposta também sugere a implementação de uma política de Estado focada na proteção e segurança dos servidores, buscando garantir um ambiente de trabalho mais igualitário.
Um Ano de Recordes no e-Cidadania
Aumento no Número de Propostas
O ano de 2025 marcou uma nova fase para o programa e-Cidadania, que tem como objetivo conectar a sociedade com os senadores brasileiros. Em um cenário de maior engajamento popular, mais de 13 mil ideias legislativas foram registradas, representando um aumento de 30% em relação aos anos anteriores.
Engajamento Popular e Apoios
Alisson Bruno, coordenador do e-Cidadania, destacou que a plataforma recebeu mais de 600 mil apoios em diversas propostas no último ano, comparado a 350 mil em 2024. Essa ascensão no número de interações pode ser creditada a melhorias no sistema de participação.
Transformação em Sugestão Legislativa
Se uma ideia legislativa conseguir o respaldo mínimo de 20 mil internautas dentro de quatro meses, ela se transforma automaticamente em uma sugestão legislativa, sendo enviada à CDH para análise. Caso seja adotada, a proposta segue o mesmo procedimento regulatório que qualquer iniciativa legislativa convencional.
Como Participar do e-Cidadania
Requisitos para Cidadãos
Para quem deseja apresentar uma proposta legislativa, os requisitos são simples. É necessário ter pelo menos 12 anos e estar cadastrado no portal do e-Cidadania utilizando um perfil da plataforma “gov.br”. Além disso, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do Senado pelo número 0800-0612211 para mais informações.
Inclusão de Pessoas com Deficiência
O e-Cidadania também se esforça para ser um espaço inclusivo. Cidadãos com deficiência auditiva podem participar gravando um vídeo em Libras, publicando-o em redes sociais e enviando o link para o canal do e-Cidadania.
Implicações da Sugestão Legislativa
O Que Esperar das Próximas Etapas?
A tramitação da Sugestão 1/2026 poderá ter um impacto significativo na equidade entre os Poderes. Caso a CDH aprove a proposta, espera-se que uma reformulação nas políticas de auxílio promova um ambiente de trabalho mais justo, beneficiando servidores e, consequentemente, a sociedade.
Considerações Finais
A iniciativa de cidadãos como Felipe L. demonstra a importância do engajamento popular na formulação de políticas públicas. O e-Cidadania serve como uma ponte, permitindo que ideias inovadoras ganhem voz e, potencialmente, se transformem em leis que afetam a vida de milhões. O acompanhamento das próximas etapas no Senado será fundamental para monitorar a evolução desta e outras propostas que também visam melhorar a qualidade dos serviços públicos e a valorização dos trabalhadores do setor.
Geral
CMA terá 45 matérias para votação, incluindo lei sobre incêndios
Em fevereiro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Brasileiro retornará às atividades com uma pauta robusta, contendo 45 matérias prontas para votação. Entre os principais projetos está o que objetiva modificar a Lei de Crimes Hediondos, ampliando sua abrangência para incluir incêndios em áreas rurais como crimes severamente punidos. Esta proposta, impulsionada pelo senador Jader Barbalho, surge em um contexto alarmante, onde as queimadas de 2024 causaram imensos danos ambientais.
O Projeto de Lei 3.517/2024
O Projeto de Lei 3.517/2024 tem ganhado destaque devido à necessidade urgente de ações efetivas contra as queimadas, que, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), resultaram em uma cortina de fumaça cobrindo até 60% do Brasil. “Diante dos desastres ambientais e das vidas perdidas todos os anos, é crucial que tratemos esse tipo de crime com rigor”, declara Jader Barbalho.
A proposta se junta a outros projetos correlatos que tramitam conjuntamente, como o PL 3.522/2024 e o PL 3.567/2024, ambos apresentando soluções complementares. Os senadores Marcos do Val, Leila Barros, Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues têm se empenhado na discussão deste tema, evidenciando a preocupação conjunta com os efeitos das queimadas.
Relatório de Jaques Wagner
Em seu relatório, o senador Jaques Wagner recomenda a aprovação do projeto em forma de substitutivo, reforçando a necessidade de uma abordagem multifacetada no combate às queimadas criminosas. “Para que haja um combate efetivo, é de suma importância não apenas aumentar as penas, mas também aprimorar os mecanismos de investigação e comprovação da autoria dos incêndios”, pontua o relator, sublinhando a urgência da questão.
Desastres Naturais e Capacitação do Sistema Nacional
Outro ponto na pauta da CMA é o PL 2.781/2024, que busca atualizar o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (Sinide). O objetivo é criar uma plataforma mais eficaz para a previsão, monitoramento e gerenciamento de desastres naturais. Esse projeto, promovido pela Câmara dos Deputados, transita em conjunto com o PL 2.344/2024, que visa mudanças na governança do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Implicações para Cidades
As atualizações propostas pelo projeto do senador Marcos do Val, segundo ele, ajudarão as cidades a enfrentar as mudanças climáticas e as crises econômicas. O relator, senador Alessandro Vieira, já se manifestou favoravelmente ao PL 2.781/2024, enquanto recomendou a prejudicialidade do PL 2.344/2024.
Incentivo às Startups Verdes
A CMA também discute o projeto que introduz o conceito de “startups verdes”. O PLP 117/2024, apresentado pelo senador Fernando Dueire, tem como objetivo regulamentar a atuação dessas startups, definindo-as como aquelas que promovem a sustentabilidade ambiental por meio da criação de produtos ou serviços inovadores.
Benefícios Fiscais
Essas startups poderão acessar programas de incentivo e benefícios fiscais específicos, o que inclui redução ou isenção de impostos federais em algumas situações. O projeto já recebeu aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), abrindo caminho para um novo ciclo de desenvolvimento ambiental no Brasil.
Projetos para Sustar Decretos Legislativos
Em meio às discussões, também estão em pauta diversos projetos de decretos legislativos destinados a sustar normas do Poder Executivo. Entre os principais estão:
- PDL 107/2020: Demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, no Pará.
- PDL 577/2020: Cessão de águas da União para aquicultura.
- PDL 96/2021: Facilitação do licenciamento ambiental em terras indígenas.
- PDL 324/2024: Normas do Ibama sobre cessação de embargos de atividades em áreas rurais.
Este conjunto de projetos reflete um compromisso com a proteção do meio ambiente e das comunidades afetadas por políticas inadequadas.
Materiais Prontos para Votação
Dentre as matérias que esperam decisão na CMA, destacam-se 34 projetos de lei, oito projetos de decreto legislativo, três projetos de lei complementar e um projeto de lei do Senado. A inclusão dessas matérias na pauta dependerá da decisão do presidente da comissão, senador Fabiano Contarato.
O Que Esperar
O retorno das atividades da CMA com uma pauta tão diversificada e relevante indica um movimento significativo em direção à proteção do meio ambiente no Brasil. Com urgência e foco, esses projetos, se aprovados, poderão elevar o rigor das legislações, promover inovações sustentáveis e prevenir os desastres naturais com maior eficácia. Para o cidadão comum, esta é uma oportunidade de acompanhar e apoiar iniciativas que visam um futuro mais sustentável e seguro. Fique atento às votações e envolva-se nessa importante discussão que impacta todos nós.
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