Em um pronunciamento no Plenário do Senado nesta sexta-feira, 5 de outubro, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) fez um apelo ao advogado-geral da União, Jorge Messias. Girão buscou esclarecimentos sobre a stituição da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à ação que contesta a resolução 2.378, de 2024, do Conselho Federal de Medicina (CFM). Esta resolução proíbe a assistolia fetal em gestações superiores a 22 semanas, um tema polêmico que tem gerado intensos debates na esfera pública e política.

Contradição nas Declarações

Durante sua fala, o senador ressaltou uma aparente contradição entre as declarações do ministro Jorge Messias, que se posiciona publicamente contra o aborto, e o parecer emitido em um processo relacionado, identificado como ADPF 1.141. Girão questionou como Messias, professando ser evangélico e cristão, pode apoiar uma prática que considera um “método cruel” de interrupção da vida fetal.

“O senhor Messias se diz evangélico, diz que é contra o aborto, vai à CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil] afirmar isso, mas dá o aval para a assistolia fetal?!” – indagou Girão, mencionando o uso de cloreto de potássio como método para a interrupção da vida fetal.

Crítica à Atuação da AGU

O senador também criticou a manifestação da AGU no processo em questão, descrevendo-a como incompatível com os valores que Messias afirma defender. Girão enviou um ofício ao advogado-geral solicitando a retificação do parecer, enfatizando a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta a autonomia técnica do CFM nas suas deliberações.

“Esta é uma oportunidade para provar que o Sr. Jorge Messias, de fato, é a favor da vida, como diz em suas visitas religiosas,” declarou Girão. Ele reiterou a urgência da retificação do parecer na ADPF 1.141, recomendando que Messias reconheça a constitucionalidade da resolução do CFM.

Implicações da Decisão

A discussão em torno da assistolia fetal não apenas reflete divergências legais, mas também destaca tensões éticas dentro da sociedade brasileira. A decisão do STF sobre a autonomia do CFM poderá ter repercussões significativas nas políticas de saúde e nos direitos reprodutivos no país.

Esse tema é sensível, pois trata da intersecção entre questões de saúde pública, ética médica e direitos humanos. O nascimento de um debate mais amplo sobre o que significa ser “pró-vida” em um contexto de regulamentações médicas e legais também pode levar à reflexão sobre diferentes visões em relaçãos às crenças e valores pessoais.

A posição de Jorge Messias e a resposta da AGU à resolução do CFM representarão um marco importante na discussão sobre direitos reprodutivos no Brasil. O senador Girão, ao exigir clareza e coerência nas atitudes de Messias, coloca em evidência não apenas um confronto individual, mas um debate maior que envolve a sociedade brasileira. À medida que o cenário se desenvolve, a comunidade deve estar atenta às implicações legais e sociais que poderão surgir desta controvérsia.

O que se espera agora é um posicionamento claro por parte da AGU e uma manifestação que reflita as verdadeiras crenças de seus representantes, especialmente em um tema tão delicado como a vida e os direitos reprodutivos. As próximas ações de Jorge Messias serão observadas atentamente tanto pelo meio político quanto pela sociedade civil.

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 3 de outubro, um requerimento que convoca a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. O objetivo é que a ministra explique questões relacionadas à minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que visa a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs). Essa convocação surgiu após a ministra não ter comparecido a um convite anterior.

Contexto da Convocação

O requerimento foi apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que expressou preocupação com os impactos que a classificação de certas espécies como invasoras pode ter na economia do Brasil. Para Seif, a presença da ministra é essencial, uma vez que a proposta traz à tona questões complexas e sensíveis nos âmbitos econômico e ambiental.

A primeira tentativa de contato com Marina Silva ocorreu quando ela foi convidada a comparecer voluntariamente. No entanto, segundo Seif, a ministra não atendeu ao convite, o que resultou na necessidade de convocação proposta pelo novo requerimento, publicado sob o código REQ 53/2025 – CRA.

Preocupações com a Classificação das Espécies

O senador Jorge Seif levantou preocupações sérias em relação à classificação de espécies que, segundo ele, foram caracterizadas de forma “equivocada” como invasoras. O exemplo da tilápia foi destacado, pois a inclusão dessa espécie nas listas pode gerar grandes repercussões na agropecuária, na silvicultura, na pesca e em outras cadeias produtivas essenciais ao país.

Impactos na Economia

Se a classificação ocorrer conforme o que foi proposto, estima-se que 50% da produção nacional poderá ser afetada nos próximos cinco anos. Isso geraria consequências severas para muitos trabalhadores e para a segurança jurídica do setor produtivo no Brasil. A ausência de uma base científica robusta na decisão, conforme indicou a Nota Técnica 46/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), levanta questionamentos sobre a validade do processo.

Fragilidades Metodológicas

A Nota Técnica mencionada fez uma análise detalhada da proposta e identificou fragilidades metodológicas, além da falta de articulação entre os diversos órgãos governamentais que envolvem o tema. Isso indica que a decisão de classificar certas espécies como exóticas invasoras não foi suportada por um consenso técnico e científico adequado.

Os senadores, incluindo Seif, desejam entender melhor como a Conabio chegou às conclusões apresentadas. “Eu gostaria que ela explicasse, para mim e para os demais senadores, de onde eles tiraram que essas espécies são invasoras, destrutivas e que tem que acabar com 50% dessa produção no Brasil nos próximos 5 anos”, afirmou Seif, destacando a necessidade de um debate mais aprofundado e informado sobre o assunto.

A Audiência com a Ministra

A ministra Marina Silva deverá comparecer à Comissão de Agricultura no dia 10 de dezembro, às 14h, para esclarecer suas posições e as justificativas por trás da minuta de resolução. Esta audiência é aguardada com expectativa, tanto por parte dos senadores quanto dos setores produtivos que poderão sentir os efeitos da decisão.

Expectativas e Repercussões

A convocação da ministra do Meio Ambiente é um passo importante no processo de debate sobre as espécies invasoras e seus impactos. A transparência e a clareza nas decisões que envolvem a biodiversidade são essenciais para garantir que as políticas públicas estejam fundamentadas em dados científicos confiáveis e que considerem os interesses do setor produtivo e da proteção ambiental.

O diálogo entre o governo e os senadores será um fator crucial para garantir que as decisões tomadas não prejudiquem indevidamente a economia brasileira. Espera-se que a audiência não apenas traga respostas, mas também promova um entendimento mais amplo sobre a gestão das espécies exóticas e seus efeitos nas várias cadeias produtivas.

A convocação da ministra Marina Silva para esclarecer as listas de espécies exóticas invasoras é um reflexo das complexas interações entre ambiente, economia e política no Brasil. À medida que a data da audiência se aproxima, a expectativa é de que se promova um debate honesto e fundamentado, onde todas as vozes sejam ouvidas e onde a proteção da biodiversidade possa caminhar lado a lado com o desenvolvimento econômico sustentável.

Os próximos passos do governo e da Conabio em relação a este tema serão observados de perto, não apenas pelos senadores, mas também por todos os segmentos da sociedade que dependem da agricultura, da silvicultura e da pesca. As decisões que vierem a ser tomadas poderão não apenas alterar a forma como as espécies são geridas, mas também impactar a segurança econômica de milhões de brasileiros.

A destinação do Orçamento federal é um tema crucial para a sociedade, pois impacta diretamente em obras e serviços públicos. Em 2025, dos R$ 100 reais do orçamento, R$ 1,69 foram designados pelos parlamentares para essa finalidade, por meio de emendas parlamentares. Este mecanismo permite que senadores e deputados tenham a liberdade de escolher tanto a área do gasto público, como educação ou saúde, quanto os destinatários desses recursos.

Transparência nas Emendas Parlamentares

Integração com o Supremo Tribunal Federal

Em um esforço para aumentar a transparência das emendas, houve um acordo entre o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o governo federal, implementado em 2025. Essa aliança promoveu aprimoramentos significativos na transparência e rastreabilidade das emendas. Agora, as bases de dados orçamentárias estão integradas, e são exigidos planos de trabalho que detalham como os recursos serão utilizados.

Os cidadãos podem identificar facilmente os autores de todas as emendas e acessar informações sobre as reuniões que definiram essas emendas. As atas e planilhas são disponibilizadas no site da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o que garante maior controle social sobre as decisões dos parlamentares.

Como Acompanhar as Emendas Parlamentares

Passo a Passo de Consulta

Acompanhando o processo legislativo, é possível consultar as emendas propostas durante a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Veja como realizar essa consulta:

1. Acesse a página do Orçamento no Congresso Nacional

Para iniciar, acesse a página do Orçamento no Congresso Nacional e selecione o ano desejado.

2. Seleção de Emendas

• Para buscas a partir de 2025: Na seção “Informações por etapa da tramitação”, selecione “Apresentação de emendas”.
• Para buscas antes de 2025: Na nova página que se abrirá, selecione a aba “Emendas” e, em seguida, escolha o ano desejado. Na seção “Etapa”, opte por “Emendas apresentadas”.

Após essa seleção, você pode escolher o autor da emenda, que pode ser um parlamentar, bancada estadual ou comissão permanente.

Emendas Coletivas

As emendas coletivas passam por processos internos de escolha, onde comissões permanentes avaliam sugestões de parlamentares membro e votam a apresentação de até oito emendas ao projeto orçamentário.

Consultando Emendas Sugeridas

Para ver as emendas sugeridas e escolhidas:

1. Acesse o site das comissões do Senado.
2. Escolha a comissão desejada.
3. Na página da comissão, busque termos relacionados a orçamento na seção “Buscar nas reuniões”.

Na lista de reuniões da comissão, você encontrará informações sobre emendas propostas que foram acatadas pelo relator.

O Papel das Bancadas Estaduais

As bancadas estaduais têm o poder de escolher um número limitado de emendas nas reuniões fechadas. Elas devem destinar, pelo menos, três emendas para a conclusão de obras em seu estado. Para que essas decisões sejam válidas, é necessário que elas sejam registradas em ata durante a reunião.

Consultando as Atas

Para ver as atas a partir de 2025, siga os passos:

1. Acesse novamente a página do Orçamento no Congresso Nacional.
2. Na seção “Emendas Parlamentares”, selecione “Transparência das emendas coletivas”.
3. Nas páginas seguintes, opte por “Bancadas Estaduais” para visualizar as atas.

Essas atas são vitais, pois detalham como as emendas foram escolhidas e quais critérios foram aplicados.

Aprovação e Execução das Emendas

Após apresentadas, as emendas precisam da concordância de um comitê de parlamentares. Esse comitê verifica se todas as regras foram seguidas antes de serem enviadas para aprovação no Congresso Nacional. Depois que o projeto do Orçamento é aprovado e sancionado, as emendas podem entrar em execução.

Monitorando Execução das Emendas

Com a lei orçamentária sancionada, os cidadãos podem acompanhar a execução das emendas parlamentares. Para isso, acesse a plataforma Siga Brasil, do Senado Federal:

1. Na seção “Fiscalização”, selecione “Painel Emendas”.
2. Selecione a opção “Planejado (autorizado)”.
3. Escolha o ano desejado para consultar as emendas por autor, ou seja, dos parlamentares, bancadas ou comissões.

As informações disponíveis na plataforma incluem detalhes sobre o valor que cada emenda pode destinar a ações específicas e os objetivos de cada gasto.

Compreender as emendas parlamentares e seu papel no Orçamento federal é fundamental para que cidadãos possam acompanhar e cobrar.
Além disso, a crescente transparência proporcionada pelas novas medidas ajuda não apenas o controle social, mas também a confiança da população nas instituições democráticas. Cabe a cada cidadão utilizar essas ferramentas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e responsável.

Para mais informações sobre o que são emendas parlamentares e como são definidas, consulte a Agência Senado e explore a consulta a beneficiários e valores pagos por meio das emendas.

Fontes: Contagem do Orçamento – Agência Senado.