MPTCU considera ilegal leilão do Tecon 10 no porto de Santos

O leilão do Tecon 10, megaterminal do Porto de Santos, está no centro de um debate acirrado entre diversas entidades. Recentemente, um parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) classificou como ilegal o modelo proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Esse parecer reflete uma preocupação com a justiça e a competitividade do processo licitatório, levantando questões que repercutem em toda a indústria de transporte aquaviário.

O Contexto do Leilão

O certame está programado para acontecer em uma área de 622 mil metros quadrados no bairro Saboó, em Santos. O terminal é projetado para ser multipropósito, movimentando contêineres e carga solta. De acordo com as estimativas, a capacidade será de até 3,5 milhões de TEUs (a unidade de medida equivalente a um contêiner de 20 pés) por ano, o que fará do Tecon 10 o maior terminal do tipo no Brasil. O vencedor do leilão será determinado pela maior oferta financeira pelo direito de operar e construir o terminal, o que poderá envolver um investimento de até R$ 40 bilhões durante os 25 anos de concessão.

O Parecer do MPTCU

Isonomia e Concorrência

O parecer do MPTCU destaca a necessidade de que o leilão ocorra em uma única rodada. Essa decisão busca garantir a isonomia entre as empresas participantes. O MPTCU e o TCU (Tribunal de Contas da União) concordam que a dupla fase proposta pela Antaq exclui operadores que já estão no porto, criando um cenário de competição desigual. A exclusão deliberada de incumbentes, como a Maersk e a MSC, gera preocupações sobre a equidade do processo.

A procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva, que assina o parecer, ressalta que a proposta de realizar o leilão em duas fases não apresenta uma fundamentação técnica adequada. Segundo ela, não há evidências concretas que justifiquem essa exclusão, especialmente considerando que a obrigação de desinvestimento dos incumbentes pode criar um ambiente mais competitivo.

Aposição do Governo e do Ministério da Fazenda

Potenciais Riscos

O Ministério da Fazenda levantou suas próprias preocupações sobre a legalidade do modelo de leilão em duas fases, alertando para o risco de judicialização do processo. A iminência de complicações legais preocupa o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que já manifestou sua disposição de respeitar a recomendação do relator, ministro Antonio Anastasia.

Argumentos das Partes Interessadas

Visões Divergentes

As posições sobre o formato do leilão são variadas. Apoio à proposta de leilão em duas fases foi manifestado por empresas interessadas que argumentam que essa abordagem ajudaria a evitar a concentração de mercado e promoveria uma concorrência mais saudável. A ITCSI, uma operadora filipina, exemplifica essa visão, afirmando que um leilão em duas fases poderia nivelar o campo de disputa e evitar que as operadoras already established manipulem os resultados.

Por outro lado, a Maersk, uma das principais interessadas na concorrência, contesta a ideia de concentração de mercado, afirmando que as alegações não possuem embasamento factual. Isso demonstra a polarização das opiniões sobre os potenciais efeitos do leilão e as simetrias de poder que emergiriam dele.

A Estrutura do Leilão e Seus Desdobramentos

Detalhes Cruciais do Tecon 10

A estrutura do leilão e as implicações do mesmo são complexas. O modelo de maior outorga irá garantir que o vencedor tenha a maior capacidade de investimento, mas também levanta questões sobre como as operações existentes serão geridas. O desinvestimento sugerido envolve que empresas vencedoras, caso sejam incumbentes, devem vender ativos antes de assumir o novo terminal.

Essa preocupação é fruto de uma análise cuidadosa das dinâmicas de mercado pelo MPTCU, que sugere que o desinvestimento pode criar as condições necessárias para uma concorrência mais aberta e efetiva.

Implicações Práticas

O leilão do Tecon 10 é um microcosmo de debates mais amplos sobre concorrência, regulação e o futuro do transporte aquaviário no Brasil. Com as preocupações levantadas pelo MPTCU e o Ministério da Fazenda, o modelo proposto pela Antaq enfrenta resistência significativa.

Assim, a recomendação de realizar o leilão em uma única fase, permitindo a participação de todos os incumbentes, poderá ser uma solução que promove a concorrência saudável e respeita os princípios constitucionais da isonomia e eficiência. À medida que a situação se desenrola, é fundamental que todos os stakeholders — de governos e agências reguladoras a empresas e usuários — permaneçam atentos e engajados nas discussões que moldarão o futuro do setor portuário brasileiro.