A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal promoveu uma importante mudança na legislação ao aprovar, nesta quarta-feira, um projeto de lei que visa incentivar a criação de hortas comunitárias em escolas e unidades de assistência social. Essa proposta, registrada como PL 4.206/2023, representa um passo significativo em direção à promoção da alimentação saudável e à inclusão social em diversas comunidades brasileiras.

PL 4.206/2023: Detalhes da Proposta

A iniciativa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que tanto escolas públicas quanto privadas da educação básica e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) deverão promover, sempre que possível, o cultivo de hortas comunitárias. O projeto enfatiza a necessidade de que essas hortas sejam suspensas e acessíveis, permitindo a participação de todos, incluindo pessoas com deficiência.

Inclusão nas Leis Existentes

A proposta também insere essas orientações na Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947, de 2009) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993). Essas adições visam fortalecer a base legal para a implementação das hortas comunitárias, garantindo que a alimentação saudável seja uma prioridade nas políticas de educação e assistência social no Brasil.

A Importância das Hortas Comunitárias

O senador Paulo Paim destacou a relevância das hortas comunitárias para a promoção da alimentação saudável e o bem-estar da população. Segundo Paim, essas iniciativas não apenas fortalecem a cidadania, mas também garantem a inclusão social por meio de espaços que consideram as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida.

Dados Alarmantes sobre Insegurança Alimentar

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que deu parecer favorável ao projeto, ressaltou a gravidade da situação da insegurança alimentar no Brasil, onde, em 2023, cerca de 8,9 milhões de brasileiros enfrentavam fome. Além disso, 27,6% dos domicílios convivem com algum grau de insegurança alimentar. O projeto surge, portanto, em um contexto crítico e busca oferecer uma solução prática para esse desafio.

Integração à Infraestrutura Verde

Outro aspecto a ser enfatizado é a proposta de integrar as hortas comunitárias à infraestrutura verde das cidades. Essa abordagem visa propiciar um desenvolvimento urbano sustentável, melhorando a qualidade de vida nas áreas urbanas e contribuindo para o meio ambiente. As hortas comunitárias podem atuar como espaços de aprendizado, interação social e promoção de práticas sustentáveis de cultivo.

Audiência Pública sobre a Apreensão de Gado

Além da discussão sobre hortas, a CRA também aprovou um requerimento para a promoção de uma audiência pública que visa esclarecer os procedimentos na apreensão de gado durante operações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da CRA, apresentou a proposta em resposta a demandas do setor agropecuário, especialmente no estado do Pará.

Convidados para o Debate

Esse debate contará com a presença de representantes do Ibama, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), de sociedades que defendem os direitos dos animais, da Associação dos Produtores Rurais (Apria) e do Ministério Público. A audiência tende a abordar os desafios e as questões práticas envolvidas na apreensão de gado, buscando soluções que respeitem tanto a legislação ambiental quanto os interesses dos produtores rurais.

Implicações Práticas para a Sociedade

Com a aprovação do PL 4.206/2023, surgem diversas implicações práticas para a sociedade brasileira. A iniciativa não só promove a alimentação saudável, mas também cria oportunidades para a inclusão social, especialmente em um contexto de insegurança alimentar. As hortas comunitárias em escolas e centros de assistência social podem servir como ferramentas educacionais, ensinando crianças e adultos sobre a importância de uma dieta balanceada e das práticas sustentáveis.

Ações Futuras

A busca por um sistema alimentar mais justo e acessível é uma prioridade que demanda a colaboração de todos os setores da sociedade. O apoio a iniciativas como a criação de hortas comunitárias deve ser fortalecido pelo engajamento de entidades, governos e comunidades. Com a participação de todos, será possível construir um cenário mais resiliente e sustentável para o futuro.

A aprovação do projeto de lei que incentiva a criação de hortas comunitárias representa um marco importante para a promoção da saúde e da inclusão no Brasil. À medida que o país enfrenta desafios significativos relacionados à insegurança alimentar, iniciativas como essa oferecem um caminho prático e eficaz para melhorar a qualidade de vida da população. A inclusão das hortas na educação e nos serviços sociais pode transformar comunidades, criando um legado sustentável para as futuras gerações. Assim, cada passo dado na promoção de hortas comunitárias é um passo em direção a um futuro mais sustentável e inclusivo.

Na próxima quinta-feira, 12 de fevereiro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal organizará uma audiência pública destinada a discutir a proteção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. O evento acontecerá às 10h e busca abordar as graves violações enfrentadas por esse grupo etário no Brasil.

Necessidade do Debate

A iniciativa para a audiência pública partiu da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que sublinhou a urgência desse debate em sua justificativa. Segundo a parlamentar, as crianças e adolescentes se configuram como as principais vítimas de violações de direitos humanos no país. Utilizando dados do canal de denúncias Disque 100, pertencente ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Damares destacou que, em 2024, foram registradas impressionantes 289 mil denúncias relacionadas a violências contra este segmento da população.

Violência Contra Jovens

Dados alarmantes da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE) de 2019 complementam o quadro. A pesquisa revela que os brasileiros entre 15 e 29 anos enfrentam uma incidência alarmante de violência física, psicológica e sexual. Mais de um quarto deste grupo (27%) relatou ter sido vítima de algum tipo de agressão, evidenciando a necessidade de uma abordagem mais eficaz para garantir segurança e dignidade.

Convidados para o Debate

Diversas personalidades e representantes de instituições ligadas ao tema foram convocadas para participar da audiência. Entre os convidados estão:

• Luciana Temer, representante do Instituto Liberta
• Maurício Cunha, presidente da ChildFund Brasil
• Laís Cardoso Peretto, diretora executiva da ChildHood Brasil
• Coronel Ana Paula Barros Habka, comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal
• Ana Lucia de Mattos Barretto Villela, presidente do Instituto Alana
• Maria do Pilar Almeida e Silva, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC

Esses especialistas e líderes serão fundamentais para proporcionar uma visão ampla sobre os desafios enfrentados por crianças e adolescentes no Brasil, além de propor soluções práticas.

Interatividade e Participação Cidadã

A audiência será interativa, oferecendo ao público a oportunidade de participar ativamente. Os cidadãos poderão enviar perguntas e comentários durante o evento pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou através do Portal e-Cidadania. Questões e comentários enviados poderão ser lidos e respondidos em tempo real pelos senadores e debatedores, tornando o evento mais dinâmico e informativo.

Além disso, o Senado disponibiliza uma declaração de participação, que pode ser utilizada como comprovante de horas de atividade complementar em cursos universitários. O Portal e-Cidadania também recebe opiniões da população sobre propostas legislativas atualmente em trâmite e sugestões para novas leis.

A audiência pública marcada pela CDH é uma oportunidade crucial para discutir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Com dados alarmantes sobre a violência contra esses grupos e a ampla participação de especialistas, o debate pode ser um passo significativo em direção à mudança e à promoção de políticas mais eficazes.

A participação do público e a transparência nas discussões são fundamentais para garantir que as vozes de crianças e adolescentes sejam ouvidas. A mobilização e o engajamento cívico podem oferecer soluções inovadoras e sustentáveis para as questões de direitos humanos, assegurando um futuro mais seguro e justo para as próximas gerações.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional teve sua instalação oficial na última segunda-feira, 9 de fevereiro. Durante a cerimônia, novos integrantes tomaram posse para um mandato de dois anos. A conselheira Patrícia Blanco foi eleita presidente, enquanto Angela Cignachi assumiu o cargo de vice-presidente do colegiado.

Aprovação da nova composição do CCS

A nova composição do CCS foi aprovada em sessão realizada no Congresso Nacional em 27 de novembro de 2025. Essa representa a sétima formação do conselho, que encontra respaldo na Constituição de 1988 e foi instituído pela Lei 8.389, de 1991. O CCS é um importante órgão consultivo que assessora o Legislativo em assuntos relacionados à comunicação.

Estrutura e atribuições do CCS

O CCS conta com 26 membros, sendo 13 titulares e 13 suplentes, que representam diversos segmentos da sociedade, incluindo:

• Empresas de rádio e televisão
• Imprensa escrita
• Profissionais de cinema
• Engenheiros e cientistas da comunicação
• Representantes dos trabalhadores e da sociedade civil

O papel do conselho abrange a produção de estudos, pareceres e recomendações sobre comunicação social. Os deputados e senadores podem solicitar a análise do CCS em projetos de lei que envolvam o tema.

A nova liderança do CCS

Patrícia Blanco, a nova presidente, é uma especialista em liberdade de expressão e comunicação. Com um histórico profissional que abrange mais de três décadas, ela foi, até então, vice-presidente do CCS. Atualmente, Patricía é presidente executiva do Instituto Palavra Aberta, onde lidera ações contra a desinformação.

Em suas palavras ao assumir a presidência, Patrícia afirmou: “Estamos começando um mandato em um ano tão desafiador e complexo, especialmente por conta das eleições gerais. Os temas relacionados à comunicação social serão cruciais para garantir a democracia e a participação cidadã.”

Por sua vez, Angela Cignachi Baeta Neves, vice-presidente, possui uma sólida formação jurídica, com mestrado em Função Social do Direito e experiência significativa nas áreas de Direito Eleitoral e Direito Público. Seu conhecimento será vital para abordar questões legais que permeiam a comunicação.

Composição do CCS: Quem são os novos integrantes?

Abaixo, confira os representantes de cada área dentro do CCS, assim como seus suplentes:

Empresas de Rádio

• Titular: Flávio Lara Resende
• Suplente: Guliver Augusto Leão

Empresas de Televisão

• Titular: Samir Nobre Maia
• Suplente: Fernando Justus Fischer

Imprensa Escrita

• Titular: Rafael Menin Soriano
• Suplente: Júlio César Vinha

Comunicação Social

• Titular: Valderez Donzelli
• Suplente: Olímpio José Franco

Jornalistas

• Titular: Samira de Castro
• Suplente: Paulo Zocchi

Radialistas

• Titular: Fernando Cabral
• Suplente: Ricardo Ortiz

Artistas

• Titular: Ana Flávia Cabral
• Suplente: Débora Duboc

Cinema e Vídeo

• Titular: Caio Loures
• Suplente: Sonia Santana

Sociedade Civil

• Titular: Rita Freire
• Suplente: Ramênia Vieira

Presença de representantes da sociedade civil

Além dos membros titulares, a composição do CCS inclui representantes que têm o papel de refletir a diversidade da sociedade civil. Isso é crucial para garantir que as diferentes vozes e interesses estejam representados nas discussões sobre comunicação.

Implicações para o futuro da comunicação no Brasil

A instalação do novo Conselho de Comunicação Social marca um momento significativo não apenas para a órgão, mas também para a comunicação no Brasil. Com um cenário eleitoral em transformação e a crescente preocupação com a desinformação, as discussões promovidas pelo CCS terão um impacto direto na forma como a informação é disseminada e regulada.

É fundamental que os novos conselheiros permaneçam atentos às evoluções tecnológicas e às novas dinâmicas de consumo de mídia que estão emergindo. A participação ativa do CCS contribuirá significativamente para o fortalecimento da democracia e da liberdade de expressão no país.

A importância do CCS na comunicação social

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional desempenha um papel vital na criação de um ambiente democrático saudável, onde a comunicação flui com liberdade e responsabilidade. A nova composição, liderada por Patrícia Blanco e Angela Cignachi, traz oportunidades para discutir questões essenciais e enfrentar desafios atuais.

Reforçar a importância de uma comunicação transparente e eficaz não é apenas uma obrigação do CCS, mas também um dever de toda a sociedade. A eficácia do conselho dependerá não apenas das ações de seus membros, mas também do envolvimento da população, que deve ser incentivada a participar e contribuir nas discussões sobre a comunicação em nosso país.

A nova fase do CCS promete trazer debates significativos para a comunicação brasileira, promovendo uma cultura de diálogo e transparência nos canais de mídia e informação.