A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que visa a proibição do uso, compra, comercialização, importação e fabricação de coleiras de choque elétrico e enforcadoras com pontas voltadas para os animais. O PL 1.146/2023, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu parecer favorável, que inclui emendas do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Agora, o projeto segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Detalhes da Legislação

Dispositivos Proibidos

O projeto estabelece uma lista de instrumentos que estarão banidos, incluindo:

• Coleiras que emitem choque elétrico.
• Coleiras que geram ondas sonoras causando desconforto ao animal.
• Enforcadores ou qualquer dispositivo com pontas voltadas para o corpo do animal.

Essas proibições abrangem não apenas o uso, mas também a compra, distribuição, comercialização, importação, exportação e fabricação desses produtos.

Contexto Atual

Embora o projeto tenha sido discutido no Senado desde 2023, ele ganhou destaque nos últimos dias devido à comoção provocada pela morte do cão Orelha, um animal comunitário que sofreu maus-tratos na Praia Brava, em Florianópolis. A Polícia Civil de Santa Catarina investigou o caso e inicialmente apontou quatro adolescentes como suspeitos. No entanto, a conclusão do inquérito identificou apenas um deles como autor direto da agressão que resultou na morte do animal.

O relator do projeto enfatizou que a proposta não surgiu em resposta à morte do cão, mas é eficaz para provocar uma reflexão mais ampla sobre os valores que cercam a defesa da vida.

Reflexão Social Necessária

“É importante que isso nos traga uma reflexão sobre como a nossa sociedade se comporta em relação à vida, seja de animais ou de pessoas”, afirmou o relator. Ele destacou o papel educativo que a legislação pode desempenhar.

Os senadores Sergio Moro (União-PR) e Flávio Arns (PSB-PR) também aplaudiram a iniciativa, considerando-a uma resposta legislativa essencial para a educação e responsabilidade na proteção da vida animal. Moro observou que os maus-tratos a animais são “absurdamente injustificáveis” e que o projeto é muito oportuno.

Contexto Legal e Multas

Legislação Atual

No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais já tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais, com agravantes específicos para cães e gatos. Contudo, essa legislação não proíbe a produção, importação e comercialização de coleiras de choque elétrico e enforcadoras. Algumas regiões, como Piauí e o Distrito Federal, já estão debatendo legislações locais sobre o tema.

Penalidades Propostas

O projeto prevê severas punições:

• Multa de R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 20 mil em casos de reincidência para o uso das coleiras em animais.
• Multas que chegam até R$ 80 mil para pessoas jurídicas envolvidas na fabricação ou comercialização desses dispositivos.

Além disso, a incorporação do uso dessas coleiras no contexto de maus-tratos pode resultar em penas de reclusão que variam de dois a cinco anos—um aumento de um sexto a um terço caso o animal venha a morrer.

Medidas de Conformidade

Caso o projeto se torne lei, a população terá um prazo de 60 dias para a entrega voluntária dos instrumentos proibidos aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa prática evitará a aplicação de multas e permitirá que os objetos sejam apreendidos e destruídos pelo poder público.

Reações e Considerações Finais

Desafios Sociais

Durante a discussão, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), expressou preocupação com mensagens de crimes organizados que estariam ameaçando os adolescentes supostamente envolvidos no caso do cão Orelha. Apesar da necessidade de responsabilização, a senadora advertiu que a sociedade não deve incitar a violência, destacando a importância de se respeitar os direitos humanos, inclusive dos jovens acusados.

“Que eles paguem pelo ato cometido, de acordo com a lei, mas nós não vamos decretar a morte desses meninos”, disse a senadora, reforçando o princípio de que todos têm o direito de ser socializados.

Implicações para a Sociedade

A proposta de proibição é vista como um passo significativo na proteção dos animais e na promoção de um comportamento mais ético por parte da sociedade. Tais iniciativas não apenas ajudam a salvar vidas, mas também incentivam uma educação mais responsável sobre o tratamento dos animais.

Com a expectativa de aprovação na CCJ, espera-se que o debate sobre o tratamento de animais e a legislação adequada siga avançando, levando a um futuro onde a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais seja a norma, e não a exceção.

O fortalecimento das leis de proteção animal reflete um crescimento na consciência social e uma maior responsabilidade coletiva em relação à vida, um passo importante para qualquer sociedade que se considera civilizada.

Na sessão solene de abertura do ano legislativo, realizada na última segunda-feira, 2 de fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, trouxe à atenção do Congresso questões cruciais para o Brasil, incluindo o crescente problema do feminicídio e a expansão do crime organizado. O evento, que congregou senadores e deputados, foi um momento oportuno para o Judiciário delinear suas prioridades e reforçar a necessidade de ações efetivas.

Fachin destacou que o feminicídio é “uma das maiores chagas sociais do país”, uma afirmação que reflete a gravidade da violência de gênero entre as atuais preocupações da Corte. O presidente do STF comunicou que uma das metas para 2026 é a redução do prazo para análise de medidas protetivas de urgência para até 48 horas, uma iniciativa que visa oferecer proteção rápida a mulheres vítimas de violência.

Diagnóstico do Crime Organizado

Durante sua apresentação, Fachin também mencionou os esforços para diagnosticar o crime organizado. Ele afirmou que está em andamento um esforço coordenado de diagnóstico e mapeamento nacional da Justiça Criminal. Este projeto será formalizado no Mapa Nacional do Crime Organizado, uma iniciativa essencial para entender e combater esta questão complexa que aflige o Brasil.

“O crime organizado cresceu e se adaptou, e precisamos de uma resposta sistemática para enfrentá-lo”, disse Fachin. Com a criação desse mapa, o Judiciário espera uma maior clareza nas ações que devem ser tomadas em todo o país.

O Programa Pena Justa e Sua Continuidade

Além dos assuntos levantados, o presidente do STF reafirmou o compromisso com o Programa Pena Justa, que visa não apenas reduzir a superlotação nas prisões, mas também a reincidência. Este programa se mostra essencial em um país que enfrenta altos índices de criminalidade, buscando prestar um serviço mais justo e humano na reabilitação de infratores.

O ministro também reiterou o papel dos mutirões a serem realizados para o julgamento de questões raciais nos estados, enfatizando a importância da igualdade e do respeito às diversas comissões presentes na sociedade brasileira.

Harmonia Entre os Poderes

A Importância do Diálogo

Um dos pontos mais relevantes da fala de Fachin foi sobre a necessidade de cultivar a harmonia entre os Poderes. O ministro enfatizou o papel do Congresso como representante das aspirações da população, destacando que é tempo de defender as instituições e promover um diálogo republicano.

“Quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas, é possível sustentar a democracia”, ressaltou. Ele reforçou que a Constituição deve sempre prevalecer sobre interesses pessoais ou políticos e que a independência dos Poderes é essencial para um Brasil mais justo e solidário.

A Necessidade de Compromisso Institucional

O compromisso de formar um diálogo construtivo entre os diferentes órgãos do Governo foi uma mensagem clara na abertura do ano legislativo. Fachin acredita que a comunicação eficaz entre os Poderes pode trazer benefícios diretos para a sociedade, promovendo políticas públicas que atendam às necessidades do povo.

“O diálogo harmônico entre os Poderes da República é a chave para um futuro mais promissor para nosso país”, concluiu Fachin, reiterando que a colaboração é fundamental para enfrentar desafios sociais complexos, como o feminicídio e o crime organizado.

Implicações para a Sociedade

As declarações do presidente do STF não apenas sinalizam um compromisso inabalável com o combate ao feminicídio e ao crime organizado, mas também destacam a importância do fortalecimento das instituições brasileiras. A busca por um sistema judiciário mais ágil e transparente é vital para garantir a proteção da população mais vulnerável, especialmente mulheres vítimas de violência.

Por meio da implementação de medidas como a redução do prazo para análise de medidas protetivas e a criação do Mapa Nacional do Crime Organizado, o Judiciário demonstra sua intenção de promover um ambiente mais seguro e igualitário. Para a sociedade, isso representa não somente a esperança de um futuro melhor, mas também a responsabilidade de acompanhar e exigir que tais promessas se concretizem em ações efetivas e impactantes.

O papel dos cidadãos é crucial nesta dinâmica. A população deve estar atenta às propostas e trabalhar em conjunto com as instituições para assegurar que a justiça seja realmente feita. É através dessa conscientização que se poderá construir um Brasil mais seguro e justo para todos.

Em uma declaração recente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, delineou os principais temas que devem pautar as discussões legislativas em 2026. As expectativas são altas para a implementação de projetos que visam à segurança pública, ao combate à violência contra a mulher, e a promoção da tecnologia em diversas frentes. Vamos explorar os detalhes dessas propostas e suas implicações para a sociedade brasileira.

Segurança Pública em Foco

Prioridade na PEC da Segurança Pública

Um dos aspectos centrais na agenda do Congresso será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a PEC 18/2025. Hugo Motta enfatizou que a segurança é uma preocupação crescente entre os brasileiros e que a Câmara está comprometida com essa questão. A expectativa é que o debate comece logo após o Carnaval, o que mostra a urgência com que o tema deve ser tratado.

Essa proposta visa aprimorar as políticas de segurança no país, buscando garantir um ambiente mais seguro para todos. As recentes estatísticas de criminalidade evidenciam a importância de um foco renovado nesse aspecto.

Combate ao Feminicídio

Outro ponto que Motta destacou é a necessidade urgente de priorizar o combate ao feminicídio, uma questão que aflige a sociedade brasileira há anos. O presidente convocou todos os Poderes a colaborarem nessa luta, enfatizando que essa agenda não pode mais ser postergada.

As expectativas em torno dessa proposta são altas, especialmente considerando o crescente número de casos de violência de gênero no Brasil. A mudança legislativa nesse setor é imprescindível para oferecer proteção e suporte às vítimas.

Relação com o Mercado de Trabalho

Redução da Jornada 6×1

A proposta de redução da jornada de trabalho, a PEC 8/2025, também foi mencionada como uma das prioridades para 2026. A iniciativa, que propõe um formato de jornada de trabalho de seis dias úteis com um dia de descanso, aborda a relação entre trabalhadores e empregadores de maneira equilibrada, considerando as necessidades de ambas as partes.

Motta destacou que o legislativo precisa ouvir tanto os trabalhadores quanto os empregadores, buscando um entendimento que beneficie a todos. Essa discussão é especialmente relevante em um momento de transformação no mercado de trabalho, onde as demandas estão em constante mudança.

Relação com Plataformas Digitais

Com o crescente impacto das plataformas digitais na economia, o debate sobre a relação entre trabalhadores e essas empresas também se faz necessário. O presidente da Câmara sublinhou a importância de encontrar um meio-termo que concilie a produtividade com os direitos dos trabalhadores.

Essa discussão busca preparar o Brasil para uma nova economia, que é cada vez mais baseada em tecnologia e inovação. É essencial garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados enquanto se busca a modernização do setor.

Integração Internacional e Tecnologia

Acordo Mercosul-União Europeia

O acordo entre Mercosul e União Europeia, considerado um marco histórico, também será uma pauta relevante. Motta afirmou que a Câmara deve estar à frente das mudanças que ocorrem no cenário internacional e que a análise desse acordo é fundamental para aproveitar novas oportunidades de integração econômica e comercial.

Uma vez ratificado, este acordo tem o potencial de abrir portas para uma série de investimentos no Brasil, o que pode beneficiar a economia local e fomentar o crescimento em diversas áreas.

Inteligência Artificial e Inovação

Além dos temas relacionados à segurança e ao trabalho, a discussão sobre inteligência artificial e incentivos a datacenters se destacou como uma prioridade. Motta enfatizou que essas áreas são cruciais para impulsionar investimentos no país.

Com a crescente digitalização da economia, a adaptação a novas tecnologias torna-se essencial para o desenvolvimento sustentável e para a promoção de um ambiente de inovação.

Expectativas para um Ano de Entregas

Hugo Motta concluiu sua mensagem ao Legislativo com um apelo para que 2026 seja um ano de “entregas ao país”, refletindo as necessidades e expectativas da população. Ele ressaltou o compromisso dos parlamentares em transformar a esperança da população em realidade, enfatizando a responsabilidade que o Congresso têm em atender às demandas sociais.

A Câmara dos Deputados se prepara para um primeiro semestre intenso, com a expectativa de votações cruciais e a implementação de políticas que poderão impactar diretamente a vida dos brasileiros.

A agenda para 2026 na Câmara dos Deputados parece promissora, com um conjunto diversificado de projetos sendo discutidos para enfrentar os desafios atuais da sociedade. Desde a segurança pública até a modernização do mercado de trabalho, as medidas propostas visam atender a um espectro amplo de necessidades da população.

À medida que as discussões avançam, será crucial que a Câmara mantenha uma abordagem transparente e colaborativa, envolvendo todos os setores envolvidos. Somente assim será possível transformar essas propostas em ações efetivas que melhorem a vida dos brasileiros e construam um futuro mais seguro e próspero.

Acompanhar de perto essas deliberações é fundamental para que a sociedade possa exercer seu papel ativo na cobrança por políticas que realmente atendam às suas necessidades e expectativas.