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Mudanças nas PPPs excluem concessão por adesão e garantias de fundos especiais na nova proposta de lei
Descubra as surpresas nas mudanças das PPPs! O que a nova proposta de lei revela sobre concessão e garantias de fundos especiais? Não perca!

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A Câmara dos Deputados irá discutir esta semana um novo projeto sobre PPPs (Parcerias Público-Privadas) e concessões. O relator, deputado Arnaldo Jardim, decidiu retirar partes do texto que causavam dúvidas. Essas mudanças são importantes para aumentar a segurança jurídica e facilitar a vida das empresas que atuam com concessões. O projeto permitirá que contratos sejam mais flexíveis, mesmo em casos de problemas como desastres naturais, ajudando a reequilibrar a economia e tornando as PPPs mais atraentes.
- O novo projeto de PPPs e concessões está sendo discutido na Câmara esta semana.
- O projeto retira a criação da concessão por adesão e o uso de fundos especiais como garantia.
- O compartilhamento de riscos será permitido entre a entidade privada e o poder público.
- Contratos poderão ser revistos se a demanda for menor do que a prevista.
- Concessionárias terão prazos para restabelecer o equilíbrio financeiro em caso de problemas.
Novo Marco de PPPs e Concessões em Debate
O que está em jogo?
Na Câmara dos Deputados, um novo projeto de lei sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões está prestes a ser discutido. Esta proposta busca modernizar as normas atuais, trazendo mudanças significativas que podem impactar a gestão desses contratos no Brasil.
Alterações Importantes no Projeto
O relator, Arnaldo Jardim, decidiu retirar do texto propostas que causavam incertezas. Entre as mudanças, a criação da concessão por adesão e o uso de fundos especiais como garantia foram eliminados. Essa decisão visa facilitar a tramitação do projeto e acelerar sua aprovação no Senado.
Flexibilização das Regras
Uma das principais características do novo marco é a flexibilização das regras. O projeto pretende:
- Compartilhar riscos entre o setor público e privado.
- Permitir que entes federativos realizem aportes em concessões.
- Facilitar a transferência de contratos para outras empresas.
- Criar novas regras para concessionárias que buscam reequilíbrio econômico.
Essas mudanças visam aumentar a atratividade das PPPs, garantindo maior segurança jurídica e evitando disputas judiciais.
Responsabilidade Compartilhada
Uma das inovações mais significativas é a possibilidade de responsabilidade compartilhada entre a entidade privada e o poder público. Isso significa que, se um projeto não atingir a demanda esperada, o contrato poderá ser revisado. Além disso, o projeto prevê que acordos possam ser revisados em casos de eventos climáticos extremos, como enchentes.
Reequilíbrio Financeiro
O texto estabelece que as concessionárias devem prever prazos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro caso enfrentem dificuldades. Isso é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados à população, ajudando empreendimentos que enfrentam problemas, seja por falhas no serviço ou dificuldades financeiras.
Transferência de Controle
Atualmente, a transferência de controle de uma concessão só pode ocorrer se a nova empresa aceitar todas as cláusulas do contrato. Contudo, com a nova redação, o poder público poderá alterar penalidades e conceder prazos adicionais para que a empresa cumpra suas obrigações, facilitando a recuperação de empresas em dificuldades.
Benefícios Fiscais
Outra proposta importante é a criação de benefícios fiscais para empresas que buscam se reestabelecer. Isso pode ser um incentivo para que as concessionárias se mantenham ativas e cumpram suas obrigações, mesmo em tempos difíceis.
Impacto nas Concessões
Essas mudanças impactam diretamente as concessões, especialmente aquelas que enfrentam problemas. O novo marco busca garantir que os serviços públicos sejam mantidos, mesmo quando as empresas que os prestam enfrentam dificuldades financeiras.
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Brasil e Polônia avançam em acordo para evitar dupla tributação

Aprovação na Comissão de Relações Exteriores
Na quarta-feira (2), a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal aprovou um importante acordo entre Brasil e Polônia. O objetivo é eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a evasão e elisão fiscais, práticas que permitem que contribuintes escapem de suas obrigações tributárias por meio de brechas legais ou manobras contábeis. O projeto agora será submetido à análise do Plenário do Senado.
O acordo, que foi assinado pelo Brasil em 2022, é parte de uma estratégia mais ampla para fortalecer as relações econômicas e culturais entre os dois países.
A Proposta de Decreto Legislativo
O projeto de decreto legislativo (PDL) 261/2024, que viabiliza o acordo, permite que o presidente da República confirme a adesão do Brasil e internalize as disposições do acordo na legislação federal por meio de um decreto presidencial. Essa medida é essencial para garantir a eficácia do acordo e a proteção dos investidores e das relações comerciais.
Pontos de Destaque do Acordo
O senador Fernando Dueire (MDB-PE), responsável pelo relatório, destaca a importância do acordo na promoção de segurança jurídica nas relações comerciais. “O Brasil é o maior parceiro comercial da Polônia na América Latina e um destino crescente de investimentos poloneses. Com a presença de pelo menos 10 empresas polonesas atuando no Brasil, o acordo potencializa ainda mais essa relação”, afirma o senador.
A luta contra a bitributação é crucial em um mundo onde as economias se tornam cada vez mais interconectadas. O acordo não apenas facilita o comércio, mas também estabelece regras claras sobre a tributação entre os dois países
Regras Definidas no Acordo
O acordo contempla diversas situações e regras sobre a tributação, oferecendo um quadro detalhado sobre como a renda será tratada nos dois países. Entre as disposições, destacam-se:
Tributação de Rendimentos de Imóveis
Segundo o acordo, o Brasil poderá tributar um cidadão polonês que tenha rendimentos provenientes de imóveis situados no território brasileiro. Isso inclui, mas não se limita a, atividades agrícolas, que são uma parte significativa da economia.
Lucros de Empresas
Em termos de empresas, a tributação dos lucros só será permitida quando existir um estabelecimento permanente no outro país. Isso significa que a Polônia poderá tributar o lucro de filiais de companhias brasileiras localizadas em seu território. No entanto, existem regras específicas para situações como a participação de uma empresa brasileira em uma empresa polonesa.
Remunerações e Emprego
O documento também estabelece regras para a tributação de remunerações de emprego. Por exemplo, um cidadão brasileiro que trabalhe para uma empresa polonesa pode ter sua renda tributada pela Polônia, mesmo residindo no Brasil. Essa questão é vital para trabalhadores que atuam em contextos internacionais.
Intercâmbio de Informações Fiscais
Outro aspecto relevante do acordo é o intercâmbio de informações fiscais entre os dois países. Esse mecanismo é fundamental para garantir a transparência e o combate à evasão fiscal, fortalecendo a confiança nas relações comerciais.
Tendências Futuras e Outros Acordos
Além do acordo com a Polônia, o Congresso Nacional recebeu, em 2024, seis projetos semelhantes visando evitar a bitributação com outros países. Essa tendência indica um foco crescente do Brasil em estabelecer acordos internacionais que promovam a transparência e a colaboração.
A busca por acordos de dupla tributação reflete um esforço estratégico do Brasil para se integrar ainda mais à economia global. Esses tratados desempenham um papel importante na atração de investimentos estrangeiros, aumentando a competitividade e a estabilidade econômica.
Conclusão
O acordo assinado entre Brasil e Polônia representa uma etapa significativa para a facilitação do comércio e a promoção de relações econômicas e culturais. Com a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e a iminente análise pelo Plenário do Senado, as perspectivas são animadoras.
Para empresários e investidores, a segurança jurídica proporcionada pelo acordo pode abrir novas oportunidades de negócios e investimentos. A colaboração entre os dois países, sustentada por um quadro tributário claro, promete beneficiar tanto a economia brasileira quanto a polonesa.
É fundamental para os cidadãos e investidores se manterem informados sobre os desdobramentos dessa aprovação e como as leis tributárias podem impactar suas atividades comerciais. A proatividade em entender o cenário tributário pode fazer a diferença em um ambiente econômico cada vez mais competitivo e interconectado.
Esse acordo é um passo importante, não apenas nas relações entre Brasil e Polônia, mas também na construção de um ambiente mais favorável para investimentos internacionais em geral. Com as mudanças constantes no mercado global, a mitigação da bitributação se torna um tema essencial para a prosperidade futura das economias envolvidas.
apreensão
Receita Federal apreende 1.505 kg de cocaína no Porto de Santos

A Receita Federal anunciou uma significativa apreensão de 1.505 quilos de cocaína no Porto de Santos, São Paulo. Esta ação representa a maior interceptação de entorpecente ocorrida no terminal portuário nos últimos quatro anos. O incidente foi registrado nesta terça-feira, dia 10 de junho, durante uma inspeção de rotina realizada pela equipe da Alfândega.
A apreensão da carga ilícita
A droga foi descoberta camuflada em um carregamento de 184 toneladas de papel. Este material estava distribuído em nove contêineres e, durante os procedimentos de fiscalização, os agentes identificaram uma irregularidade em um dos compartimentos. Os pacotes de papel tipo A4, que deveriam estar presentes, foram trocados por tabletes de cocaína.
Detalhes da operação
No total, o material lícito ocupava 394 estrados de madeira. A presença da cocaína foi confirmada através de técnicas de inspeção de ponta e da atuação de um cão farejador, que desempenhou um papel crucial ao sinalizar a presença do entorpecente. Isso evidencia a importância do trabalho integrado entre os agentes e os recursos tecnológicos disponíveis na luta contra o tráfico internacional de drogas.
O destino da carga e a operação de inteligência
A carga de cocaína tinha como destino final o Reino Unido, com transbordo programado para o porto de Bremerhaven, na Alemanha. Essa rota evidencia o uso do Porto de Santos como um ponto de saída para o tráfico internacional de drogas, o que é uma preocupação constante para as autoridades brasileiras.
A operação realizadora da apreensão foi fruto de um trabalho de inteligência desenvolvido pela Receita Federal. Tais ações coordenadas são fundamentais para desmantelar as redes que utilizam os canais de exportação brasileiros para o tráfico de entorpecentes.
Investigação em andamento
Após a apreensão, a Polícia Federal foi acionada para dar prosseguimento às investigações. A partir desse ponto, um inquérito policial foi aberto com o objetivo de entender a dinâmica do tráfico e identificar os responsáveis pela tentativa de envio da cocaína. A perícia esteve no local para contribuir com as investigações, coletando evidências que poderão ser utilizadas em processos judiciais fututos.
A importância da atuação da Receita Federal
A Receita Federal ressalta que as ações de vigilância e repressão aduaneira são essenciais para combater o tráfico de drogas. A apreensão realizada no Porto de Santos reflete o comprometimento dos agentes em impedir a utilização de canais de exportação brasileiros para finalidades ilícitas.
O impacto no tráfico internacional
A apreensão de 1.505 quilos de cocaína representa uma perda significativa para os criminosos envolvidos no tráfico internacional. Além disso, a ação ajuda a desestabilizar redes de distribuição que operam tanto no Brasil quanto no exterior. A atuação firme da Receita Federal e da Polícia Federal, associada ao uso de tecnologia e inteligência, aprimora o combate ao tráfico de drogas.
Desafios enfrentados pelas autoridades
Apesar do sucesso desta operação, as autoridades ainda enfrentam sérios desafios no combate ao tráfico de drogas. O aumento nas tentativas de envio de entorpecentes através de rotas convencionais e não convencionais demanda um trabalho contínuo e incessante das forças de segurança.
Reclamações e crítica
O avanço da criminalidade e a complexidade das operações de tráfico exigem não apenas uma resposta rápida, mas também políticas públicas efetivas que abordem as causas do problema. A sociedade civil, junto às autoridades, desempenha um papel crucial na implementação de soluções sustentáveis que visem reduzir a demanda por drogas e aumentar a segurança pública.
Conclusão
A apreensão de 1.505 quilos de cocaína no Porto de Santos evidencia a importância do trabalho de vigilância das autoridades brasileiras. As operações de inteligência, juntamente com o uso de tecnologia e atuação especializada, são fundamentais para enfrentar um problema tão complexo quanto o tráfico internacional de drogas.
Os resultados positivos dessas ações devem encorajar a continuidade dos esforços para desmantelar as redes criminosas que operam no país. Para os cidadãos, essa apreensão representa não apenas uma vitória nas ações antifraude, mas um passo à frente em direção a um futuro mais seguro.
A luta contra o tráfico de drogas é um esforço coletivo. Todos nós, como membros da sociedade, temos um papel a desempenhar na construção de um ambiente mais seguro e saudável. A colaboração entre autoridades e a sociedade civil pode resultar em estratégias eficazes que não apenas combatem o tráfico, mas promovem um desenvolvimento social mais sustentável.
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Projeto que reajusta salários de servidores é aprovado

Aprovado Projeto de Reajuste Salarial e Reestruturação de Cargos do Executivo Federal
Na quarta-feira, 28 de setembro, o Plenário do Congresso Nacional aprovou um projeto que promete impactar significativamente a vida dos servidores públicos do Executivo federal. Este texto não apenas propõe um reajuste salarial, mas também inclui uma reestruturação dos cargos, refletindo anos de inatividade em termos de aumentos salariais.
Detalhes do Projeto Aprovado
A proposta aprovada está agora pronta para ser sancionada, o que pode representar uma nova era para milhares de servidores que atuam em diversas áreas do governo. A importância deste reajuste é evidenciada pelo fato de que a maioria dos servidores não recebeu qualquer aumento entre 2017 e 2022. Essa longa espera por correções salariais fez com que muitas categorias se mobilizassem em busca de justiça e reconhecimento pelo seu trabalho.
Reajustes Variáveis por Categoria
Um dos aspectos mais discutidos e que merecem atenção é a variação dos aumentos salariais, que será ajustada de acordo com cada categoria. Durante a sessão plenária, o responsável pelo relator do projeto, Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que o objetivo é promover uma equidade que considere as diferentes realidades enfrentadas pelos servidores em suas funções.
Essa abordagem diferenciada é fundamental para garantir que servidores com distintas responsabilidades e níveis de complexidade em suas funções sejam devidamente valorizados. O relator enfatizou a urgência da situação ao afirmar que “a equipe pública merece ser valorizada e, após anos sem reajuste, este é um passo necessário”.
Contexto da Proposta
Nos últimos anos, as demandas dos servidores em busca de uma reavaliação de seus salários e condições de trabalho foram intensificadas, especialmente em um cenário econômico que apresenta desafios diversos. O debate em torno do ajuste salarial e reestruturação de cargos é um reflexo da crescente insatisfação entre os trabalhadores, que relataram dificuldades financeiras exacerbadas pela falta de reajuste e pelas crises econômicas.
O Impacto da Pandemia nas Finanças Públicas
A pandemia de COVID-19 trouxe desafios adicionais às finanças públicas, com um aumento na demanda por serviços essenciais e, ao mesmo tempo, limitações orçamentárias severas. Como resultado, muitos servidores enfrentaram um aumento nas cargas de trabalho, satirizadas por salários que não acompanhavam a inflação.
Com a aprovação deste projeto, um passo significativo foi dado para tentar resolver parte dessa disparidade. A expectativa é que a sanção do projeto traga alívio para os servidores que se sentiram desvalorizados ao longo desses anos difíceis.
Reação dos Servidores e Expectativas Futuras
A aprovação do projeto foi recebida com aplausos por diversas associações de servidores, que há muito tempo lutavam por melhorias nas condições de trabalho e valorização salarial. Para muitos, essa notícia significa um retorno à dignidade e ao reconhecimento de sua importância dentro da máquina pública.
Entretanto, ainda existe um clima de cautela no ar. Mesmo com o avanço da proposta, os servidores têm dúvidas sobre a efetividade das mudanças e sobre quando os novos valores salariais realmente entrarão em vigor. A preocupação com a implementação correta do reajuste é um assunto que deve permanecer em pauta para garantir que o que foi prometido se materialize.
Considerações Finais
A aprovação do projeto de reajuste salarial e reestruturação de cargos é mais do que uma vitória simbólica; é uma necessidade premente em um governo que visa a eficiência e a valorização de seus trabalhadores. A luta dos servidores recebeu um reconhecimento que, espera-se, se transforme em mudanças concretas e benéficas para a sociedade como um todo.
Os próximos passos envolvem a sanção do projeto, que deve ser acompanhada com atenção tanto por servidores quanto pelas associações representativas. A partir dessa sanção, será necessário monitorar de perto a implementação dos novos salários e a eficácia da reestruturação, para garantir que as promessas feitas não se tornem apenas mais uma ilusão.
O futuro dos servidores do Executivo federal agora parece mais promissor, mas a atenção e a cobrança por resultados concretos deverão permanecer. Assim, é fundamental que todos os envolvidos na administração pública e nas pautas de interesse dos servidores se unam em um esforço para que essas mudanças se convertam em realidade, proporcionando aos trabalhadores a valorização que merecem.
A luta pela valorização dos servidores públicos é uma questão de fundamental importância, não só para eles, mas para a sociedade em geral, que depende de um serviço público eficiente e bem remunerado. Com a expectativa de novas discussões e conquistas pela frente, os servidores se reúnem em um movimento forte, com a esperança de que mais avanços venham a ocorrer.
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