A proposta de atualização do Código Civil brasileiro, o Projeto de Lei 4/2025, poderá avançar no Senado em 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária tem reunido especialistas para debater a reformulação de mais de 900 artigos e a adição de 300 novos dispositivos na legislação vigente desde 2002, o que representa uma importante mudança no direito civil brasileiro. Este projeto é uma iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com relatoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).

Estrutura e Funcionamento da Comissão Temporária

Audiências Públicas e Discussões Amplas

Desde a sua instalação em 24 de setembro de 2025, a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) já promoveu 10 reuniões. Durante esses encontros, foram discutidos temas como direito digital, responsabilidade civil, e novos contratos. A proposta visa incorporar sugestões provenientes de decisões recorrentes nos tribunais brasileiros, refletindo um avanço significativo no entendimento legal sobre questões contemporâneas.

Rodrigo Pacheco destacou que, além de sua autoria formal, a essência do projeto é fruto de um trabalho colaborativo coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.

Importância da Reformulação

Durante a instalação da CTCivil, Pacheco enfatizou a necessidade de modernização do Código Civil. “Estamos lidando com um tema imprescindível para o Brasil. Precisamos atualizar institutos que já são consolidados na jurisprudência, mas que ainda não encontram respaldo no nosso ordenamento jurídico atual”, afirmou o senador.

Modernização do Código Civil e Seus Impactos

Abrangência da Proposta

O Código Civil regula aspectos essenciais da vida civil dos brasileiros, incluindo temas como casamento, heranças, e contratos. A proposta de atualização abrange vários pontos, como os contratos eletrônicos, a responsabilidade por atos digitais e a proteção de dados. Nesse cenário, a criação de uma seção específica sobre direito digital se destaca, reconhecendo a transformação das relações sociais na era da informação.

Objetivos Principais

O intuito principal da atualização é proporcionar mais segurança e simplicidade ao direito civil brasileiro. Essa modernização também busca facilitar processos, como divórcios e heranças, reduzindo a burocracia e aumentando o acesso à justiça. Pacheco ressaltou que essa mudança é vital em um mundo que evolui rapidamente, onde a legislação deve seguir o ritmo das inovações tecnológicas.

Considerações sobre a Didática do Novo Código

A inclusão de temas contemporâneos é crucial. Pacheco mencionou que muitas das novas discussões devem se aprofundar na CTCivil, especialmente no que diz respeito às tecnologias emergentes. “Esse é um tema em constante atualização. Precisamos abordar todas as questões com cautela e profundidade”, pontuou.

Representatividade e Participação Social

A Composição da CTCivil

A Comissão Temporária conta com uma vasta representatividade, composta por 11 senadores de todos os partidos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sublinhou a importância do Código Civil, afirmando que ele organiza as relações sociais e familiares de uma sociedade em transformação. Ele destacou: “É natural que façamos esse movimento de aperfeiçoamento para responder às demandas do nosso tempo”.

Audiências e Debates Públicos

Nos quatro meses de atividades, a CTCivil já promoveu debates sobre a adaptação da lei à realidade tecnológica atual. Na reunião de 23 de outubro, especialistas discutiram a proposta de incluir um capítulo sobre direito digital e revisaram conceitos fundamentais do Código Civil. Avaliações preliminares indicam que o Brasil necessita de uma legislação que esteja alinhada às transformações sociais das últimas duas décadas.

A Agenda Futura da CTCivil

Próximos Passos

A partir de fevereiro de 2026, a CTCivil deve conduzir discussões sobre fenômenos como o “Direito das Coisas” e “Direito Empresarial”. Estas discussões serão fundamentais para subsidiar a atualização do Código Civil com fundamentos técnicos e representatividade social.

Além disso, a comissão planeja realizar audiências em várias localidades, como a sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e o Instituto dos Advogados de São Paulo. Sobre a iniciativa da OAB/RJ, Carlos Portinho, senador responsável, destacou a importância de levar o debate a diferentes públicos para ampliar a participação social.

Temas em Debate

Os debates da CTCivil já abordaram necessitando de atualização nas normas sobre obrigações e contratos, concentração na responsabilidade civil, e a conformidade da reforma com a modernidade e as demandas atuais. Em sessões subsequentes, também foram discutidos temas como os desafios que a inteligência artificial traz para o direito.

Caminhos para o Futuro do Direito Civil Brasileiro

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro representa um marco importante na modernização da legislação nacional. Ao reconhecer as novas realidades do mundo digital e as transformações sociais em curso, o Projeto de Lei 4/2025 busca equiparar o direito civil às demandas contemporâneas.

Com a continuidade dos debates e a inclusão de opiniões diversas, há uma grande expectativa de que a atualização não apenas traga segurança jurídica, mas também contribua para o crescimento econômico do Brasil ao simplificar processos e aumentar o acesso à justiça. Essa jornada se mostra crucial, não apenas para advogados e especialistas, mas, mais importante, para os cidadãos que dependem de um sistema jurídico que reflita as realidades e desafios de suas vidas cotidianas.

Acompanhe o progresso dessa discussão importante ao longo de 2026, um ano que promete ser decisivo para o futuro do direito civil no Brasil.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresenta uma agenda repleta de propostas para votação a partir de fevereiro. Com 100 propostas na fila, temas relevantes como regulamentação do preço do petróleo, transporte público gratuito para estudantes e a regulação do uso de cigarros eletrônicos estão entre as pautas que podem ser discutidas. A decisão sobre quais projetos serão analisados cabe ao presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Questões Econômicas: Regras Sobre o Preço do Petróleo

Uma das propostas mais aguardadas na CAE é o PL 3.971/2021, que visa estabelecer critérios para reajustes e revisões de preços dos derivados de petróleo e gás natural. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada por Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta estipula que o Poder Executivo definirá os preços máximos levando em consideração tanto a produção nacional quanto a importada.

Implicações do Preço de Paridade de Importação

A metodologia conduzida pelo projeto permitirá o uso das cotações do preço de paridade de importação (PPI) apenas para a parte da produção que é importada. Uma das grandes mudanças propostas é que haverá um intervalo mínimo de 30 dias entre revisões de preços, o que promete trazer maior previsibilidade ao setor e, potencialmente, aos consumidores.

Após a votação na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Infraestrutura (CI), onde será analisado em profundidade e terá a decisão final.

Outra Proposta: Combustíveis e Dólar

Além do PL 3.971, está o PL 3.450/2021, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que também tem como relator Mecias de Jesus. O foco do projeto é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos valores internacionais do dólar e do petróleo, o que, segundo Barbalho, prejudica o Brasil. Ele argumenta que essa prática gera insegurança nos preços nacionais sempre que o dólar se valoriza.

A Opinião de Jader Barbalho

Barbalho enfatiza que essa dependência torna o preço da gasolina vulnerável a oscilações externas, impactando diretamente a vida dos brasileiros. A proposta é uma estratégia para evitar que fatores externos influenciem o mercado interno de forma desproporcional.

Levantamento no Setor Educacional

Transporte Público Gratuito

Outra proposta em pauta é o PL 1.706/2019, que busca garantir transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito para estudantes de todo o Brasil. Apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a proposta visa assegurar que estudantes possam se deslocar sem custo até suas escolas.

Os estados arcarão com o custo da implementação através de subsídios que cobrirão integralmente as tarifas. Caso aprovado na CAE, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para discussão em Plenário.

Perdão de Dívidas de Estudantes

A situação financeira dos estudantes também é alvo da proposta PL 3.652/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG). O projeto busca perdoar dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para aqueles que estão inadimplentes.

Segundo Cleitinho, a proposta visa evitar que profissionais em dificuldades financeiras sejam incluídos na dívida ativa da União, o que dificultaria ainda mais suas chances de emprego e estabilidade financeira.

Regulação do Uso de Cigarros Eletrônicos

Projeto de Lei em Análise

A CAE também discutirá o PL 5.008/2023, que tem como objetivo regulamentar a produção e comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. Proposto pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e relatado por Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto surge em um momento de aumento da venda e consumo desse produto, mesmo diante de uma proibição vigente.

A senadora destaca a necessidade de um posicionamento formal do Senado sobre o tema, com o intuito de melhor gerenciar o mercado de cigarros eletrônicos no Brasil.

Benefícios Fiscais e Regulamentações

Propostas de Apoio a Familias

Entre outras propostas analisadas pela CAE, destaca-se o PL 682/2019, que propõe benefícios fiscais para contribuintes com dependentes portadores de doenças raras. Relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto visa apoiar famílias de pacientes com enfermidades raras, sem causar um impacto significativo nas finanças públicas.

Extensão do Benefício de Prestação

Outro projeto de Arns, o PL 1.497/2023, propõe a extensão do benefício de prestação continuada (BPC) por dois anos após a morte de uma pessoa com deficiência, beneficiando suas famílias e oferecendo uma rede de segurança financeira em um momento vulnerável.

Cuidadores e Direitos Trabalhistas

Regulamentação da Profissão

A discussão sobre a regulamentação da profissão de cuidadores está prestes a ser reaberta. O PL 5.178/2020, que já havia sido aprovado pela CAE, reune-se com o PL 76/2020, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Ambos os projetos buscam criar diretrizes robustas para a profissão, que vem crescendo em importância na sociedade atual.

Exames Toxicológicos Para Motoristas

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou uma proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando que os custos dos exames toxicológicos para motoristas profissionais sejam arcados pelos empregadores. O PL 1.075/2022 está sob análise e pode representar uma mudança significativa nas obrigações trabalhistas.

Abertura de Crédito Externo

Outra proposta que aguarda apreciação é o PRS 34/2021, que exige autorização prévia do Senado para operações de crédito externo destinadas a financiar governos estrangeiros ou projetos em que a União seja credora. A proposta, originada do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), é uma estratégia para aumentar o controle sobre os empréstimos externos.

A CAE tem uma agenda cheia para as próximas semanas, marcada por propostas que poderão impactar diferentes setores da sociedade, desde questões econômicas até direitos educacionais e regulamentação de profissões. A votação das medidas será um reflexo das prioridades do governo e do Senado para o ano, refletindo a necessidade de avanços em políticas públicas essenciais. Os cidadãos devem acompanhar essas discussões, pois as decisões tomadas na CAE moldarão os próximos passos do Brasil em vários aspectos.

Na última quinta-feira, 8 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o veto total ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023). Essa decisão ocorreu em um dia simbólico que marca os três anos dos atos antidemocráticos, ocorridos em 2023, que resultaram na destruição parcial das sedes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O projeto visava reduzir as penas dos condenados envolvidos em tais atos.

O que é o Projeto de Lei da Dosimetria?

O PL da Dosimetria, que já havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, buscava uma diminuição nas penas aplicadas a diversos réus, incluindo aqueles já condenados por sua participação em tentativas de golpe de Estado em 2022 e 2023. Isso inclui figuras proeminentes como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre uma pena de mais de 27 anos.

Consequências do Veto

O veto presidencial impede que o projeto se torne lei, mas agora cabe ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba essa decisão. Se for rejeitado, o projeto poderá ser promulgado, tornando-se, assim, uma lei em vigor.

Reações no Senado

As reações no Senado foram diversas e polarizadas. O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria, criticou a decisão do governo. Em entrevista à Rádio Senado, Amin afirmou que a redução de penas não seria suficiente para resolver a questão, defendendo uma proposta de anistia como uma alternativa mais adequada.

Posição do Relator do PL

Amin expressou que a anistia é necessária para promover a “harmonia e a pacificação” no Brasil. “A nação merece pacificação, e o Parlamento brasileiro, que representa a sociedade, deve deliberar sobre isso”, disse ele.

A Defesa do Veto

Em contrapartida, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a decisão de Lula em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Rodrigues enfatizou a importância de manter o veto e criticar o PL da Dosimetria, que, segundo ele, é uma forma de anistiar aqueles que tentaram desestabilizar a democracia brasileira.

Reação da Oposição

A oposição, representada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), não hesitou em criticar a posição do governo. Ele escreveu em nota que o veto é “uma demonstração da hipocrisia” do presidente, lembrando que em momentos passados houve anistias concedidas a seus aliados. “Não é justiça. É vingança. É perseguição”, concluiu Marinho, alertando sobre os perigos da arbitrariedade na defesa da democracia.

A Resposta do Governo

A resposta do governo veio através do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que destacou a importância de não perdoar aqueles que atentaram contra a democracia. Em suas redes sociais, Wagner lembrou dos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando “um bando de baderneiros” atacou estruturas fundamentais. Para ele, sem democracia, não há liberdade e desenvolvimento.

O Papel do Congresso Nacional

Daqui para frente, a responsabilidade agora recai sobre o Congresso Nacional. Os parlamentares precisarão analisar cuidadosamente o veto de Lula e decidir se o projeto de lei será mantido ou derrubado. Esta decisão poderá ter implicações significativas para a política brasileira e para a forma como o país lida com a memória dos atos antidemocráticos.

Expectativas para a Votação

Os próximos dias serão cruciais. O cenário está em aberto, e a expectativa é de que o debate no Congresso seja intenso, uma vez que os parlamentares representam interesses distintos e a sociedade brasileira está atenta.

O veto ao PL da Dosimetria é um marco importante que ressalta a polarização atual no Brasil. Representa não apenas uma luta política interna, mas também um questionamento sobre como o país lidará com as feridas do passado e as expectativas de um futuro democrático.

Com a possibilidade de anistia sendo debatida e a postura firme do governo contra a impunidade, o Congresso Nacional deve se preparar para uma discussão que vai além das paredes do Legislativo. A sociedade civil, bem como os grupos que defendem a democracia, estarão observando de perto, ansiosos por uma decisão que moldará o futuro da legislação penal no Brasil.

Acompanhe as novidades e as decisões que virão nas próximas sessões do Congresso para entender melhor como essas questões se desenvolverão e qual será o impacto para a sociedade brasileira.