A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou, na última quarta-feira, um projeto de lei que altera as regras para a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. O PL 2.645/2019 estabeleceu uma importante mudança ao determinar que, caso a primeira diária do hóspede tenha duração inferior a 21 horas devido ao horário de check-in, o valor cobrado deve ser proporcionalmente reduzido.

Implicações da Aprovação do Projeto de Lei

Votação Terminativa e Fases Finais

A aprovação do projeto ocorreu de forma terminativa na CTFC, o que significa que, caso não haja recurso, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Essa agilidade pode acelerar a implementação das novas regras, que visam proteger os consumidores de cobranças indevidas.

A Defesa do Autor da Proposta

O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é enfático ao criticar a prática atual de muitos estabelecimentos, que fixam horários de entrada e saída, mas continuam a cobrar o preço integral da diária, a qual, pela legislação, tem duração de 24 horas. A reavaliação da proposta é, segundo ele, fundamental para a justiça nas relações consumeristas.

Contexto Histórico e Evolução do Projeto

Trâmites Legislativos

O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela CTFC em 2025, mas, devido a um substitutivo apresentado pelo relator, senador Dr. Hiran (PP-PR), uma nova votação se fez necessária. Essa mudança no texto resultou na definição clara da primeira diária, estabelecendo que ela não deve ser inferior a 21 horas, a menos que haja um acordo em contrário.

Justificativas para a Mudança

Dr. Hiran também destacou a importância dessa nova regulamentação para mitigar os prejuízos enfrentados pelos consumidores, que muitas vezes são obrigados a se adaptar às regras impostas pelos estabelecimentos. A proposta, ao estabelecer um limite mínimo de horas para a diária, busca equilibrar essa relação.

Alterações Propostas e Sua Importância

Detalhes da Nova Regra

O texto agora inclui na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) uma nova disposição que assegura que o contrato de hospedagem deve prever essa proporcionalidade nos horários, além de permitir que diferentes opções de check-in e check-out sejam acordadas em caso de uma diária única.

A Subemenda que Alterou o Projeto

Uma subemenda apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB) foi acatada, reduzindo a duração mínima da diária de 22 para 21 horas. Segundo o relator, essa modificação respeita a jurisprudência existente, que sugere que os estabelecimentos precisam de tempo adequado para organizar e limpar os quartos antes da chegada de novos hóspedes.

Consequências para os Consumidores

Compensação por Atrasos

Ainda, o projeto propõe que, caso a entrada do hóspede ocorra em um horário posterior ao previamente acordado por culpa exclusiva da hospedagem, o estabelecimento deverá compensar o atraso. Isso será feito por meio de abatimentos proporcionais no valor da diária, uma mudança que solidifica ainda mais a proteção ao consumidor.

Outros Requerimentos Aprovados na Comissão

Análise de Aumento Tarifário pela Aneel

A CTFC também aprovou um requerimento que convida o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a prestar informações sobre o aumento das tarifas da Roraima Energia S.A., que pode variar de 24,13% a 28,93%, dependendo do tipo de consumidor. A pressão para esclarecer esses pontos evidencia a crescente preocupação com os custos de serviços essenciais.

Debate Sobre Saneamento em Minas Gerais

Outro requerimento aprovado visa promover uma audiência pública para discutir a fiscalização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), em resposta às falhas generalizadas no serviço registradas entre 2025 e o início de 2026.

O Impacto do Projeto de Lei na Relação Consumo e Turismo

A aprovação do projeto que regula a cobrança de diárias em hotéis e pousadas representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores. A possibilidade de reduzir o valor da diária conforme o tempo efetivamente utilizado estabelece um novo padrão de respeito e transparência nas relações de hospedagem.

Para os consumidores, é crucial que estejam cientes de seus direitos e que exijam transparência nas políticas de cobrança de hotéis e pousadas. A implementação dessa nova regra poderá levar a um ambiente mais justo e equilibrado, onde os direitos do consumidor são respeitados, promovendo uma experiência de hospedagem mais satisfatória. Com a possibilidade de o projeto seguir diretamente para a Câmara, a expectativa é de que essas mudanças se tornem realidade em breve, alterando positivamente a dinâmica do setor turístico e os serviços prestados à população.

O início do ano de 2026 está marcado pela apresentação de diversas proposições no Senado e na Câmara dos Deputados. Até a tarde do dia 4 de janeiro, foram registradas 281 novas propostas. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei nº 2/2026, que visa combater o discurso de ódio contra mulheres em ambientes virtuais.

Projeto de Lei nº 2/2026: Uma Nova Abordagem

A Iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues

O Projeto de Lei é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que também é líder do governo no Congresso. Rodrigues enfatiza que o ambiente digital, que deveria ser um espaço de liberdade, está se tornando uma “terra de ninguém”. Ele argumenta que o aumento da violência contra mulheres nas redes sociais requer uma resposta legislativa urgente.

Objetivo da Legislação

A proposta institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, a qual deverá ser seguida pelos provedores de aplicativos de internet. Um dos principais pontos do projeto é o Modo de Segurança, um recurso similar a um “botão do pânico” que pode ser ativado por mulheres em situações de risco.

Recursos do Modo de Segurança

Funcionamento e Benefícios

Esse recurso permitirá a blindagem ou bloqueio de interações de contas não seguidas pela usuária, além de possibilitar a retenção automática de um grande volume de interações durante períodos críticos. Essa medida busca criar um ambiente mais seguro e menos hostil para as mulheres na internet.

Acesso Delegado de Emergência

Outro aspecto importante é o Acesso Delegado de Emergência, que permitirá a uma pessoa de confiança da vítima gerenciar temporariamente as configurações de segurança e moderação de suas contas. Essa medida tem como objetivo aumentar a proteção das mulheres em situações de risco.

Pesquisa Nacional: A Violência Digital

Dados Alarmantes

Randolfe citou a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Instituto DataSenado em 2025. O levantamento revela que 10% das mulheres entrevistadas já sofreram violência digital. Além disso, o número de casos de sextorsão dobrou em relação a 2023, evidenciando uma crescente preocupação com a segurança feminina online.

Diversificação das Agressões

O senador destacou que as formas de agressão online se tornaram mais sofisticadas, incluindo assédio moral e sexual, vazamento de imagens íntimas, perseguição (cyberstalking), e o uso de inteligência artificial para criar deepfakes pornográficos. Essa realidade demanda uma reação legislativa rápida e eficaz.

Homenagem às Vítimas

Nome da Lei

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, a nova legislação será batizada de Lei Ivone Tainara, em homenagem a Tainara Souza Santos e Ivone dos Santos, vítimas de feminicídio no final de 2025 e início de 2026, respectivamente. Essa escolha simbólica busca honrar a memória das vítimas e reforçar a urgência do combate à violência contra as mulheres.

Regras para Provedores de Aplicativos

Normas Propostas

A proposta de Randolfe estabeleceu regras para os provedores de serviços de internet que operam no Brasil, como redes sociais e plataformas de vídeo. Esses provedores devem ter sede e representantes no país e estão obrigados a implementar, em até 180 dias após a publicação da lei, um sistema de detecção e moderação com inteligência artificial.

Intervenção Humana

Os conteúdos identificados como discursos de ódio ou que incentivam a violência contra mulheres devem passar por uma triagem humana. Este processo garantirá que os casos mais graves sejam encaminhados às autoridades competentes.

Penalidades para Infratores

Medidas Punitivas

O projeto prevê penalizações severas para aqueles que disseminarem conteúdo de ódio. As sanções incluem a desmonetização total de conteúdos e canais por um período de cinco anos. A intenção é eliminar o incentivo econômico à propagação desse tipo de conteúdo nas plataformas digitais.

O Impacto Econômico

Lucro com o Ódio

Randolfe alertou para a questão econômica envolvida, revelando que 80% dos canais que propagam esse tipo de conteúdo são monetizados. Isso significa que as plataformas estão lucrando com a disseminação de violência contra as mulheres, uma situação que precisa ser urgentemente corrigida por meio de legislações eficazes.

Medidas Adicionais

Ações Complementares

Além das regras já citadas, o projeto também inclui outras medidas importantes:

• Impedimento de contas falsas e robôs: Visando reduzir o uso de esses recursos para disseminar ódio.
• Avisos em conteúdos sensíveis: Sembo prejudicar o processo legal.
• Armazenamento de registros de mensagens: Obrigatoriedade de manter registros por três meses.
• Remoção de conteúdos e banimento de usuários: Após análise humana.
• Criação da Autoridade Central de Notificação: Com foco em centralizar denúncias de violência contra a mulher.
• Cadastro Nacional de Bloqueio de Conteúdos Violentos: Para permitir a exclusão automatizada de conteúdos prejudiciais.

A Urgência da Ação Legislativa

O Projeto de Lei nº 2/2026 representa um passo significativo na luta contra a violência digital e o discurso de ódio. Com o apoio do Congresso, a implementação dessas medidas pode criar um ambiente virtual mais seguro para as mulheres, abordando a urgência e a necessidade de proteção nesse espaço.

A sociedade brasileira deve estar atenta a essas discussões e apoiar iniciativas que visem a garantir a segurança e os direitos das mulheres na internet. O combate à violência digital é uma questão de justiça e dignidade, e a regulamentação adequada pode ser um divisor de águas nesse cenário.

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal promoveu uma importante mudança na legislação ao aprovar, nesta quarta-feira, um projeto de lei que visa incentivar a criação de hortas comunitárias em escolas e unidades de assistência social. Essa proposta, registrada como PL 4.206/2023, representa um passo significativo em direção à promoção da alimentação saudável e à inclusão social em diversas comunidades brasileiras.

PL 4.206/2023: Detalhes da Proposta

A iniciativa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que tanto escolas públicas quanto privadas da educação básica e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) deverão promover, sempre que possível, o cultivo de hortas comunitárias. O projeto enfatiza a necessidade de que essas hortas sejam suspensas e acessíveis, permitindo a participação de todos, incluindo pessoas com deficiência.

Inclusão nas Leis Existentes

A proposta também insere essas orientações na Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947, de 2009) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993). Essas adições visam fortalecer a base legal para a implementação das hortas comunitárias, garantindo que a alimentação saudável seja uma prioridade nas políticas de educação e assistência social no Brasil.

A Importância das Hortas Comunitárias

O senador Paulo Paim destacou a relevância das hortas comunitárias para a promoção da alimentação saudável e o bem-estar da população. Segundo Paim, essas iniciativas não apenas fortalecem a cidadania, mas também garantem a inclusão social por meio de espaços que consideram as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida.

Dados Alarmantes sobre Insegurança Alimentar

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que deu parecer favorável ao projeto, ressaltou a gravidade da situação da insegurança alimentar no Brasil, onde, em 2023, cerca de 8,9 milhões de brasileiros enfrentavam fome. Além disso, 27,6% dos domicílios convivem com algum grau de insegurança alimentar. O projeto surge, portanto, em um contexto crítico e busca oferecer uma solução prática para esse desafio.

Integração à Infraestrutura Verde

Outro aspecto a ser enfatizado é a proposta de integrar as hortas comunitárias à infraestrutura verde das cidades. Essa abordagem visa propiciar um desenvolvimento urbano sustentável, melhorando a qualidade de vida nas áreas urbanas e contribuindo para o meio ambiente. As hortas comunitárias podem atuar como espaços de aprendizado, interação social e promoção de práticas sustentáveis de cultivo.

Audiência Pública sobre a Apreensão de Gado

Além da discussão sobre hortas, a CRA também aprovou um requerimento para a promoção de uma audiência pública que visa esclarecer os procedimentos na apreensão de gado durante operações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da CRA, apresentou a proposta em resposta a demandas do setor agropecuário, especialmente no estado do Pará.

Convidados para o Debate

Esse debate contará com a presença de representantes do Ibama, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), de sociedades que defendem os direitos dos animais, da Associação dos Produtores Rurais (Apria) e do Ministério Público. A audiência tende a abordar os desafios e as questões práticas envolvidas na apreensão de gado, buscando soluções que respeitem tanto a legislação ambiental quanto os interesses dos produtores rurais.

Implicações Práticas para a Sociedade

Com a aprovação do PL 4.206/2023, surgem diversas implicações práticas para a sociedade brasileira. A iniciativa não só promove a alimentação saudável, mas também cria oportunidades para a inclusão social, especialmente em um contexto de insegurança alimentar. As hortas comunitárias em escolas e centros de assistência social podem servir como ferramentas educacionais, ensinando crianças e adultos sobre a importância de uma dieta balanceada e das práticas sustentáveis.

Ações Futuras

A busca por um sistema alimentar mais justo e acessível é uma prioridade que demanda a colaboração de todos os setores da sociedade. O apoio a iniciativas como a criação de hortas comunitárias deve ser fortalecido pelo engajamento de entidades, governos e comunidades. Com a participação de todos, será possível construir um cenário mais resiliente e sustentável para o futuro.

A aprovação do projeto de lei que incentiva a criação de hortas comunitárias representa um marco importante para a promoção da saúde e da inclusão no Brasil. À medida que o país enfrenta desafios significativos relacionados à insegurança alimentar, iniciativas como essa oferecem um caminho prático e eficaz para melhorar a qualidade de vida da população. A inclusão das hortas na educação e nos serviços sociais pode transformar comunidades, criando um legado sustentável para as futuras gerações. Assim, cada passo dado na promoção de hortas comunitárias é um passo em direção a um futuro mais sustentável e inclusivo.