O início do ano de 2026 está marcado pela apresentação de diversas proposições no Senado e na Câmara dos Deputados. Até a tarde do dia 4 de janeiro, foram registradas 281 novas propostas. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei nº 2/2026, que visa combater o discurso de ódio contra mulheres em ambientes virtuais.

Projeto de Lei nº 2/2026: Uma Nova Abordagem

A Iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues

O Projeto de Lei é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que também é líder do governo no Congresso. Rodrigues enfatiza que o ambiente digital, que deveria ser um espaço de liberdade, está se tornando uma “terra de ninguém”. Ele argumenta que o aumento da violência contra mulheres nas redes sociais requer uma resposta legislativa urgente.

Objetivo da Legislação

A proposta institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, a qual deverá ser seguida pelos provedores de aplicativos de internet. Um dos principais pontos do projeto é o Modo de Segurança, um recurso similar a um “botão do pânico” que pode ser ativado por mulheres em situações de risco.

Recursos do Modo de Segurança

Funcionamento e Benefícios

Esse recurso permitirá a blindagem ou bloqueio de interações de contas não seguidas pela usuária, além de possibilitar a retenção automática de um grande volume de interações durante períodos críticos. Essa medida busca criar um ambiente mais seguro e menos hostil para as mulheres na internet.

Acesso Delegado de Emergência

Outro aspecto importante é o Acesso Delegado de Emergência, que permitirá a uma pessoa de confiança da vítima gerenciar temporariamente as configurações de segurança e moderação de suas contas. Essa medida tem como objetivo aumentar a proteção das mulheres em situações de risco.

Pesquisa Nacional: A Violência Digital

Dados Alarmantes

Randolfe citou a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada pelo Instituto DataSenado em 2025. O levantamento revela que 10% das mulheres entrevistadas já sofreram violência digital. Além disso, o número de casos de sextorsão dobrou em relação a 2023, evidenciando uma crescente preocupação com a segurança feminina online.

Diversificação das Agressões

O senador destacou que as formas de agressão online se tornaram mais sofisticadas, incluindo assédio moral e sexual, vazamento de imagens íntimas, perseguição (cyberstalking), e o uso de inteligência artificial para criar deepfakes pornográficos. Essa realidade demanda uma reação legislativa rápida e eficaz.

Homenagem às Vítimas

Nome da Lei

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, a nova legislação será batizada de Lei Ivone Tainara, em homenagem a Tainara Souza Santos e Ivone dos Santos, vítimas de feminicídio no final de 2025 e início de 2026, respectivamente. Essa escolha simbólica busca honrar a memória das vítimas e reforçar a urgência do combate à violência contra as mulheres.

Regras para Provedores de Aplicativos

Normas Propostas

A proposta de Randolfe estabeleceu regras para os provedores de serviços de internet que operam no Brasil, como redes sociais e plataformas de vídeo. Esses provedores devem ter sede e representantes no país e estão obrigados a implementar, em até 180 dias após a publicação da lei, um sistema de detecção e moderação com inteligência artificial.

Intervenção Humana

Os conteúdos identificados como discursos de ódio ou que incentivam a violência contra mulheres devem passar por uma triagem humana. Este processo garantirá que os casos mais graves sejam encaminhados às autoridades competentes.

Penalidades para Infratores

Medidas Punitivas

O projeto prevê penalizações severas para aqueles que disseminarem conteúdo de ódio. As sanções incluem a desmonetização total de conteúdos e canais por um período de cinco anos. A intenção é eliminar o incentivo econômico à propagação desse tipo de conteúdo nas plataformas digitais.

O Impacto Econômico

Lucro com o Ódio

Randolfe alertou para a questão econômica envolvida, revelando que 80% dos canais que propagam esse tipo de conteúdo são monetizados. Isso significa que as plataformas estão lucrando com a disseminação de violência contra as mulheres, uma situação que precisa ser urgentemente corrigida por meio de legislações eficazes.

Medidas Adicionais

Ações Complementares

Além das regras já citadas, o projeto também inclui outras medidas importantes:

• Impedimento de contas falsas e robôs: Visando reduzir o uso de esses recursos para disseminar ódio.
• Avisos em conteúdos sensíveis: Sembo prejudicar o processo legal.
• Armazenamento de registros de mensagens: Obrigatoriedade de manter registros por três meses.
• Remoção de conteúdos e banimento de usuários: Após análise humana.
• Criação da Autoridade Central de Notificação: Com foco em centralizar denúncias de violência contra a mulher.
• Cadastro Nacional de Bloqueio de Conteúdos Violentos: Para permitir a exclusão automatizada de conteúdos prejudiciais.

A Urgência da Ação Legislativa

O Projeto de Lei nº 2/2026 representa um passo significativo na luta contra a violência digital e o discurso de ódio. Com o apoio do Congresso, a implementação dessas medidas pode criar um ambiente virtual mais seguro para as mulheres, abordando a urgência e a necessidade de proteção nesse espaço.

A sociedade brasileira deve estar atenta a essas discussões e apoiar iniciativas que visem a garantir a segurança e os direitos das mulheres na internet. O combate à violência digital é uma questão de justiça e dignidade, e a regulamentação adequada pode ser um divisor de águas nesse cenário.

A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal promoveu uma importante mudança na legislação ao aprovar, nesta quarta-feira, um projeto de lei que visa incentivar a criação de hortas comunitárias em escolas e unidades de assistência social. Essa proposta, registrada como PL 4.206/2023, representa um passo significativo em direção à promoção da alimentação saudável e à inclusão social em diversas comunidades brasileiras.

PL 4.206/2023: Detalhes da Proposta

A iniciativa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece que tanto escolas públicas quanto privadas da educação básica e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) deverão promover, sempre que possível, o cultivo de hortas comunitárias. O projeto enfatiza a necessidade de que essas hortas sejam suspensas e acessíveis, permitindo a participação de todos, incluindo pessoas com deficiência.

Inclusão nas Leis Existentes

A proposta também insere essas orientações na Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947, de 2009) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993). Essas adições visam fortalecer a base legal para a implementação das hortas comunitárias, garantindo que a alimentação saudável seja uma prioridade nas políticas de educação e assistência social no Brasil.

A Importância das Hortas Comunitárias

O senador Paulo Paim destacou a relevância das hortas comunitárias para a promoção da alimentação saudável e o bem-estar da população. Segundo Paim, essas iniciativas não apenas fortalecem a cidadania, mas também garantem a inclusão social por meio de espaços que consideram as necessidades de pessoas com mobilidade reduzida.

Dados Alarmantes sobre Insegurança Alimentar

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que deu parecer favorável ao projeto, ressaltou a gravidade da situação da insegurança alimentar no Brasil, onde, em 2023, cerca de 8,9 milhões de brasileiros enfrentavam fome. Além disso, 27,6% dos domicílios convivem com algum grau de insegurança alimentar. O projeto surge, portanto, em um contexto crítico e busca oferecer uma solução prática para esse desafio.

Integração à Infraestrutura Verde

Outro aspecto a ser enfatizado é a proposta de integrar as hortas comunitárias à infraestrutura verde das cidades. Essa abordagem visa propiciar um desenvolvimento urbano sustentável, melhorando a qualidade de vida nas áreas urbanas e contribuindo para o meio ambiente. As hortas comunitárias podem atuar como espaços de aprendizado, interação social e promoção de práticas sustentáveis de cultivo.

Audiência Pública sobre a Apreensão de Gado

Além da discussão sobre hortas, a CRA também aprovou um requerimento para a promoção de uma audiência pública que visa esclarecer os procedimentos na apreensão de gado durante operações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da CRA, apresentou a proposta em resposta a demandas do setor agropecuário, especialmente no estado do Pará.

Convidados para o Debate

Esse debate contará com a presença de representantes do Ibama, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), de sociedades que defendem os direitos dos animais, da Associação dos Produtores Rurais (Apria) e do Ministério Público. A audiência tende a abordar os desafios e as questões práticas envolvidas na apreensão de gado, buscando soluções que respeitem tanto a legislação ambiental quanto os interesses dos produtores rurais.

Implicações Práticas para a Sociedade

Com a aprovação do PL 4.206/2023, surgem diversas implicações práticas para a sociedade brasileira. A iniciativa não só promove a alimentação saudável, mas também cria oportunidades para a inclusão social, especialmente em um contexto de insegurança alimentar. As hortas comunitárias em escolas e centros de assistência social podem servir como ferramentas educacionais, ensinando crianças e adultos sobre a importância de uma dieta balanceada e das práticas sustentáveis.

Ações Futuras

A busca por um sistema alimentar mais justo e acessível é uma prioridade que demanda a colaboração de todos os setores da sociedade. O apoio a iniciativas como a criação de hortas comunitárias deve ser fortalecido pelo engajamento de entidades, governos e comunidades. Com a participação de todos, será possível construir um cenário mais resiliente e sustentável para o futuro.

A aprovação do projeto de lei que incentiva a criação de hortas comunitárias representa um marco importante para a promoção da saúde e da inclusão no Brasil. À medida que o país enfrenta desafios significativos relacionados à insegurança alimentar, iniciativas como essa oferecem um caminho prático e eficaz para melhorar a qualidade de vida da população. A inclusão das hortas na educação e nos serviços sociais pode transformar comunidades, criando um legado sustentável para as futuras gerações. Assim, cada passo dado na promoção de hortas comunitárias é um passo em direção a um futuro mais sustentável e inclusivo.

Na próxima quinta-feira, 12 de fevereiro, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal organizará uma audiência pública destinada a discutir a proteção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. O evento acontecerá às 10h e busca abordar as graves violações enfrentadas por esse grupo etário no Brasil.

Necessidade do Debate

A iniciativa para a audiência pública partiu da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que sublinhou a urgência desse debate em sua justificativa. Segundo a parlamentar, as crianças e adolescentes se configuram como as principais vítimas de violações de direitos humanos no país. Utilizando dados do canal de denúncias Disque 100, pertencente ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Damares destacou que, em 2024, foram registradas impressionantes 289 mil denúncias relacionadas a violências contra este segmento da população.

Violência Contra Jovens

Dados alarmantes da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE) de 2019 complementam o quadro. A pesquisa revela que os brasileiros entre 15 e 29 anos enfrentam uma incidência alarmante de violência física, psicológica e sexual. Mais de um quarto deste grupo (27%) relatou ter sido vítima de algum tipo de agressão, evidenciando a necessidade de uma abordagem mais eficaz para garantir segurança e dignidade.

Convidados para o Debate

Diversas personalidades e representantes de instituições ligadas ao tema foram convocadas para participar da audiência. Entre os convidados estão:

• Luciana Temer, representante do Instituto Liberta
• Maurício Cunha, presidente da ChildFund Brasil
• Laís Cardoso Peretto, diretora executiva da ChildHood Brasil
• Coronel Ana Paula Barros Habka, comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal
• Ana Lucia de Mattos Barretto Villela, presidente do Instituto Alana
• Maria do Pilar Almeida e Silva, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC

Esses especialistas e líderes serão fundamentais para proporcionar uma visão ampla sobre os desafios enfrentados por crianças e adolescentes no Brasil, além de propor soluções práticas.

Interatividade e Participação Cidadã

A audiência será interativa, oferecendo ao público a oportunidade de participar ativamente. Os cidadãos poderão enviar perguntas e comentários durante o evento pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou através do Portal e-Cidadania. Questões e comentários enviados poderão ser lidos e respondidos em tempo real pelos senadores e debatedores, tornando o evento mais dinâmico e informativo.

Além disso, o Senado disponibiliza uma declaração de participação, que pode ser utilizada como comprovante de horas de atividade complementar em cursos universitários. O Portal e-Cidadania também recebe opiniões da população sobre propostas legislativas atualmente em trâmite e sugestões para novas leis.

A audiência pública marcada pela CDH é uma oportunidade crucial para discutir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Com dados alarmantes sobre a violência contra esses grupos e a ampla participação de especialistas, o debate pode ser um passo significativo em direção à mudança e à promoção de políticas mais eficazes.

A participação do público e a transparência nas discussões são fundamentais para garantir que as vozes de crianças e adolescentes sejam ouvidas. A mobilização e o engajamento cívico podem oferecer soluções inovadoras e sustentáveis para as questões de direitos humanos, assegurando um futuro mais seguro e justo para as próximas gerações.